Página 20 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 5 meses

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1-26.2017.6.09.0035 ARAGARÇAS-GO 35ª Zona Eleitoral (ARAGARÇAS)

AGRAVANTE: AFANOIL DE SOUZA PARREIRA

ADVOGADOS: HENRIQUE FAGUNDES MARQUES - OAB: 17113/MT E OUTRO

AGRAVADOS: DULCINDO FIGUEIREDO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO: NELSON JOSE BRATTI - OAB: 25970/GO

AGRAVADO: EMERSON BORGES LEÃO

ADVOGADOS: CÉLIO SANCHES DOS REIS - OAB: 13799/GO E OUTRO

AGRAVADA: COLIGAÇÃO NOVA ARAGARÇAS

ADVOGADOS: ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA - OAB: 8963/MT E OUTRO

AGRAVADA: COLIGAÇÃO CERTEZA DE UM NOVO TEMPO

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 5.634/2018

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). RECURSO ELEITORAL INTEMPESTIVO. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. A teor do art. 258 do Código Eleitoral, o prazo para interpor recurso eleitoral contra sentença é de três dias, a contar de sua publicação no órgão oficial.

2. Na espécie, a sentença foi publicada em 5/4/2018 (quinta-feira) e o recurso eleitoral interposto somente em 10/4/2018 (terça-feira), o que denota sua intempestividade e, por conseguinte, do presente agravo de forma reflexa.

3. Agravo a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Afanoil de Souza Parreira em detrimento de decisum da Presidência do TRE/GO em que se inadmitiu recurso especial manejado em detrimento de aresto proferido em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 264-265).

É o relatório. Decido.

Consoante o art. 258 do Código Eleitoral, o prazo para interpor recurso eleitoral contra sentença é de três dias, a contar de sua publicação no órgão oficial.

Na espécie, de acordo com a Corte a quo, a sentença foi publicada em 5/4/2018 (quinta-feira) e o recurso eleitoral interposto somente em 10/4/2018

(terça-feira), o que denota sua intempestividade e, por conseguinte, do presente agravo de forma reflexa.

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do

art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de novembro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 443-79.2016.6.25.0035 INDIAROBA-SE 35ª Zona Eleitoral (UMBAÚBA)

RECORRENTE: JOSÉ LESSA DO NASCIMENTO

ADVOGADO: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE

Ministro Jorge Mussi

Protocolo: 6.490/2018