Página 38 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 29 de Novembro de 2018

7. Os recursos arrecadados foram os permitidos constantes do rol elencado no art. 14. Não houve doações de fontes vedadas constantes no art. 25. (Pessoas jurídicas, origem estrangeira, concessionários ou permissionários).

8. Não foram detectados recursos de origem não identificada, conforme descrito no art. 26.

9. Não houve recursos provenientes de alienação de bens, de rendimentos de aplicações financeiras ou promoção de eventos elencados no art. 14, § 1º.

10. Não houve doações direta ou indireta de recursos oriundos do partido que tenham sido doados por pessoas jurídicas, ainda que de exercícios anteriores conforme art. 14, § 2º.

11. Não houve recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15.

12. Não houve doações via internet.

13. Não houve recursos financeiros arrecadados de pessoas físicas, de candidatos e partidos acima de R$ 1.064,10.

14. Houve doações em valor inferior a R$ 1.064,10, que, no entanto, foram feitas por transação bancária com identificação do CPF do doador.

15. Os serviços doados se deram pelos responsáveis diretos pela prestação do serviço conforme prevê o art. 19.

16. As doações efetuadas pelo próprio candidato integravam seu patrimônio e se colocam dentro da sua capacidade de doação conforme art. 21.

17. As doações em valor estimado não ultrapassaram o valor máximo de R$ 80.000,00 estabelecido no art. 21, § 2º.

18. As doações em valor estimado foram acompanhadas de avaliação do bem mediante comprovação de preços de mercado.

19. Não Houve arrecadação de recursos após a Eleição.

20. Todas as despesas estavam quitadas até a data da presente prestação de contas, art. 27.

DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS

21. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. e da Lei 13.165, movimentando R$ 2.795,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25.

22. Não houve gastos fora do rol permitido no art. 29.

23. As despesas com serviços de advocacia e contabilidade se restringiram aos de consultoria, na forma do art. 29, § 1º e 2º.

24. Os gastos de campanha foram registrados na data de sua contratação independentemente do seu pagamento, art. 30, § 1º.

25. Não houve gastos referentes à preparação de campanha, previstos no art. 30 § 2º, anteriores à abertura da conta de campanha.

26. Não houve multas relativas a atos infracionais decorrentes da campanha, pagos com recursos de arrecadados, art. 31.

27. Todas as despesas foram pagas mediante cheque nominal ou transferência bancária que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário, conforme disposto no art. 32 e 55.

28. Não foram realizadas despesas através de fundo de caixa na forma do art. 33.

29. Não foram extrapolados os limites de contratação de pessoal no máximo permitido de 167 cabos eleitorais para Tangará da Serra, na forma do art. 37.

30. Não foram extrapolados dos limites de 10% dos gastos com alimentação de pessoal e de 20% dos gastos com aluguéis de veículos, art. 38.

31. Não foram realizadas despesas não reembolsáveis efetuadas diretamente por eleitores na forma do art. 39.