Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2018

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Filo 

An
Classe 

exo IV: Espécies da fauna ameaçadas
Ordem 

Família 

de extinção que deverão possuir plano de ordenamento pesqueiro
Espécies 

Nome Comum 

Categoria de
ameaça 

Arthropoda 

Crustacea 

Decapoda 

Palaemonidae 

Macrobrachium acanthurus (Wiegmann, 1836) 

lagostim-de-agua-doce 

VU 

Arthropoda 

Crustacea 

Decapoda 

Palaemonidae 

Macrobrachium carcinus (Linnaeus, 1758) 

lagostim-de-agua-doce 

VU 

Arthropoda 

Crustacea 

Decapoda 

Palaemonidae 

Macrobrachium heterochirus (Wiegmann, 1836) 

lagostim-de-agua-doce 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Characiformes 

Characidae 

Piaractus mesopotamicus (Holmberg, 1887) 

pacu 

EN 

Chordata 

Actinopterygii 

Characiformes 

Erythrinidae 

Hoplias lacerdae (Miranda-Ribeiro, 1908) 

trairão; trairaçu 

EN 

Chordata 

Actinopterygii 

Gadiformes 

Merlucciidae 

Merluccius hubbsi Marini, 1933 

merluza 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Mugiliformes 

Mugilidae 

Mugil liza Valenciennes, 1836 

tainha 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Lutjanidae 

Lutjanus analis (Cuvier, 1828) 

cioba, vermelho-cioba,
caranho-vermelho 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Lutjanidae 

Ocyurus chrysurus (Bloch, 1791) 

guaiúba 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Lutjanidae 

Rhomboplites aurorubens (Cuvier, 1829) 

cioba ou sioba, realito,
vermelho-henrique 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Pinguipedidae 

Pseudopercis numida Miranda Ribeiro, 1903 

namorado 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Sciaenidae 

Cynoscion guatucupa (Cuvier, 1830) 

maria-mole, pescadaolhuda 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Sciaenidae 

Cynoscion jamaicensis (Vaillant & Bocourt, 1883) 

goete 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Sciaenidae 

Cynoscion virescens (Cuvier, 1830) 

pescada-cambucu 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Sciaenidae 

Macrodon atricauda (Günther 1880) 

pescada-foguete,
pescadinha 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Sciaenidae 

Micropogonias furnieri (Desmaret, 1823) 

corvina 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Sciaenidae 

Umbrina canosai Berg, 1895 

castanha 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Sparidae 

Pagrus pagrus (Linnaeus, 1758) 

pargo; pargo-rosa 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Pleuronectiformes 

Paralichithydae 

Paralichthys brasiliensis (Ranzani, 1842) 

linguado, linguado-preto 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Pleuronectiformes 

Paralichithydae 

Paralichthys orbignyanus (Valenciennes 1839) 

linguado, linguadovermelho 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Pleuronectiformes 

Paralichithydae 

Paralichthys patagonicus Jordan, 1889 

linguado, linguado-branco 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Pleuronectiformes 

Paralichithydae 

Syacium micrurum Ranzani, 1842 

linguado 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Pleuronectiformes 

Paralichithydae 

Syacium papillosum (Linnaeus, 1758) 

linguado, linguado-do-olhoriscado 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Scombriformes 

Pomatomidae 

Pomatomus saltatrix (Linnaeus, 1766) 

enchova 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Siluriformes 

Ariidae 

Genidens barbus (Lacepède, 1803) 

Bagre-branco 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Siluriformes 

Pimelodidae 

Pseudoplatystoma corruscans (Spix & Agassiz, 1829) 

surubim-pintado 

EN 

Chordata 

Actinopterygii 

Tetraodontiformes 

Balistidae 

Balistes capriscus Gmelin, 1789 

peixe-porco; porquinho 

VU 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Serranidae 

Epinephelus marginatus (Lowe, 1834) 

garoupa, garoupaverdadeira 

EN 

Chordata 

Actinopterygii 

Perciformes 

Serranidae 

Epinephelus morio (Valenciennes, 1828) 

garoupa são-tomé,
garoupa-bichada, garoupavermelha 

EN 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Rhizoprionodon lalandii (Valenciennes 1839) 

cação-frango 

VU 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Rhizoprionodon porosus (Poey, 1861) 

cação-frango 

VU 



  
An 

exo IV: Espécies da fauna ameaçadas 
  
de extinção que deverão possuir plano de ordenamento pesqueiro 
    

Filo 

Classe 

Ordem 

Família 

Espécies 

Nome Comum 

Categoria de
ameaça 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Carcharhinus acronotus (Poey, 1860) 

cação-flamengo 

VU 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Carcharhinus brevipinna (Valenciennes, 1839) 

cação-galha-preta 

VU 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Carcharhinus falciformis (Bibron, 1839) 

cação-lombo-preto 

VU 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Carcharhinus limbatus (Valenciennes, 1839) 

cação-galha-preta 

VU 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Carcharhinus plumbeus (Nardo, 1827) 

Cação-galhudo 

VU 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Carcharhinus isodon (Muller & Henle, 1839) 

cação-dente-de-agulha 

EN 

Chordata 

Chondrichthyes 

Carcharhiniformes 

Carcharhinidae 

Carcharhinus porosus (Ranzani, 1839) 

azeiteiro 

VU 

Republicado por ter saído incorreção

DECRETO Nº 63.854,

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Oficializa a Medalha “Heróis Anônimos”, a Medalha “Heróis do Trem Blindado” e o Colar “Heróis do Trem Blindado” do Núcleo M.M.D.C - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado” e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito,

Decreta :

Artigo 1º - Fica oficializado, sem ônus para os cofres públicos, o conjunto de condecorações instituído pelo Núcleo M.M.D.C - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”, evocativo aos Combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 da região de Jundiaí e daqueles que contribuíram com atitudes altruístas em benefício da referida Revolução, nos termos do Regulamento que acompanha este decreto.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

REGULAMENTO DA MEDALHA “HERÓIS ANÔNIMOS”, A MEDALHA “HERÓIS DO TREM BLINDADO” E O COLAR “HERÓIS DO TREM BLINDADO” DO NÚCLEO M.M.D.C - JUNDIAÍ “HERÓIS DO TREM BLINDADO”

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 63.854, de 28 de novembro de 2018

Artigo 1º - O conjunto de condecorações instituído pelo Núcleo M.M.D.C - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”, evocativo aos Combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 da região de Jundiaí e daqueles que contribuíram com atitudes altruístas em benefício da referida Revolução, tem por objetivo galardoar as personalidades civis, eclesiásticas e militares, instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, que tenham contribuído para o engrandecimento do Núcleo de Jundiaí, ou tenham prestado relevantes serviços à população de Jundiaí, de São Paulo e do Brasil e que sejam merecedores de especial distinção.

Artigo 2º - O conjunto de condecorações do Núcleo M.M.D.C - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado” será composto das seguintes honrarias:

I - Colar “Heróis do Trem Blindado”;

II - Medalha “Heróis do Trem Blindado”;

III - Medalha “Heróis Anônimos”.

Parágrafo único - Poderão ser concedidas as Medalhas “Heróis do Trem Blindado” e “Heróis Anônimos” aos estandartes das organizações militares e instituições civis, nacionais e estrangeiras, que se tenham tornado credoras de homenagens especiais do Núcleo M.M.D.C - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”.

Artigo 3º - As condecorações de que trata o artigo 2º deste regulamento possuem as seguintes descrições:

I - Colar “Heróis do Trem Blindado”:

a) anverso: escudo redondo de ouro, de 57mm (cinquenta e sete milímetros) de diâmetro, ao centro a locomotiva de um trem (fantasia) blindado em alto relevo, que se desloca sobre os trilhos na direção do observador, na diagonal da destra, inferior, para a sinistra superior, ao fundo os contornos de montanhas (Serra do Japi); sobreposta de tudo, encaixada, a uma engrenagem de 70mm (setenta milímetros) de diâmetro, de oito dentes distribuídos de forma equidistante, com 6,5mm (seis milímetros e meio) de altura, 11mm (onze milímetros) de largura na base superior e 15mm (quinze milímetros) na base inferior;

b) reverso: escudo redondo de ouro, ao centro em relevo, o brasão da Sociedade Veteranos de 32, de 13mm (treze milímetros) de diâmetro; em chefe, em relevo, caracteres versais maiúsculos a inscrição: “MMDC JUNDIAHY”, e em ponta, “HERÓIS DO TREM BLINDADO”;

c) fita: o medalhão pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada listrada verticalmente, de 40mm (quarenta milímetros) de largura, as listras estão dispostas da seguinte forma: uma faixa vermelha de 6mm (seis milímetros) ao centro, tendo em cada um dos lados uma faixa cinza bandeirante de 6mm (seis milímetros), na extremidade direita uma faixa amarela de 6mm (seis milímetros) e na extremidade esquerda uma faixa verde de 6mm (seis milímetros), entre cada uma destas faixas há uma faixa branca de 2,5mm (dois milímetros e meio), se encontra presa a prendedor de medalhas em metal ouro (amarelo), retangular de 48mm (quarenta e oito milímetros) de largura e 7mm (sete milímetros) de altura, tendo ramos de uva em relevo nas extremidades e, ao centro, caracteres versais maiúsculos para as primeiras letras de cada palavra e minúsculos para as demais, com a seguinte inscrição: HERÓIS DO TREM BLINDADO;

II - Medalha “Heróis do Trem Blindado”:

a) anverso: escudo redondo de ouro, de 32mm (trinta e dois milímetros) de diâmetro, ao centro a locomotiva de um trem (fantasia) blindado em alto relevo, que se desloca sobre trilhos na direção do observador, na diagonal da destra, inferior, para a sinistra superior, ao fundo os contornos de montanhas (Serra do Japi); sobreposta de tudo, encaixada, a uma engrenagem de 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, de oito dentes distribuídos de forma equidistante, com 4mm (quatro milímetros) de altura, 6mm (seis milímetros) de largura na base superior e 8mm (oito milímetros) na base inferior;

b) reverso: escudo redondo de ouro, em chefe, o brasão da Sociedade Veteranos de 32, e em ponta, em relevo, caracteres versais maiúsculos a seguinte inscrição:

1. MMDC JUNDIAHY;

2. MEDALHA;

3. HERÓIS DO TREM BLINDADO;

c) fita: a medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada listrada verticalmente, de 40mm (quarenta milímetros) de largura e 60mm (sessenta milímetros) de altura, as listras estão dispostas da seguinte forma: uma faixa vermelha de 6mm (seis milímetros) ao centro, tendo em cada um dos lados uma faixa cinza bandeirante de 6mm (seis milímetros), na extremidade direita uma faixa amarela de 6mm (seis milímetros) e na extremidade esquerda uma faixa verde de 6mm (seis milímetros), entre cada uma destas faixas há uma faixa branca de 2,5mm (dois milímetros e meio), se encontra presa a prendedor de medalhas em metal ouro (amarelo), retangular de 48mm (quarenta e oito milímetros) de largura e 7mm (sete milímetros) de altura, tendo ramos de uva em relevo nas extremidades e, ao centro, caracteres versais maiúsculos para as primeiras letras de cada palavra e minúsculos para as demais, com a seguinte inscrição: HERÓIS DO TREM BLINDADO;

III – Medalha “Heróis Anônimos”:

a) anverso: escudo pele de boi, de ouro, de 17mm (dezessete milímetros) de largura, por 20mm (vinte milímetros) de altura, ao centro a efigie de um combatente de 32, de frente, portando um fuzil em sua mão esquerda, e com o braço direito prestando continência, rodeado pela frase em latim em formato ovalado: “Bonum certâmen certavi cursum me”; sobreposto ao centro de uma cruz fantasia (com os quatro braços terminando em estilo gótico - flordelizada) de 40mm (quarenta milímetros) de largura, por 45mm (quarenta e cinco milímetros) de altura, tendo em cada braço ramos de parreira e cachos de uva;

b) reverso: conjunto de ouro, tendo no escudo em chefe o brasão da Sociedade Veteranos de 32 MMDC, e a partir do centro e na ponta, as inscrições em caracteres versais maiúsculos:

1. HERÓIS DO TREM BLINDADO;

2. MMDC JUNDIAHY;

3. MEDALHA;

4. HERÓIS ANÔNIMOS;

c) fita: a medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada listrada verticalmente, de 40mm (quarenta milímetros) de largura e 60mm (sessenta milímetros) de altura, se encontra presa a prendedor de medalhas em metal ouro (amarelo), circular de 5mm (cinco milímetros) de diâmetro, as listras estão dispostas da seguinte forma: uma faixa azul ao centro, tendo em cada um dos lados uma faixa verde, sendo as três faixas da mesma largura.

§ 1º - Acompanharão o colar e a medalha, a miniatura, a roseta, a barreta e o diploma.

§ 2º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Comissão de Medalhas do Núcleo M.M.D.C -Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”, designada pela Diretoria, de que trata o artigo 4º deste regulamento.

Artigo 4º - A aprovação das propostas para a concessão das condecorações de que trata este regulamento dependerá da maioria absoluta de votos na Comissão de Medalhas, prevista no Estatuto Social do Núcleo M.M.D.C. - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”, “ad referendum” do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Parágrafo único – A Comissão de Medalhas que trata “caput” deste artigo será regida por um Regimento Interno aprovado pela Presidência do Núcleo M.M.D.C. - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”.

Artigo 5º - A Comissão de Medalhas será composta pelo Presidente da Sociedade Veteranos de 32 MMDC, que a presidirá, pelo Presidente Deliberativo, pelo Presidente Executivo e pelo Diretor de Medalhas, todos do Núcleo M.M.D.C. - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”, podendo ser designados suplentes até o limite de dois.

Parágrafo único – O Presidente da Sociedade Veteranos de 32 MMDC, em exercício, terá o voto de qualidade no caso de empate na votação.

Artigo 6º - As condecorações de que trata este regulamento serão concedidas pelos Presidentes Deliberativo e Executivo do Núcleo, em exercício.

Artigo 7º - As propostas para a concessão das condecorações serão dirigidas à Comissão de Medalhas do Núcleo, em formulário próprio e se farão acompanhar do “Curriculum Vitae” do proposto, bem como das razões que as justifiquem, devendo ser administrada por esta Comissão em conformidade com o estabelecido neste regulamento.

Parágrafo único – As condecorações poderão ser concedidas a título póstumo.

Artigo 8º - Os diplomas, acompanhados do “Curriculum Vitae” do indicado, serão encaminhados ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito para deliberação e registro.

Parágrafo único – A recusa do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito em registrar o diploma, importará no cancelamento da indicação.

Artigo 9º - A entrega da venera será feita quando aprouver ao sodalício, mas de forma solene, com vistas a valorizar o Núcleo M.M.D.C. - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”.

Artigo 10 - Perderá o direito ao uso de honraria recebida, devendo restituí-la ao Núcleo M.M.D.C. - Jundiaí “Heróis do Trem Blindado”, juntamente com os seus complementos, o agraciado que por qualquer motivo venha a denegrir a imagem do M.M.D.C. e ou Sociedade Veteranos de 32, e tenha sido condenado, por Tribunal da Justiça Civil e ou Militar, ressalvada a sua defesa.

Artigo 11 - Na hipótese da extinção de qualquer dessas condecorações, no todo ou em parte, seus cunhos, exemplares e complementos remanescentes, serão recolhidos ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito, sem ônus para os cofres públicos.

Parágrafo único – A medida de que trata o “caput” deste artigo, será determinada pela Comissão, por maioria absoluta dos votos de seus membros, comunicando-se ao Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

Artigo 12 - O presente regulamento somente poderá ser alterado após aprovação do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito.

DECRETO Nº 63.855,

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, que institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

Artigo - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso I do artigo 24:

“I – contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo;”; (NR)

II – o artigo 25:

“Artigo 25 – Poderão ser beneficiados com a progressão até 20%(vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe prevista na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão.”; (NR)

III – o artigo 26:

“Artigo 26 – O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgão setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos.”; (NR)

IV – o “caput” do artigo 27 e o inciso I:

“Artigo 27 – A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado até o mês de dezembro de cada ano, contendo:

I – quantitativo existente de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades em cada classe, e o correspondente a 20% (vinte por cento) deste quantitativo, em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão;”; (NR)

V – os incisos I, II e III do artigo 29:

“I – maior pontuação no resultado da última Avaliação de Desempenho Individual considerada;

II – maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;

III – maior idade.”; (NR)

VI – do artigo 30:

a) o “caput”:

“Artigo 30 – Da publicação de que trata o artigo 28 deste decreto devem constar os seguintes dados dos servidores:”; (NR)

b) o inciso VII:

“VII – tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;”; (NR)

VII - o artigo 31:

“Artigo 31 – Caberá recurso, uma única vez, com relação à publicação de que trata o artigo 28 deste decreto, dirigido ao dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da referida data de publicação.”. (NR)

Artigo - Fica acrescentado ao artigo 24 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, o § 3º, com a seguinte redação:

“§ 3º - O servidor participará do processo de progressão no órgão ou entidade em que estiver classificado em 31 de outubro do ano de referência do respectivo processo.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 29 e o inciso VIII do artigo 30 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Francisco Sérgio Ferreira Jardim

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Vinicius Almeida Camarinha

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Romildo de Pinho Campello

Secretário da Cultura

João Cury Neto

Secretário da Educação

Ricardo Daruiz Borsari

Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Paulo Cesar Matheus da Silva

Secretário da Habitação

Mário Mondolfo

Secretário de Logística e Transportes

Márcio Fernando Elias Rosa

ANEXO I

a que se refere o artigo 2º do

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Eduardo Trani

Secretário do Meio Ambiente

Gilberto Nascimento Silva Júnior

Secretário de Desenvolvimento Social

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Marco Antonio Zago

Secretário da Saúde

Mágino Alves Barbosa Filho

Secretário da Segurança Pública

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Clodoaldo Pelissioni

Secretário dos Transportes Metropolitanos

Cícero Firmino da Silva

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Carlos Renato Cardoso Pires de Camargo

Secretário de Esporte, Lazer e Juventude

João Carlos de Souza Meirelles

Secretário de Energia e Mineração

José Roberto Aprillanti Junior

Secretário de Turismo

Linamara Rizzo Battistella

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

DECRETO Nº 63.856,

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, que disciplina a execução dos Plantões e Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos a da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012,

Decreta :

Artigo - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o artigo 2º:

“Artigo 2º - Fica fixado para as unidades de saúde, a que se refere o artigo deste decreto, o limite máximo de 19.000 (dezenove mil) Plantões por mês, identificados por áreas, nos termos do § 3º do artigo da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012, na seguinte conformidade:

I – 3.281 (três mil, duzentos e oitenta e um) Plantões na área A - onde as condições ambientais de trabalho são consideradas normais;

II – 9.079 (nove mil e setenta e nove) Plantões na área B – com excesso de demanda que requerem maior grau de iniciativa ou situadas em regiões com inadequada infraestrutura econômico-social;

III – 6.640 (seis mil, seiscentos e quarenta) Plantões na área C – de difícil fixação do profissional em razão das peculiaridades das próprias atividades.

Parágrafo único – A distribuição do limite máximo a que se refere o “caput” deste artigo por órgão e entidade fica estabelecida na conformidade do Anexo I que integra este decreto.”; (NR)

II – o artigo 3º:

“Artigo 3º - Fica fixado para as unidades de saúde referidas no artigo 1º deste decreto o limite máximo de 3.591 (três mil, quinhentos e noventa e um) Plantões em Estado de Disponibilidade por mês, distribuído por órgão e entidade na conformidade do Anexo II que integra este decreto.”. (NR)

Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo 1º os Anexos do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, ficam substituídos pelos Anexos I e II que integram este decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 62.545, de 17 de abril de 2017.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

Marco Antonio Zago

Secretário da Saúde

Lourival Gomes

Secretário da Administração Penitenciária

Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho

Secretário da Fazenda

Maurício Juvenal

Secretário de Planejamento e Gestão

Aldo Rebelo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de novembro de 2018.

Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, substituído pelo artigo 2º do

Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018

Plantão



    
Limite mensal - por Ár 

ea 
  

Secretaria/Autarquia 

A 

B 

C 

Total 

Secretaria da Saúde 

2.628 

5.192 

2.397 

10.217 

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo 

221 

1.383 

2.886 

4.490 

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo 

220 

290 

808 

1.318 

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” 

212 

274 

249 

735 

Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira” 
  
1.940 
  
1.940 

Secretaria da Administração Penitenciária 
    
300 

300 

Total 

3.281 

9.079 

6.640 

19.000 

ANEXO II

a que se refere o artigo 3º do

Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012, substituído pelo artigo 2º do

Decreto nº 63.856, de 28 de novembro de 2018

Plantão em Estado de Disponibilidade


SECRETARIA/AUTARQUIA 

LIMITE MENSAL 

Secretaria da Saúde 

1.122 

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo 

1.220 

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo 

770 

Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu da Universidade Paulista “Julio de Mesquita Filho” 

90 

Hospital do Servidor Público Estadual “Francisco Morato de Oliveira” 

369 

Secretaria da Administração Penitenciária 

20 

TOTAL 

3.591 

DECRETO Nº 63.857,

DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Caiuá e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta :

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, o Centro de Detenção Provisória de Caiuá.

Parágrafo único - A unidade de que trata este artigo tem nível hierárquico de Departamento Técnico.

Artigo 2º - O Centro de Detenção Provisória de Caiuá destina-se à custódia de presos provisórios do sexo masculino.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 3º - O Centro de Detenção Provisória de Caiuá tem a seguinte estrutura:

I - Equipe de Assistência Técnica;

II - Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias;

III - Centro de Segurança e Disciplina, com:

a) Núcleo de Segurança;

b) Núcleo de Portaria;

c) Núcleo de Inclusão;

IV - Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Núcleo de Escolta e Vigilância;

V - Centro Administrativo, com Núcleo de Pessoal;

VI - Núcleo de Atendimento à Saúde.