Página 15516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2018

3. Compensação orgânica

Não há configuração de salário complessivo, o qual se caracteriza como sendo o adotado unilateralmente pelo empregador para quitar diversas parcelas, e que impossibilita ao empregado identificar o que está sendo pago, o que não é o caso dos autos, por se tratar de forma de pagamento decorrente de negociação coletiva, a exemplo da cláusula 26 da CCT 2013/2014 (fls. 56):

"26 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de" Compensação Orgânica "pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim."

Veja-se, ainda, que os pisos salariais pactuados na negociação coletiva consideram em sua composição o salário base e compensação orgânica.

Portanto, aplica-se à hipótese o entendimento firmado na Súmula 75, desta E. TRT/2ª Região:

"75 - Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado . (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada"compensação orgânica"na remuneração fixa do aeronauta."

Mantenho.

4. Acúmulo e desvio de função

O reclamante pretende o recebimento do adicional de 30%, aduzindo que o comissário "é um agente de segurança a bordo, preparado para administrar conflitos pessoais, comportamentos inadequados e também para responder eficazmente a qualquer tipo de emergência aérea que envolva os passageiros e a tripulação", e no entanto ocorreu novação contratual unilateral por parte da reclamada, que passou a exigir do comissário a realização de atividades de propaganda e venda, promovendo divulgação do catálogo de produtos Duty Free, além de mencionar produtos em promoção de outras empresas.

Analiso.

Quanto às atividades exercidas cumulativamente, a primeira testemunha apresentada pelo autor declarou (fls. 1249):

"em voos nacionais faziam anúncio do Itaú, Bauduco, em caso de sorteios e apenas anúncios, às vezes; em voos internacionais também havia venda de produtos; que havia prestação de contas das vendas; recebia comissões sobre vendas;

O recebimento de comissões foi corroborado pela testemunha empresarial (fls. 1250).

O caput do art. , da Lei nº 13.475/2017, prevê que"Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo , da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais e de outras tarefas que lhes tenham sido delegadas pelo comandante."

Sobre o acúmulo de função, o art. 456, parágrafo único da CLT, dispõe:

"Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal."

O reclamante reunia condições pessoais para desempenhar as atividades que lhe eram atribuídas, recebia contraprestação à base de comissões pelas vendas realizadas, e não consta estipulação contratual ou previsão normativa assegurando o pretendido acréscimo salarial de 30%, em razão do desempenho de variadas atividades compatíveis com a função contratual de comissário de bordo.

Este o entendimento jurisprudencial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017 -DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á