Página 2188 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Novembro de 2018

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4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição.

5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição.

(REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017)

Dessa forma, passa-se a analisar a legitimidade da cobrança das contribuições referentes aos anos de 2011 e 2012.

O autor admite que não solicitou o cancelamento do seu registro perante o conselho, até agosto de 2012 (item 1.3 da inicial, folha 2).

A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagar as anuidades devidas aos conselhos profissionais é a existência de inscrição perante o respectivo conselho, sendo irrelevante o exercício da profissão; já para os fatos anteriores à vigência da referida lei, o nascimento da obrigação tributária estaria vinculado ao efetivo exercício da atividade ou prestação do serviço sujeitos à fiscalização pelo órgão de classe (STJ, REsp nº 1.387.415/SC, Relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015)

O artigo 22 § 1º do Decreto-Lei nº 9.295/46 estabelece que a anuidade deve ser paga em 31 de março. Portanto, a anuidade de 2011 venceu em 31/03/2011, anteriormente à vigência da Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011. A anuidade de 2012, vencida em 31/03/2012, é posterior à vigência da aludida lei.

Repise-se: para o período anterior à vigência da lei nº 12.514/2011, em que pese o teor do art. 21 do já mencionado Decreto-Lei nº 9.295/1946 – “Art. 21. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)” – o C. STJ afastava a cobrança quando o contribuinte lograva comprovar o não exercício da atividade no período correspondente:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O fato gerador da anuidade dos contabilistas é o registro, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/46. 2. A presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca. O contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar com eficácia ex tunc que não exercia efetivamente a profissão. 3. Comprovação da parte de que não mais exercia a profissão. A incursão no contexto fático-probatório dos autos a fim de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem é defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido."

(AGRESP 201300256280, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:25/02/2014 ..DTPB:.)

Quanto ao exercício de 2012, havendo a inscrição, fato admitido pelo autor, o fato gerador se reputa ocorrido e devida é a anuidade, não havendo maiores considerações a serem tecidas quanto ao ponto.

Ademais, tendo o cancelamento sido requerido somente em agosto, após a data de vencimento da anuidade (31 de março), devida a anuidade integral, nos termos do artigo 22 § 1º do Decreto-Lei nº 9.295/46 e do art. 27 da Resolução CFC nº 1.389/2012_, vigente à época.

Noutro giro, cumpre verificar se foi comprovado o não exercício da profissão em 2011. O autor traz aos autos cópia de sua CTPS dando conta de que foi admitido como Economista no Conselho Regional de Economia, em contrato de trabalho regido pela CLT (folhas 15/17). Contudo, a prova do exercício da atividade de economista, por si só, não afasta a possibilidade do exercício concomitante da atividade de técnico em contabilidade, fato que o próprio autor revela quando narra que tentou reativar a inscrição para voltar a exercer a atividade de técnico em contabilidade como autônomo, simultaneamente ao seu contrato de emprego como economista (item 1.5 da inicial, folha 4).

Fosse a atividade principal do autor, como economista, de natureza estatutária, a solução se afiguraria diversa. Diante da presente situação fática, contudo, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de suas alegações (CPC/15, art. 373, I), pelo que o pedido não procede, no ponto.

Passa-se a apreciar eventual possibilidade de reativação do registro independente do pagamento das anuidades de 2011 e 2012.

Segundo o entendimento do C. STJ, embora os conselhos profissionais não possam efetuar a cobrança judicial até que a dívida atinja o limite estabelecido no art. da Lei nº 12.514/2011, podem adotar outras medidas coercitivas contra o inadimplente, como a suspensão ou o cancelamento do registro do profissional, caso do julgado abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO PROFISSIONAL CANCELADO. INADIMPLÊNCIA DE DUAS ANUIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE