Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Novembro de 2018

LUIS GUSTAVO ROMKO

Chefe de Cartório

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - AUTOS Nº. 629-43.2016.6.11.0019

Autos N.º 629-43.2016.6.11.0019

Classe: Prestação de Contas Eleitorais

Candidato: Otacílio José Teixeira

Cargo: Vereador Município: Tangará da Serra-MT

Advogado: Celso Borges de Moura

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, § 3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado supracitado, intimado para que, tome ciência do Parecer Técnico Conclusivo que segue abaixo, confeccionado após análise dos documentos apresentados pelo candidato em sua prestação de contas e dos relatórios de análise e cruzamento de dados expedidos pelo sistema SPCE, e, querendo, se manifeste no prazo improrrogável de 03 (três) dias, a partir da publicação da presente Intimação, sob pena de preclusão.

PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

RESULTANTE DA ANÁLISE DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2016

Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral,

Tratam os presentes autos da Prestação de Contas Eleitorais, relativa às Eleições Municipais do ano de 2016 do candidato supracitado.

Em atendimento ao despacho da Exma. Senhora Juíza Eleitoral, exarado à fl. 68, determinando a conversão da prestação de contas do rito simplificado para o ordinário, foi o prestador intimado, tendo apresentado, tempestivamente, manifestação com a devida prestação de contas retificadora, a qual passo abaixo as devidas análises.

Procederam-se às verificações preliminares nos documentos e informações constantes dos autos de prestação de contas do Candidato, observando-se os preceitos ditados pelas Leis Nº 9.504/97 e 9.096/95, Resolução TSE Nº 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mister, bem como na utilização do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Módulo de Análise.

Após análise das informações levantadas pelos cruzamentos de dados efetuados pelo sistema SPCE, foram encontradas as irregularidades e inconsistências que analisadas por este parecerista em conjunto com os documentos apresentados nos autos físicos resultaram nas respectivas informações que passo a elencar a seguir no relatório de análise pormenorizado e em seguida a parecer conclusivo.

I - RELATÓRIO

DAS CONTAS BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 2.795,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

2. A conta bancária "doações de campanha" foi aberta no prazo de dez dias a contar da expedição do CNPJ, estabelecido no art. 7º, § 1º, a.

3. Não foi aberta conta bancária específica para manuseio de recursos oriundos de Fundo Partidário, não tendo o candidato recebido recursos desta origem.

4. Não foi detectada arrecadação ou aplicação de recursos antes da abertura da conta bancária.

5. Foram emitidos recibos eleitorais obrigatórios para todas as arrecadações.

6. Não foi detectada arrecadação ou pagamento de despesas com recursos não transitados na conta "doações de campanha".