Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Novembro de 2018

3. Não foi aberta conta bancária específica para manuseio de recursos oriundos de Fundo Partidário, não tendo o candidato recebido recursos desta origem.

4. Não foi detectada arrecadação ou aplicação de recursos antes da abertura da conta bancária.

5. Foram emitidos recibos eleitorais obrigatórios para todas as arrecadações.

6. Não foi detectada arrecadação ou pagamento de despesas com recursos não transitados na conta "doações de campanha".

7. Os recursos arrecadados foram os permitidos constantes do rol elencado no art. 14. Não houve doações de fontes vedadas constantes no art. 25. (Pessoas jurídicas, origem estrangeira, concessionários ou permissionários).

8. Não foram detectados recursos de origem não identificada, conforme descrito no art. 26.

9. Não houve recursos provenientes de alienação de bens, de rendimentos de aplicações financeiras ou promoção de eventos elencados no art. 14, § 1º.

10. Não houve doações direta ou indireta de recursos oriundos do partido que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que de exercícios anteriores conforme art. 14, § 2º.

11. Não houve recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15.

12. Não houve doações via internet.

13. Não houve a identificação de recursos financeiros arrecadados de pessoas físicas, de candidatos e partidos.

14. Não foi identificado doações em valor inferior a R$ 1.064,10.

15. Todos os bens estimáveis em dinheiro, doados, integravam patrimônio do doador, e os serviços doados se deram pelos responsáveis diretos pela prestação do serviço conforme art. 19.

16. As comprovações de que os bens estimáveis e os serviços doados integram o patrimônio do doador e os serviços constituem-se na atividade-fim do doador ocorreram na forma do art. 53.

17. Não houve a identificação de doações efetuadas pelo próprio candidato.

18. As doações em valor estimado não ultrapassaram o valor máximo de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 21, § 2º.

19. As doações em valor estimado foram acompanhadas de avaliação do bem mediante comprovação de preços de mercado.

20. Não houve a identificação de arrecadação de recursos após a Eleição.

21. Todas as despesas estavam quitadas até a data da presente prestação de contas, art. 27.

DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS

22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

23. Não houve gastos fora do rol permitido no art. 29.

24. As despesas com serviços de advocacia e contabilidade se restringiram aos de consultoria, na forma do art. 29, § 1º e 2º.

25. Os gastos de campanha foram registrados na data de sua contratação independentemente do seu pagamento, art. 30, § 1º.

26. Não houve gastos referentes à preparação de campanha, previstos no art. 30 § 2º, anteriores à abertura da conta de campanha.

27. Não houve multas relativas a atos infracionais decorrentes da campanha, pagos com recursos de arrecadados, art. 31.

28. Não houve registros de despesas financeiras a serem pagas.

29. Não foram realizadas despesas através de fundo de caixa na forma do art. 33.

30. Não foram extrapolados os limites de contratação de pessoal no máximo permitido de 167 cabos eleitorais para Tangará da Serra, na forma do art. 37.

31. Não foram extrapolados dos limites de 10% dos gastos com alimentação de pessoal e de 20%

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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