Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2018

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Comissões

ATAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA

E REDAÇÃO

ATA DA QUARTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos catorze dias do mês de março de dois mil e dezessete, às dezenove horas e oito minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Estevam Galvão. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Márcio Camargo, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Coronel Telhada, Estevam Galvão e Campos Machado (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 5/2017, de autoria da Mesa, que Extingue, confere atribuições aos cargos que especifica do Subquadro de Cargos em Comissão - SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL. Parecer nº 200, de 2017 da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/04/2017.

Deputado Estevam Galvão

Presidente

João Victor Barison de Oliveira

Secretário

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA

E REDAÇÃO

ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), o Senhor Deputado José Américo (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Marta Costa e o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Professor Auriel, João Caramez, Fernando Cury, Celso Nascimento, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1074/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 2 - Projeto de lei nº 1317/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui parágrafo no artigo da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1445/2015, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Dá a denominação de "Subdelegado de Polícia Dr. Japhet Lacerda" à Delegacia de Polícia de Três Fronteiras. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 4 - Projeto de lei nº 277/2016, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Estabelece nova fonte de custeio para o sistema regional de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 5 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 6 - Projeto de lei nº 661/2017, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Torna obrigatória a instalação de redes de proteção, grades ou similares em janelas, varandas ou sacadas pelas construtoras em condomínios residenciais verticais novos no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 7 - Projeto de lei nº 744/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a prática do "Ato Anestésico", no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 8 - Projeto de lei nº 773/2017, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a criação do "Programa de Saúde Pública Veterinária Itinerante do Estado". Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Em votação nominal, votaram com o relator a Deputada Célia Leão e os Deputados Gilmaci Santos e Marcos Zerbini, e votaram contrariamente ao relatório e favoravelmente ao projeto os Deputados Afonso Lobato, Geraldo Cruz, José Américo e Antonio Salim Curiati. Rejeitado o voto do Relator, e designado o Deputado Antonio Salim Curiati para redigir o vencedor favorável. Item 9 -Projeto de lei nº 779/2017, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Torna obrigatória a utilização de sistema de identificação biométrica nas entradas e de sistema de monitoramento por imagem em toda a área de uso comum de estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, nos dias de jogos de futebol, no Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 867/2017, de autoria da Deputada Ana do Carmo e outros, que Institui a "Política Estadual de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas - ONU". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1004/2017, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e declarar como de especial interesse social, para fins de construção de moradias, a área da Ocupação "Povo Sem Medo", em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1051/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem exemplar do Código de Defesa do Consumidor na linguagem de Braille. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1061/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Dispõe sobre os critérios para a Administração Pública direta e indireta do Estado contratar artistas para espetáculos em festejos de época e outros eventos comemorativos e culturais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Célia Leão. Item 14 - Projeto de lei nº 42/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Quiropraxista no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 15 - Projeto de lei nº 106/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a concessão do fornecimento gratuito de água e coleta de esgoto, prestados pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a todas as Organizações Sociais e entidades, religiosas ou não, que exerçam atividade filantrópica, assistencial ou beneficente e que estejam registradas na Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 16 - Projeto de lei nº 135/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contras as Mulheres". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 -Projeto de lei nº 231/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Dispõe sobre o consentimento informado e instruções prévias de vontade sobre tratamento de enfermidade em fase terminal de vida. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens seguintes a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Gilmaci Santos. Item 18 - Projeto de lei nº 248/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 251/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Américo. Item 20 - Projeto de lei nº 330/2018, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Acrescenta o item 9 ao § 1º do artigo da Lei nº 11.258, de 2002, que dispõe sobre os serviços rodoviários intermunicipais de transporte coletivo de estudantes. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 336/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Institui o "Dia da Bandeira do Estado de São Paulo". Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 338/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Revoga o inciso XIII do artigo da Lei nº 12.497, de 2006, e restabelece a vigência da Lei nº 15, de 1947, que autoriza a Fazenda do Estado a doar ao Mogi Mirim Esporte Clube terreno ocupado por esta associação, em Mogi Mirim. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Geraldo Cruz. Item 23 - Projeto de lei nº 359/2018, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre diretrizes a respeito dos exames, controle do mormo, anemia infecciosa equina e expedição da Guia de Transporte Animal - GTA, para cavalgadas no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com a emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 -Projeto de lei nº 360/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatória a presença de equipes de prevenção e resposta a emergências nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 368/2018, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Altera os artigos 14 e 43 da Lei n.º 11.165, de 2002, que institui o Código de Pesca e Aquicultura do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 -Projeto de lei nº 373/2018, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Altera a Lei nº 15.692, de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos. Foi relator o Deputado João Caramez com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 380/2018, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Cria o "Programa Alunos Conscientes, Comunidade Protegida" nas escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 28 - Projeto de lei nº 383/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei nº 15.266, de 2013, para assegurar a gratuidade na renovação, adição ou mudança de categoria da carteira de habilitação aos Agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 29 - Projeto de lei nº 396/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Autoriza o Poder Executivo a conceder aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias, comprovadamente carentes, isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 424/2018, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Leonardo Lopes Bomfim" à Escola Estadual de Nova Luzitânia. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação dos itens seguintes, a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado José Américo. Item 31 -Projeto de lei nº 432/2018, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Praça Fernando Jampietro" à praça da rotatória localizada no km 17 + 200 m da Rodovia Lourenço Lozano - SP 293, que liga a Rodovia - SP 294 à Rodovia - SP 225, em Duartina. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 32 - Projeto de lei nº 441/2018, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Mogi Mirim, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 450/2018, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Dispõe sobre os estabelecimentos de uso coletivo, inclusive os restaurantes, que impuserem restrições relativas aos trajes de seus frequentadores, a fim de que informem suas regras de vestimenta por meio de placa ou "banner" perfeitamente visível nas entradas destinadas ao público e de aviso ostensivo nas páginas principais dos "sites" que mantiverem e nas mídias sociais que utilizarem. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 -Projeto de lei nº 456/2018, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatório que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo disponha de atendimento especializado de intérprete em LÍBRAS - Língua Brasileira de Sinais para cidadãos e cidadãs com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 35 - Projeto de lei nº 460/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a fiscalização de velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques por meio de dispositivos estático e portátil no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado voto contrário dos deputados Gilmaci Santos e Marcos Zerbini. Item 36 -Projeto de lei nº 511/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do Parágrafo único da Lei nº 16.111, de 2016, adicionando recursos para a realização de cursos de formação e aperfeiçoamento com a disciplina de LÍBRAS para as Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 553/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe a prática de maus-tratos e crueldade contra animais domésticos, no Estado. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 558/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dispõe sobre o controle populacional de animais exóticos invasores e o manejo sustentável de espécimes silvestres nocivos aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às outras espécies silvestres nativas no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 39 - Projeto de lei nº 572/2018, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Obriga os Tabeliães de Notas no Estado a manterem e enviarem todos os seus atos notariais à Central de Atos Notariais Paulista. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do item 40 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado José Américo. Item 40 - Projeto de lei nº 575/2018, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Cria o Conselho Estadual de Esporte Universitário. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 41 - Projeto de lei nº 582/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado - ADCT da CE. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 583/2018, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Dispõe sobre o Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social em todas as unidades escolares que integram a Rede de Ensino Público. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 43 - Projeto de lei nº 589/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Escola Bíblica" no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Projeto de lei nº 597/2018, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Inclui a abordagem de conceitos de empreendedorismo na rede estadual de ensino. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 45 - Projeto de lei nº 614/2018, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Proíbe a captura, o embarque, o transporte, a comercialização e o processamento dos peixes das espécies Cichla piquiti, Tucunaré Azul, e Cichla kelberi, Tucunaré Amarelo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Projeto de lei nº 620/2018, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Institui o "Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares". Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei Complementar nº 29/2018, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Inclui inciso ao artigo da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei Complementar nº 35/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei Complementar nº 1.103, de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo -IPEM. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei Complementar nº 39/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável à aprovação do projeto de lei complementar nº 39, de 2018 e ao projeto de lei complementar nº 53, de 2018. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Para a deliberação dos itens seguintes a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Marcos Zerbini. Item 50 - Projeto de lei Complementar nº 43/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto contrário do Deputado Marcos Zerbini. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº 44/2018, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a criar programa destinado à prestação de Serviços por Tempo determinado aos Policiais Civis Aposentados do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº 48/2018, de autoria da Deputada Defensoria Pública do Estado, que Altera a Lei Complementar nº 1.050, de 2008, que institui no Quadro da Defensoria Pública do Estado as classes de apoio que especifica e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 a 8. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº 49/2018, de autoria da Deputada Defensoria Pública do Estado, que Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2018, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do artigo 140 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Moção nº 22/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Manifesta repúdio ao Projeto de Lei nº 6268, de 2016, que tramita na Câmara dos Deputados e que prevê exercício de caça de animais silvestres e exóticos, revoga a Lei de Proteçâo a Fauna (Lei nº 5.197, de 1967) e o artigo 29, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 1998), por conseguinte, apela para o Sr. Presidente da República e para os Srs. Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal a fim de que empreendam esforços para a não aprovação do referido Projeto de Lei, por ferir frontalmente a Constituição Federal. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 191/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Declara de utilidade pública o "Educandário Lar de Jesus", em Piedade. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 19/2018, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Declara de utilidade pública a LACULTESP - Lazer, Cultura e Esporte "Qualidade de Vida", em Ribeirão Preto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 103/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Declara de utilidade pública a entidade "AFAPABI - Associação Francisco de Assis Protetora dos Animais de Bariri", naquele Município. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao pl 103/2018 e contrário ao pl 195/2018. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 588/2018, de autoria do Deputado Reinaldo Alguz, que Altera a redação da Lei nº 16.805, de 2018, que declara de utilidade pública a "Comunidade Católica Presença", em São José do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto favorável do relator. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou que os itens seguintes, de números 60 a 63, são ofícios recebidos na secretaria da comissão, para ciência dos membros. Item 60 - Ofício 186/2018 da Câmara Municipal de Aguaí, encaminhando Moção de Repúdio nº 094/2018 aprovada no dia 3 de setembro de 2018, contra o aumento salarial proposto pelo STF - Supremo Tribunal Federal, de 16,38%. Item 61 - Ofício 705/2018 da Subseção de Santos da Ordem dos Advogados do Brasil, manifestando apoio à propositura da Câmara Municipal de Santos de requerer ao Poder Judiciário a instalação de Vara Especializada em Violência Doméstica na comarca de Santos/SP. Item 62 - Ofício 179/2018 da Câmara Municipal de Descalvado, encaminhando a Indicação nº 538/2018 solicitando a atenção das lideranças partidárias para a aprovação do projeto de lei que estende o benefício da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos deficientes que não necessitem de veículos adaptados. Item 63 - Ofício 850/2018 da Câmara Municipal de Arujá, encaminhando Moção de Apelo nº 95/2018 que apela ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a implantação de novos serviços na Comarca de Arujá. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/11/2018.

Deputada Célia Leão

Presidente

João Victor Barison de Oliveira

Secretário

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA

E REDAÇÃO

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezoito, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, convocada nos termos da alínea d, do item III do artigo 18 do Regimento Interno Consolidado, presidida pela Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Geraldo Cruz, João Caramez, Gilmaci Santos, Antonio Salim Curiati (membros efetivos), e os Senhores Deputados José Américo e Coronel Camilo (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Professor Auriel, Edmir Chedid, Afonso Lobato, Fernando Cury, Celso Nascimento, Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 129/2018, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantias à União em operações de crédito externas junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências. Foi relator o Deputado João Caramez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 42/2018, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado João Caramez com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 28/11/2018.

Deputada Célia Leão

Presidente

Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário

Debates

21 DE NOVEMBRO DE 2018

150ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS

Secretaria: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Saúda o município de Nazaré Paulista pelo seu aniversário. Relata participação em evento da Polícia Militar. Lamenta o assassinato do tenente PM Fernando Aparecido dos Santos. Discorre sobre a situação de alerta, na região de Presidente Venceslau, em função de possível resgate de presidiário, para onde foram deslocados 150 policias militares. Pede ao Executivo a transferência de detentos de alta periculosidade para presídios federais.

3 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Saúda a presença dos alunos da Escola Superior de Propaganda e Marketing, acompanhados pela Dra. Paola Gonçalves Rangel do Prado Juliano.

4 - CÁSSIO NAVARRO

Relata problemas de demora na travessia de balsas entre Santos e Guarujá. Defende a privatização do serviço. Pede providências do Executivo em relação ao problema.

5 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Saúda a presença de executivos públicos estaduais, em visita a esta Casa em função da tramitação do PLC 32/18. 6 - MARCO VINHOLI

Solicita a suspensão da presente sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

7 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 14h49min.