Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
há 10 meses

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, na Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, no Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, no Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº 21000.033977/2017-30, resolve:

Art. 1º Aprovar os requisitos e os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos classificados como bebidas e fermentados acéticos, na forma desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os requisitos e procedimentos administrativos que trata o caput são aplicados para:

I - o registro de estabelecimento e de produto;

II - a elaboração de produto em unidade industrial e em estabelecimento de terceiro; e

III - a contratação de unidade volante de envasilhamento de produto.

Art. 2º Ficam aprovados os seguintes anexos:

I - Anexo I: modelo para elaboração do memorial descritivo das instalações e equipamentos;

II - Anexo II: relação de documentos necessários para registro de estabelecimento;

III - Anexo III: modelo de declaração de assistência técnica e extensão rural oficial (vinho); e

IV - Anexo IV: Modelo da declaração do órgão de extensão rural oficial. (bebidas e derivados da uva e do vinho).

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - elaboração: toda e qualquer fase executada no processo produtivo de um produto a ser comercializado;

II - projeto: desenho em escala para visualização da localização e identificação das instalações, seções de elaboração, equipamentos, vias de trânsito interno, tubulações e outros meios utilizados para o transporte de matéria-prima e produto, depósitos e pontos de água potável e para higienização e limpeza, sistema de escoamento e áreas de armazenamento de produtos acabados e devolutos;

III - memorial descritivo das instalações e equipamentos: documento elaborado conforme modelo do Anexo I datado e assinado por Responsável Técnico;

IV - manual de boas práticas de fabricação: é o documento que descreve o programa de boas práticas de fabricação a ser aplicado no estabelecimento, de acordo com a regulamentação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, assinado e datado por Responsável Técnico;

V - planta industrial: o conjunto de equipamentos e instalações de infraestrutura contidos em um espaço delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de produto, assim como o armazenamento e movimentação deste e suas matérias primas;

VI - produto: é a bebida e demais produtos definidos no âmbito da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, e o vinho e derivados da uva e do vinho previstos n âmbito da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988;

VII - unidade central: estabelecimento detentor de registro de produto registrado na forma desta Instrução Normativa para realizar as atividades de elaboração;

VIII - unidade industrial: estabelecimento registrado na forma desta Instrução Normativa que elabora produto registrado pela unidade central mediante sua autorização; e

IX - estabelecimento de terceiros: estabelecimento registrado, na forma desta Instrução Normativa, vinculado à unidade central sob forma contratual de prestação de serviços, para produzir ou envasilhar produto registrado pela unidade central.

Art. 4º A apresentação das solicitações e documentos necessários aos procedimentos previstos nesta Instrução Normativa deve ocorrer no sítio eletrônico do MAPA, na rede mundial de computadores no endereço http//:www.agricultura.gov.br, exclusivamente pelo Sistema Integrado de Produtos e Estabelecimentos Agropecuários -SIPEAGRO.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E PRODUTO

Seção I

Dos Requisitos e Procedimentos para o Registro de Estabelecimento

Art. 5º A solicitação para registro de estabelecimento deve ser apresentada ao MAPA por meio do Sistema SIPEAGRO.

Parágrafo único. Os documentos apresentados devem ser previamente aprovados antes da realização da vistoria no estabelecimento.

Art. 6º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA), designado pelo Serviço de Inspeção competente da SFA-UF, depois de analisados e aprovados os documentos relacionados no Anexo II, e com base nas informações obtidas em vistoria realizada no estabelecimento, elaborará Laudo de Vistoria.

Parágrafo único. O Estabelecimento exclusivamente exportador ou importador está dispensado da vistoria de que trata o caput.

Art. 7º O MAPA, por meio do Serviço de Inspeção competente da SFA-UF, procederá ao registro do estabelecimento depois da elaboração de Laudo de Vistoria favorável ao registro.

Art. 8º O registro de estabelecimento é único e exclusivo para cada unidade produtiva, não se admitindo que duas ou mais empresas sejam registradas em uma mesma planta industrial.

Art. 9º O estabelecimento receberá um único número de registro ainda que elabore produtos regidos pela Lei nº 8.918, de 1994 e pela Lei nº 7.678, de 1988.

Art. 10. Para fins de ficha cadastral de infratores será considerado o histórico dos antecedentes relacionados ao CNPJ, observada a respectiva legislação específica.

Seção II

Dos Requisitos e dos procedimentos para o registro de produto

Art. 11. A solicitação para registro de produto deve ser apresentada ao MAPA por meio do Sistema SIPEAGRO.

Parágrafo único. O registro será concedido automaticamente, ficando condicionada à disponibilização desta função no sistema SIPEAGRO.

Art. 12. Poderão ser solicitados laudos analíticos complementares, detalhamento dos componentes da matéria-prima, ingrediente ou produto, assim como qualquer informação que a fiscalização julgar pertinente para os casos em que for necessário esclarecer a composição ou processo de produção, houver suspeita de riscos à saúde do consumidor ou para subsidiar a decisão do órgão fiscalizador.

Parágrafo único. Caso a informação a ser apresentada ao MAPA seja considerada pela empresa como segredo de negócio e indicada como confidencial, caberá a este órgão tomar todas as medidas necessárias para manter o sigilo das informações, nos termos do artigo 195, inciso XIV da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 que veda a concorrência desleal.

Art. 13. Os produtos são registrados de forma distinta sempre que forem diferentes em relação à sua composição, ainda que possuam a mesma denominação, para o mesmo estabelecimento.

§ 1º As alterações da composição de um produto não acarretam em concessão de um novo registro, desde que mantida a mesma denominação.

§ 2º Será cancelado o registro que apresente mesma denominação e composição de produto já registrado.

§ 3º A utilização de diferentes marcas comerciais, pelo mesmo estabelecimento, não enseja novo registro de produto, devendo ser indicado no campo apropriado do Sistema SIPEAGRO todas as marcas a serem utilizadas.

§ 4º Os produtos que tiverem suas características alteradas pelo processo de elaboração ensejarão diferentes registros, por exemplo, duas bebidas com os mesmos ingredientes que forem envelhecidas por tempos diferentes ensejarão dois registros.

§ 5º Produto submetido a tratamentos físicos, tais como: separação por membrana, ultrassom, alta pressão, pasteurização, congelamento, decantação, dentre outros, não enseja diferentes registros, desde que o tratamento não altere sua composição.

Art. 14. O produto será registrado somente na unidade central, sendo este registro válido para todas as unidades industriais e estabelecimentos de terceiros, indicadas no certificado de registro deste produto em conformidade com o estabelecido no Capítulo III, desta Instrução Normativa. Seção III

Das Alterações no Registro de Estabelecimento e Produto

Art. 15. O estabelecimento deve comunicar previamente ao MAPA, via SIPEAGRO, todas as alterações do registro de estabelecimento, mediante apresentação dos documentos pertinentes listados no Anexo II.

Parágrafo único. Caso não conste na documentação a data em que a alteração será posta em prática, esta deverá ser executada no dia imediatamente após à data da comunicação, com exceção das alterações previstas no art. 16 desta Instrução Normativa.

Art. 16. As alterações do estabelecimento a serem executadas com a finalidade de ampliar, reduzir ou remodelar a área de instalação industrial registrada, bem como as que provoquem mudanças de qualquer natureza no fluxograma de produção ou nos procedimentos operacionais ligados à elaboração de produto implicam na alteração do registro do estabelecimento, sendo que sua autorização, a critério da fiscalização, poderá estar sujeita à realização de vistoria prévia.

Art. 17. É permitida a alteração da denominação do produto, exclusivamente, quando decorrente de obrigação estabelecida pela legislação.

Seção IV

Da Renovação do Registro de Estabelecimento e Produto

Art. 18. A solicitação de renovação do registro de estabelecimento deve ser requerida, por meio do SIPEAGRO entre 180 (cento e oitenta) e 120 (cento e vinte) dias anteriores ao seu vencimento.

Parágrafo único. A renovação do registro de estabelecimento fica condicionada à elaboração de Laudo de Vistoria favorável, salvo nos casos a seguir:

I - o laudo de vistoria poderá ser substituído, a critério da fiscalização, por Lista de Verificação que tenha sido emitida no prazo máximo de 12 (doze) meses anteriores ao vencimento do registro e que indique aptidão do estabelecimento; e

II - o estabelecimento exclusivamente exportador ou importador está dispensado da vistoria.

Art. 19. O registro de produto poderá ter sua renovação requerida até a data do seu vencimento.

Seção V

Do Cancelamento do Registro de Estabelecimento e Produto.

Art. 20. Ocorrerá o cancelamento do registro de estabelecimento e obrigatoriamente de todos seus produtos nos seguintes casos:

I - mudança de endereço do estabelecimento, ressalvadas a alteração do nome do logradouro por decisão municipal ou distrital e a alteração de acesso;

II - baixa no registro do contrato social ou ato constitutivo na junta comercial ou cancelamento do CNPJ;

III - alteração do contrato social ou ato constitutivo que provoque a exclusão das atividades previstas no Decreto nº 6.871, de 2009, e Decreto nº 8.198, de 2014;

IV - vencido o prazo de registro, sem que haja solicitação de renovação, no prazo determinado no art. 18, desta IN;

V - por solicitação formal da empresa, encaminhada por meio do SIPEAGRO; VI - estar em desacordo à legislação em vigor quando da solicitação de renovação;

VII - não atendimento das exigências, apontadas para fins de renovação de registro, dentro do prazo que deverá ser estabelecido no campo observação do laudo de vistoria; ou

VIII- quando constatada a inatividade do estabelecimento, ouvido o seu representante legal.

§ 1º Nos casos de estabelecimentos exclusivamente importadores ou exportadores a mudança de endereço não acarretará em cancelamento de registro do estabelecimento, desde que tenha havido solicitação de alteração de endereço, com consequente adequação da rotulagem, devendo ser mantido mesmo número de registro.

§ 2º Nos casos em que ocorrer a baixa do contrato ou do ato constitutivo na junta comercial ou o cancelamento do CNPJ, na forma prevista no inciso II, em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou sucessão societária, a pessoa jurídica sucessora, no prazo de cento e vinte dias, a partir da data do arquivamento do ato societário praticado na junta comercial competente, deverá solicitar novo registro do estabelecimento mediante apresentação dos documentos pertinentes listados no Anexo III desta Instrução Normativa.

§ 3º Nos casos previstos no § 2º o registro original terá sua validade prorrogada até a data da decisão final sobre o requerimento do novo registro, respondendo a requerente por todas as obrigações decorrentes das Leis nº 8.918, de 1994 e nº 7.678, de 1988, e seus respectivos regulamentos.

§ 4º O cancelamento do registro de estabelecimento poderá ser completo ou apenas para determinada atividade, caso em que será cancelado apenas o registro do produto vinculado à atividade objeto do cancelamento.

§ 5º A alteração da razão social do estabelecimento não acarretará cancelamento do registro do estabelecimento ou de seus produtos, podendo ser dado prazo para o escoamento da rotulagem e embalagem anterior em estoque, a critério da fiscalização, garantida a rastreabilidade do produto."

Art. 21. O cancelamento de registro do produto, independentemente do cancelamento do registro do estabelecimento, ocorrerá:

I - nas hipóteses previstas nos incisos IV a VII, do art. 20; e

II - em caso de descumprimento do disposto no § 2º, do art , do Decreto nº 6.871, de 2009 e do § 2º, do art. 11, do Decreto no 8.198, de 2014.

Art. 22. O registro de produto pode ser recusado ou cancelado, a qualquer tempo, quando sua composição estiver cadastrada em desacordo com a legislação vigente.

Seção VI

Da Expedição do Certificado de Registro de Estabelecimento e do Certificado de Registro de Produto

Art. 23. O Certificado de Registro de estabelecimento ou produto será expedido pelo SIPEAGRO, ficando à disposição do interessado no respectivo sistema.

Art. 24. O certificado de registro de estabelecimento ou de produto emitido em função da alteração de registro manterá a mesma data de vigência do certificado de registro anterior.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ELABORAÇÃO DE PRODUTO

EM UNIDADE INDUSTRIAL E EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO

Art. 25. A autorização para terceirizar por meio de contratação de serviço as atividades, ou parte delas, do produtor ou do padronizador fica condicionada à vigência dos seguintes documentos:

I - o certificado de registro do estabelecimento contratante para a atividade de produção ou padronização;

II - o certificado de registro do produto objeto de terceirização; e

III - o certificado de registro do estabelecimento contratado, para as atividades contratadas.

§ 1º Para o estabelecimento de bebida e fermentado acético a terceirização poderá ocorrer em todo território nacional.