Página 47 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

Jaru/RO 27 de Novembro de 2018.

EDILEUZA SOUZA SENA

Secretaria Municipal de Saúde em Exercício

Publicado por: Carinie Macedo Barbosa Código Identificador:FDA462E4

GABINETE DO PREFEITO

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 003/2018

Dispõe sobre o cadastramento, recadastramento, registro de programas, projetos e instituições governamentais e organizações da sociedade civil, e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaru RO – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução nº 164 – CONANDA, lei federal 8069/1990 e de acordo com deliberação do pleno do CMDCA, Resolve:

Capitulo I

Art. . Ficam estabelecidos os parâmetros para registro de programas, projetos, cadastramento e recadastramento das organizações da sociedade civil e governamentais junto ao CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos das leis Municipal nº. 829/2005, federal 8069/1990 e art. 227 da Constituição Federal.

§ 1º. Incumbe às instituições e organizações de que trata o caput deste art. zelar pelo efetivo respeito ao principio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme previsto no art. 4, caput, e parágrafo único, b, c, d, combinado com os artigos. 87; 88 e 259; parágrafo único, todos da lei 8069/1990 e no art. 227, caput, da Constituição Federal.

§ 2º. Entende-se por parâmetro os referenciais e limites legais que devem nortear os Registros e Recadastramento das Organizações da Sociedade Civil a serem respeitados pela legislação específica, regimentos internos e normas correlatas, bem como pelos seus próprios membros e pelo poder executivo municipal, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela lei nº. 8069/1990 e constituição federal.

Capitulo II

Art. 2º. Na forma do disposto no art. 90. Parágrafo único, e 91 da lei nº 8069/1990, cabe às organizações da sociedade civil, realizar o cadastramento e recadastramento junto ao CMDCA, gozando de regularidade administrativa, que compreende:

Cópia do Estatuto atualizado e legível;

Cópia da ATA da atual Diretoria;

Cópia dos Documentos Pessoais da (o) Presidente tais como: RG, CPF e Comprovante de Endereço atualizado;

Cópia do Comprovante de Endereço da Sede da Entidade;

Certidões Negativas: Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS;

Relatório de Atividades desenvolvidas pela Entidade no ano de 2018;

Relação dos Membros da Atual Diretoria, com endereço, telefone, CPF e RG;

Relação de Crianças e Adolescentes atendidos pela Entidade no ano de 2018;

Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva expedidos pela Justiça Estadual e Federal;

Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Contador e Presidente da Entidade; exceto as OSCIP’s, amparadas pela Lei 9790 de 1999;

Declaração de idoneidade de todos os integrantes do quadro de pessoal da Entidade, conforme preconiza o art. 91, parágrafo único, alínea d do Estatuto da Criança e do Adolescente, expedida pelo representante legal da Entidade;

CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br;

Declaração da Entidade quanto ao devido cumprimento da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e impressa em papel timbrado da Entidade;

Alvará de Funcionamento da Prefeitura do ano de 2018 e;

Laudo de vistoria do Bombeiro Militar de 2018.

Art. 3º. É de caráter obrigatório do CMDCA, o dever de realizar visitas às instituições dos interessados ao cadastramento e recadastramento, bem como, deliberar-lá como critério a subsidiar o posterior registro.

Art. 4º. Será obrigatória a participação das organizações da sociedade civil nas conferencias municipais, bem como fóruns e eventos relacionados à defesa, proteção e promoção à criança e ao adolescente.

Art. 5º. O registro inicial poderá ser requerido a qualquer tempo e terá o prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de expedição do certificado de registro.

Parágrafo Único. O registro terá validade de 2 anos a contar da data de expedição do certificado de inscrição, a revalidação se dará mediante a apresentação da documentação atualizada, nos termos desta resolução, e, após fiscalização do conselho tutelar, conforme disposto no art. 95 da lei 8069/90.

Art. 6º. As organizações que não se enquadrarem nos critérios estabelecidos no parágrafo único, art. 91, da lei nº. 8069/1990 será concedido um prazo determinado pelo pleno do CMDCA, mediante a apresentação de uma proposta de termo de ajustamento de conduta para cumprimento das adequações exigidas, sendo-lhes emitido um atestado de funcionamento, sob pena de ser negado o registro definitivo.

Art. 7º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaru RO, 26 de novembro de 2018.

NELZA DE SOUZA BARATER

Presidente CMDCA Jaru RO

Publicado por: Carinie Macedo Barbosa Código Identificador:BB399904

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N.º 11290/GP/2018

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária fonte 01.01

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 20.495,00 distribuídos as seguintes dotações: