Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2018

Tribunal Superior Eleitoral
há 6 meses

ausência irrelevante que não teria o condão de macular a prestação de contas apresentada, afastando, assim, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a beneficiar o Candidato, porquanto a despeito de o montante referente ao valor da Nota (R$ 135,07) representar apenas 5,4% de toda a receita declarada na campanha (R$ 2.624,50), a omissão adveio de conduta de má-fé, o que impede a incidência dos mencionados postulados.

(sem destaques no original)

No caso, o montante omitido, embora tenha representado 5,4% de toda a receita declarada, não afasta a grave omissão na prestação de contas, mormente porque a conduta do candidato quanto ao gasto foi praticada com má-fé, haja vista que "juntou ao seu processo declaração emitida pelo Posto Magno (fl. 41), sabidamente falsa, cujo teor expressa ter tornado sem efeito a Nota Fiscal 1910" (fl. 102v).

Desse modo, não é possível aprovar com ressalvas as contas, com fulcro nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Nesse sentido, precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR.

[...]

3. Inviável a pleiteada aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que o Tribunal de origem - ao proceder à análise da matéria fático-probatória dos autos - assentou se tratar de irregularidade que compromete a confiabilidade das contas e impede seu efetivo controle pela Justiça Eleitoral.

[...]

5. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que "a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade somente é possível quando presentes os seguintes requisitos: (i) falhas que não comprometam a lisura do balanço contábil, (ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado e, por fim, (iii) ausência de comprovada máfé" (AgR-AI 1450-96, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 9.2.2018).

[...]

(AgR-Respe 328-12/SE, Rel. Min. Admar Gonzaga, DJE de 3/10/2018) (sem destaques no original)

[...]

3. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quando se está a tratar de processos de prestação de contas, somente são aplicáveis em hipóteses cujo valor das irregularidades é módico, somado à ausência de indícios de má-fé do prestador e de prejuízos à análise da regularidade das contas pela Justiça Eleitoral, hipótese esta não verificada no caso em apreço. Súmula nº 30/TSE.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgR-REspe 322-53/RN, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 5/10/2018) (sem destaque no original)

Nesse contexto, para modificar a conclusão da Corte a quo, ao argumento de que a irregularidade apurada evidencia mera falha formal insuficiente para macular a prestação de contas, demandaria, na espécie, reexame de fatos e provas, providência inviável em sede extraordinária, a teor da Súmula 24/TSE.

Por fim, quanto ao suposto dissídio pretoriano, incide a Súmula 28/TSE, por ausência de similitude fática entre o caso dos autos -em que se assentou a gravidade do vício decorrente da má-fé constatada na conduta do prestador - e os precedentes indicados, que se restringem às hipóteses de contas aprovadas devido à irrelevância do percentual dos valores irregulares em relação ao total arrecadado.

Desse modo, o acórdão regional não merece reparo.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 36, § 6º, do RI-TSE.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de novembro de 2018.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

Coordenadoria de Processamento - Seção de Processamento III