Página 32 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Novembro de 2018

1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 3.095,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

2. A conta bancária "doações de campanha" foi aberta no prazo de dez dias a contar da expedição do CNPJ, estabelecido no art. 7º, § 1º, a.

3. Não foi aberta conta bancária específica para manuseio de recursos oriundos de Fundo Partidário, não tendo o candidato recebido recursos desta origem.

4. Não foi detectada arrecadação ou aplicação de recursos antes da abertura da conta bancária.

5. Foram emitidos recibos eleitorais obrigatórios para todas as arrecadações.

6. Não foi detectada arrecadação ou pagamento de despesas com recursos não transitados na conta "doações de campanha".

7. Os recursos arrecadados foram os permitidos constantes do rol elencado no art. 14. Não houve doações de fontes vedadas constantes no art. 25. (Pessoas jurídicas, origem estrangeira, concessionários ou permissionários).

8. Não foram detectados recursos de origem não identificada, conforme descrito no art. 26.

9. Não houve recursos provenientes de alienação de bens, de rendimentos de aplicações financeiras ou promoção de eventos elencados no art. 14, § 1º.

10. Não houve doações direta ou indireta de recursos oriundos do partido que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que de exercícios anteriores conforme art. 14, § 2º.

11. Não houve recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15.

12. Não houve doações via internet.

13. Não houve recursos arrecadados de pessoas físicas, de candidatos e partidos, individualizados por doador, em valor acima de R$ 1.064,10.

14. Houve doação em valor inferior a R$ 1.064,10, tendo sido apresentado o comprovante de transação bancária com a identificação do CPF do doador.

15. Os serviços doados se deram pelos responsáveis diretos pela prestação do serviço conforme prevê o art. 19.

16. As doações efetuadas pelo próprio candidato integravam seu patrimônio e se colocam dentro da sua capacidade de doação conforme art. 21.

17. As doações em valor estimado não ultrapassaram o valor máximo de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 21, § 2º.

18. As doações em valor estimado foram acompanhadas de avaliação do bem mediante comprovação de preços de mercado.

19. Não houve arrecadação de recursos após a Eleição.

20. Todas as despesas estavam quitadas até a data da presente prestação de contas, art. 27.

DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS

21. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 3.095,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

22. Não houve gastos fora do rol permitido no art. 29.

23. As despesas com serviços de advocacia e contabilidade se restringiram aos de consultoria, na forma do art. 29, § 1º e 2º.

24. Os gastos de campanha foram registrados na data de sua contratação independentemente do seu pagamento, art. 30, § 1º.

25. Não houve gastos referentes à preparação de campanha, previstos no art. 30 § 2º, anteriores à abertura da conta de campanha.

26. Não houve multas relativas a atos infracionais decorrentes da campanha, pagos com recursos

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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