e) informar à solicitante, por intermédio da ouvidoria, a respeito da possibilidade de interposição de recursos da presente decisão e das formalidades para o exercício de tal faculdade processual, conforme preceitua o § 1º do art. 27 da Resolução-TCU 249/2012.
f) dar ciência desta deliberação à solicitante e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-036.844/2018-7 (SOLICITAÇÃO)
