Página 22 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

No apelo nobre (fls. 106-113v), alegou-se, em suma, ofensa ao

art. 30, II, da Lei 9.504/97 e dissídio pretoriano, porquanto a falha possui natureza formal e corresponde ao valor de R$ 135,07, o que representa apenas 5,4% dos recursos arrecadados, ou seja, é irrisória e incapaz de afetar a lisura das contas, devendo, pois, incidir os princípios da proporcionalidade e razoabilidade a fim de que sejam aprovadas, ao menos, com ressalvas.

A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 121-123).

É o relatório. Decido.

Na espécie, o TRE/SE manteve rejeitadas contas de campanha do recorrente tendo em vista omissão de despesa com combustível no valor de R$ 135,07, o que correspondeu a 5,4% do total de recursos arrecadados. Consignou, ademais, que, apesar do reduzido montante envolvido, a má-fé do candidato na conduta omissiva impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Confiram-se trechos do aresto a quo (fls. 102v-104):

Como relatado, a Analista de Contas da 35ª Zona Eleitoral detectou a omissão na presente prestação de contas de uma nota fiscal de fornecimento de combustível à campanha do Recorrente, emitida pelo Posto Magno Ltda-EPP, por meio de batimento com notas fiscais eletrônicas emitidas pela Receita Federal do Brasil. Em razão disso, o Magistrado zonal desaprovou as contas da campanha do Recorrente.

Inconformado com a sentença, interpôs este recurso alegando, basicamente, que houve equívoco do Posto ao emitir a Nota Fiscal

nº 1910, registrando como destinatário "Eleição 2016 - JOSE LESSA DO NASCIMENTO" , em vez de fazê-lo em nome da sua pessoa física.

Pois bem.

Pretendo ser o mais objetiva possível, haja vista que a questão já é conhecida deste Colegiado, porquanto o principal argumento recursal lançado é comum a, no mínimo, 26 outros recursos interpostos perante esta Corte, alguns deles já tendo sido julgados por este Plenário.

Por isso, sem delongas, afirmo que a alegação de equívoco do Posto na expedição da nota fiscal não passa de uma grande falácia. Primeiro porque, até o apontamento da falha fiscal pela Analista de Contas, em nenhum momento houve tentativa espontânea de corrigi-la, o que só demonstra que a vontade do Prestador foi mesmo de omitir tal despesa. Segundo porque, mesmo depois de descoberto, o Candidato juntou ao seu processo declaração emitida pelo Posto Magno (fl. 41), sabidamente falsa, cujo teor expressa ter tornado sem efeito a Nota Fiscal 1910.

Não há dúvida de que a alegação de equívoco na emissão da nota fiscal constitui um claro engodo prestacional, tendo em vista que, segundo consulta desta Relatoria, no site da Receita Federal do Brasil, agora, em 07/08/2018, a Nota Fiscal n.º 1910 permanece com status de "Autorizada" , sem qualquer menção a cancelamento ou suspensão de efeito, ao contrário do que afirma a declaração que juntou o Candidato no caderno processual.

Malgrado a inércia do Posto, neste processo, em atender às intimações da Justiça Eleitoral para se pronunciar a respeito, em outros, a exemplo do RE 401-30, da relatoria do eminente Des. Diógenes Barreto, em resposta à notificação judicial, ele afirmou que as notas fiscais foram "emitidas conforme solicitadas" , que "estão normais" e que "não foram canceladas nem substituídas".

Outro forte contra-argumento capaz de descortinar o ardil perpetrado, constante também do citado voto do Des. Diógenes, é que "o Posto Magno Ltda. só conseguiu emitir 27 (vinte e sete) notas fiscais de fornecimento de combustível, com a informação correta do CNPJ de 27 candidatos diferentes, [...] porque alguém lhe indicou o número de cadastro da campanha da Receita Federal" . Em outras palavras, o lote de CNPJ dos candidatos não teria como chegar às mãos do responsável pela emissão das notas se elas não tivessem sido fornecidas pelos próprios políticos.

Ademais, as notas são de numeração sequencial a evidenciar que foram lançadas num mesmo momento: números 1908, 1910 a 1912, 1914, 1917 a 1920, 1922, 1924 a 1926, 1928 e 1929, 1931 a 1934, 1936, 1938 a 1941, 1943 a 1945.

Com efeito, está patente que a Nota Fiscal n.º 1910 foi emitida regularmente, conforme solicitada, e que documenta a realização de despesa de combustível pela campanha do Recorrente, omitida na sua prestação de contas.

Enfim, essa alegação de falha do Posto não cola. Trata-se de uma tentativa (frustrada) de ver se uma mentira reiterada vira uma verdade, numa clara busca de se beneficiar da própria torpeza.

[...]

Nesse ínterim, não procede também a assertiva de que a irregularidade não teria sido analisada a luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois, segundo asseverou o Prestador, o valor referente à nota não carregaria "gravidade suficiente para afetar a confiabilidade das contas" . Na sentença, o Juiz a quo considerou, com acerto, que a prestação não preencheu os requisitos legais exigidos. E fez bem, tendo em vista que o conflito de informações comprometeu o exame das contas e atentou contra a confiabilidade e consistência dos dados encaminhados à análise da Justiça Eleitoral, máxime pela ausência de prova de atividade remunerada compatível com a receita auferida.

Com isso, a prestação de contas apresentada não poderia mesmo comportar reconhecimento de aprovação, nem mesmo com ressalvas, na medida em que a irregularidade apurada não se evidencia como mera impropriedade de natureza formal, falha ou