Página 6180 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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CONTUMAZ NA PRÁTICA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 545).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 sob a alegação de omissão no julgado, em relação às teses de necessidade de apuração do nexo de causalidade, caracterização da responsabilidade subjetiva, ausência de proporcionalidade da sanção e violação da reserva legal.

No mérito, aduz violados:

1) os arts. 355, I, 369, 442, 464, § 1º, do Código de Processo Civil, ao fundamento da ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial e testemunhal requerida.

2) a Lei Federal n. 12.651/12 e o art. 70 da Lei Federal n. 9.605/1998, sustentando a ausência do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o ato ilícito, bem como a atipicidade da conduta e a negativa de autoria, nos seguintes termos:

Conforme descreveu-se nos fatos, a RECORRENTE não deu causa à queimada ou obteve benefício com este porque a colheita foi realizada depois da queimada em intervalo de 144 horas quando já tinha ocorrido o fenômeno da transpiração dos colmos da cana de açúcar.

[...] Não há também nos autos qualquer indício de que o fogo tenha sido de autoria da RECORRENTE e a autuação ocorreu em seu desfavor apenas porque esta explora comercialmente cana de açúcar no local. (e-STJ, fl. 571/572)

3) os arts. 72, § 3º, da Lei Federal n. 9.605/1998 e 14, § 1º da Lei Federal n. 6.938/1981. Aduz que a responsabilidade pelo dano ambiental é subjetiva e que não houve comprovação de que a insurgente teria agido com dolo ou culpa. Explicita que o auto de infração teria sido lavrado sem verificação de autoria e pela simples ocorrência de queimada e de contrato para cultivo no local.

4) os arts. 72, § 6º, e 74 da Lei Federal n. 9.605/1998, sustentando a invalidade da multa ambiental imposta pois não teriam sido determinados os métodos utilizados para apurar a existência da infração e seus reais efeitos. Acrescenta, ao ponto, que:

Resulta que a elevada sanção administrativa imposta não se adequa aos fatos porque a área não foi devidamente mensurada, os impactos ambientais seriam presumidos, bem como não foi executada a sua devida apuração. (e-STJ, fl. 585)

Requer o provimento do recurso especial para fins de rejulgamento dos embargos de declaração opostos ou a desconstituição integral do acórdão impugnado.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 623/627.

O apelo nobre foi inadmitido por ausência de infringência ao art. 1.022 do CPC/2015 e ainda porque não estaria evidenciado o maltrato às normas anunciadas e ainda com base na Súmula 7/STJ.

O parecer do Ministério Público Federal é pelo desprovimento da iniciativa.

É o relatório.

Impugnada especificamente a decisão, conheço do agravo e passo a análise do recurso especial. Não há falar em contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo - alicerçado nos elementos de convicção dos autos - emitiu seu pronunciamento, de forma fundamentada, sobre todas as questões relevantes ao deslinde da causa. Ressaltou-se, no aresto