Página 21 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. OMISSÃO COM COMBUSTÍVEL. MÁFÉ. IRREGULARIDADE GRAVE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 24/TSE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 28/TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. Na espécie o TRE/SE, ao manter sentença por meio da qual se desaprovaram as contas do recorrente, alusivas às Eleições 2016, apontou omissão de despesa com combustível e má-fé do candidato, haja vista que "juntou ao seu processo declaração emitida pelo Posto Magno (fl. 41), sabidamente falsa, cujo teor expressa ter tornado sem efeito a Nota Fiscal 1910" (fl. 102v), considerando as falhas de natureza grave.

2. Inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando o vício afigura-se grave, em especial no caso dos autos, em que, embora a falha não traduza valor significativo em relação ao total arrecadado, se constatou má-fé do prestador. Precedentes.

3. Concluir em sentido diverso da Corte a quo demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, nos termos da Súmula 24/TSE.

4. Quanto ao suposto dissídio pretoriano, incide a Súmula 28/TSE, por notória ausência de similitude fática entre o aresto a quo e os precedentes indicados, que se restringem às hipóteses de contas aprovadas devido à irrelevância do percentual dos valores irregulares em relação ao total arrecadado.

5. Recurso especial a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por José Lessa do Nascimento, candidato ao cargo de vereador de Indiaroba/SE nas Eleições de 2016, contra acórdão do TRE/SE assim ementado (fls. 100-100v):

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO ELEITORAL. CANDIDATO À VEREANÇA. PRELIMINAR PROVOCADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONVERSÃO DO RITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO DE GASTO COM COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE NOTA FISCAL EMITIDA COM ERRO PELO POSTO. NÃO CONSTATAÇÃO. NOTA FISCAL EMITIDA DE ACORDO COM PEDIDO DO CANDIDATO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Preliminar de Anulação da Sentença por cerceamento de defesa.

A conversão do feito em diligência em segundo grau suplanta o alegado cerceamento de defesa, na medida em que oportunizou ao Posto de Combustíveis prestar os esclarecimentos pertinentes sobre a emissão da nota fiscal omitida no feito.

2. Preliminar de ofício. Não conversão do rito simplificado para o ordinário, nos termos do art. 62, Res. TSE 23.463/15. Entendimento pacificado do Plenário do TRE/SE, pela rejeição.

3. Mérito. Não deve prosperar a alegação de equívoco do posto de gasolina na emissão da nota fiscal do candidato sub judice, tendo em vista estar ela inserida num contexto de 27 outras, expedidas sequencialmente. Além do mais, diligenciado, o posto respondeu não haver erro nenhum a corrigir, porquanto registrada conforme informações fornecidas.

4. Falece razão ainda ao Recorrente quanto à alegação de a sentença não teria enfrentado as disposições do artigo 30, II, da Lei das Eleicoes. Isso porque, o Magistrado zonal, ao reprovar as contas do Candidato, fê-lo com base no artigo 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/2015, que reproduz o conteúdo do artigo 30, inciso III, da Lei 9.504/1997, e, por tabela, afasta, por exclusão, a aplicação do preceito dito não observado (artigo 30, II, da Lei das Eleicoes).

5. Igualmente, não procede a assertiva de não teriam sido respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Na sentença, o Juiz a quo considerou, com acerto, que a prestação não preencheu os requisitos legais exigidos, eis que eivada de conflito de informações comprometedor do exame das contas, atentando contra a confiabilidade e consistência dos dados encaminhados à análise da Justiça Eleitoral.

6. Com isso, a prestação de contas não comporta reconhecimento de aprovação, nem mesmo com ressalvas, na medida em que a irregularidade apurada não se evidencia como mera impropriedade de natureza formal, falha ou ausência irrelevante que não teria o condão de maculá-la, afastando, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a beneficiar o Candidato, mormente porque a conduta omissiva quanto ao gasto de combustível foi praticada com má-fé.

7. Na linha do observado no RE 401-30, da lavra do Des. Diógenes Barreto, malgrado a clareza meridiana do art. 26 da Res. TSE nº 23.463/15, que impõe a transferência ao Tesouro Nacional dos recursos de origem não identificada, esta Corte Eleitoral Sergipana não impôs sanção de recolhimento dos valores, ao erário, nos casos pretéritos já julgados.

8. Considerando que a juntada dos extratos bancários aos autos adentrou o ano de 2017, a instituição bancária (Banco do Estado de Sergipe BANESE) descumpriu o disposto no art. 22, § 1º, III, da Lei das Eleicoes, e, portanto, deve ser notificada desta irregularidade.

9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Na espécie, o ajuste contábil do recorrente relativo às Eleições 2016 foi desaprovado em primeiro e segundo graus devido à omissão de despesa com combustível, em desacordo com o art. 48, I, g, da Res.-TSE 23.463/2015.