Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Novembro de 2018

cabos eleitorais para Tangará da Serra, na forma do art. 37.

31. Não foram extrapolados dos limites de 10% dos gastos com alimentação de pessoal e de 20% dos gastos com aluguéis de veículos, art. 38.

32. Não foram realizadas despesas não reembolsáveis efetuadas diretamente por eleitores na forma do art. 39.

33. Não houve registro de despesas realizadas, das quais fossem necessárias confirmação através de documentos fiscais idôneos ou contratos emitidos em nome do candidato, constando data da emissão descrição, valor, e identificação do emitente na forma do art. 55.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL

34. O candidato apresentou as contas através de profissional habilitado em contabilidade e através de advogado regularmente constituído na forma do art. 41, § 4º e § 6º.

35. A apresentação de contas final foi tempestiva, art. 45.

36. Todas as peças foram devidamente assinadas, art 41, § 5º.

37. O candidato cumpriu a determinação constante no art. 43 de registrar na internet todos os recursos recebidos em até setenta e duas horas do seu recebimento, bem como transferências partidárias e estimáveis, com indicação de nomes, CPFs e CNPJs dos doadores e respectivos valores desde o início da campanha.

38. O candidato apresentou a prestação de contas parcial tempestivamente na forma e no prazo constante do art. 43 § 4º.

39. Não Houve sobras de campanha.

40. Não houve sobras de campanha relativas a bens materiais, art. 46.

41. As contas, na modalidade completa, rito ordinário, foram elaboradas para entrega à Justiça Eleitoral, tendo sido juntados todos documentos necessários;

42. A prestação de contas foi elaborada e transmitida via internet na forma do art. 49 e 50.

II - ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS

Assim, realizada a análise pormenorizada da documentação apresentada destacam-se os seguintes elementos fático-jurídicos:

1. As receitas ocorreram de forma regular através de recibos;

2. Não houve doações diretas ou indiretas de fontes vedadas;

3. Não houve doações acima do limite de gastos;

4. Não houve extrapolação do limite de gastos;

5. A conta bancária eleitoral foi aberta e movimentada de forma regular;

6. Os gastos eleitorais estão dentro do rol permitido.

7. Não houve o registro de despesas financeiras.

8. Não houve a identificação de receitas ou despesas não declaradas;

9. Não houve sobras de campanha;

10. Não houve recebimento de recursos do Fundo Partidário.

CONCLUSÃO

Este parecerista apurou dos autos que o candidato apresentou uma prestação de contas regular que o levam a sugestionar à Vossa Excelência, s.m.j., em conclusão e com fundamento no resultado objetivo do exame ora relatado a:

APROVAÇÃO DAS CONTAS, ante a ausência de impropriedades e irregularidades que comprometam as contas do candidato.

Este é o parecer. À excelsa consideração de Vossa Excelência.

Tangará da Serra-MT, 27 de novembro de 2018.

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Manoel Jaison de Souza

Servidor Requisitado