Página 4173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

ALCANTARA

I- In casu, os autores pleitearam a reintegração da GHPM aos respectivos soldos, bem como o pagamento da diferença devidamente corrigida a partir de I de agosto de 1997. Com efeito, o pleito apenas não foi atendido no que tange a não aplicação da prescrição qüinqüenal a contar da propositura da ação. Logo, conclui-se que os autores decaíram de parte mínima dos pedidos. Nesse passo, sopesados os requisitos legais, o Estado da Bahia, como parte sucumbente, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser oportunamente apurado em liquidação de sentença.

II- Não assiste razão aos apelantes no que tange à alegação de não ocorrência da prescrição em relação ao valor retroativo do litisconsorte Josemídio Estanilau dos Santos Alcantara. ao argumento de que não ocorrência da prescrição em relação ao valor retroativo do litisconsorte Josemídio Estanilau dos Santos Alcantara, ao argumento de que não houve inércia do apelante, tendo em vista que no período compreendido entre 10/10/1997 a 21/05/2009 esteve ilegalmente afastado das fileiras da corporação. A Lei 7.145/1997, que extinguiu a GHPM, foi publicada em 19/08/1997 e produziu efeitos desde I de agosto do referido ano, porém o apelante só foi excluído dos quadros da Polícia Militar em 10/11/1997, mantendo-se inerte no período compreendido entre a publicação da Lei e a sua exclusão. Ademais, como bem relatado no recurso o apelante ajuizou ação pleiteando a sua reintegração às fileiras da corporação e o pagamento de todas as vantagens devidas, momento em que poderia ter requerido o pagamento da gratificação em voga, todavia mais uma vez permaneceu inerte. Sentença mantida nesse ponto.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (fls. 264/266).

2. Opostos Embargos de Declaração pelo ESTADO DA BAHIA, estes foram rejeitados (fls. 255/261).

3. Nas razões do Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, a parte agravante aponta violação dos arts. 535, II da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil); 1o. do Decreto 20.910/1932; e 6o., § 2o. do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), além de divergência com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte, sob os seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso sobre pontos relevantes ao deslinde do feito; e (b) a incidência da prescrição, uma vez que a lesão ao fundo de direito teria ocorrido no ano de 1997 - quando ocorreu a edição da Lei Estadual 7.145/1997, que veio a estabelecer outros critérios de incorporação desta gratificação àqueles servidores -, e somente em 2009 a parte acionou o Judiciário para ter direito ao pleito postulado, esgotando-se, portanto,