Página 5525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

LUCAS DE MORAES MONTEIRO - SP308354 MAYARA DE MORAES GULMANELI E OUTRO (S) - SP357373

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 87):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS.

1 - Julgados procedentes os embargos à execução contra a Fazenda, são devidos honorários sucumbenciais.

2 - Apelação provida.

Embargos de declaração rejeitados.

O recorrente alega violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial acerca do "[....] fato de que os honorários advocatícios não podem ser compensados, uma vez inexistir identidade entre devedor e credor, na espécie, pois seus titulares são os advogados -não são as partes, bem como sobre a impossibilidade de se deferir a compensação em processos distintos." (fl. 106).

Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 368, 369. 373 374, 376, 380 do CC/2002 e 23 e 24 da Lei n. 8.906/1994.

Com contrarrazões.

Juízo positivo de admissibilidade às fls. 130/131.

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação preliminar merece prosperar.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional, remanescendo omisso o julgamento da controvérsia.

Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito do "[....] fato de que os honorários advocatícios não podem ser compensados, uma vez inexistir identidade entre devedor e credor, na espécie, pois seus titulares são os advogados - não são as partes, bem como sobre a impossibilidade de se deferir a compensação em processos distintos." (fl. 106).

Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional, haja vista a existência de jurisprudência consolidada no âmbito do STJ no sentido de que "[...] não é possível a compensação dos honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos nos embargos à execução, uma vez que não existe sucumbência recíproca, já que os honorários devidos na ação de conhecimento pertencem ao advogado, e aqueles devidos ao ente público pelo êxito na execução são devidos pela parte sucumbente, e não pelo causídico, não havendo claramente identidade entre credor e devedor." (AgInt no AREsp 1186536/MG, Primeira Turma, Minha Relatoria, DJe 29/08/2018).

A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda