Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Novembro de 2018

em conjunto com os documentos apresentados nos autos físicos resultaram nas respectivas informações que passo a elencar a seguir no relatório de análise pormenorizado e em seguida a parecer conclusivo.

I - RELATÓRIO

DAS CONTAS BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

1. A candidata obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

2. A conta bancária "doações de campanha" foi aberta no prazo de dez dias a contar da expedição do CNPJ, estabelecido no art. 7º, § 1º, a.

3. Não foi aberta conta bancária específica para manuseio de recursos oriundos de Fundo Partidário, não tendo a candidata recebido recursos desta origem.

4. Não foi detectada arrecadação ou aplicação de recursos antes da abertura da conta bancária.

5. Foram emitidos recibos eleitorais obrigatórios para todas as arrecadações.

6. Não foi detectada arrecadação ou pagamento de despesas com recursos não transitados na conta "doações de campanha".

7. Os recursos arrecadados foram os permitidos constantes do rol elencado no art. 14. Não houve doações de fontes vedadas constantes no art. 25. (Pessoas jurídicas, origem estrangeira, concessionários ou permissionários).

8. Não foram detectados recursos de origem não identificada, conforme descrito no art. 26.

9. Não houve recursos provenientes de alienação de bens, de rendimentos de aplicações financeiras ou promoção de eventos elencados no art. 14, § 1º.

10. Não houve doações direta ou indireta de recursos oriundos do partido que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que de exercícios anteriores conforme art. 14, § 2º.

11. Não houve recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15.

12. Não houve doações via internet.

13. Não houve recursos arrecadados de pessoas físicas, de candidatos e partidos acima de R$ 1.064,10.

14. Não houve doação em valor inferior a R$ 1.064,10.

15. Todos os bens estimáveis em dinheiro, doados, integravam patrimônio do doador, e os serviços doados se deram pelos responsáveis diretos pela prestação do serviço conforme art. 19.

16. As comprovações de que os bens estimáveis e os serviços doados integram o patrimônio do doador e os serviços constituem-se na atividade-fim do doador ocorreram na forma do art. 53.

17. Não houve arrecadação de recurso próprio.

18. As doações em valor estimado não ultrapassaram o valor máximo de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 21, § 2º.

19. As doações em valor estimado foram acompanhadas de avaliação do bem mediante comprovação de preços de mercado.

20. Não houve arrecadação de recursos após a Eleição.

21. Todas as despesas estavam quitadas até a data da presente prestação de contas, art. 27.

DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS

22. A candidata obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

23. Não houve gastos fora do rol permitido no art. 29.