Página 15529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2018

reclamada - fls. 1250).

Contrariando a prova testemunhal obreira , em relação à alegada limpeza de banheiros durante no voo, o Perito apurou (fls. 834):

"Limpeza: o reclamante também exercia atividades eventuais de limpeza e organização do banheiro durante o voo, atividade simples de reposição de sabonetes e papeis. Não executava nenhuma limpeza pesada com produtos químicos e remoção de lixos, descartando o contato ao risco biológico."

E às fls. 853, o laudo pericial conclui:

"Conforme detalhada descrição efetuada no corpo do laudo, concluise que a atividade exercida pelo reclamante na empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., não o expunham a agentes agressivos, assim NÃO dando o direito do adicional de insalubridade pela NR 15 e seus anexos..."

A Súmula 448 do C. TST, que trata de higienização de instalações sanitárias e coleta de lixo em locais de uso público ou coletivo de grande circulação, não se assemelha ao trabalho do reclamante como comissário de bordo.

Mantenho.

3. Compensação orgânica

Não há configuração de salário complessivo, o qual se caracteriza como sendo o adotado unilateralmente pelo empregador para quitar diversas parcelas, e que impossibilita ao empregado identificar o que está sendo pago, o que não é o caso dos autos, por se tratar de forma de pagamento decorrente de negociação coletiva, a exemplo da cláusula 26 da CCT 2013/2014 (fls. 56):

"26 - COMPENSAÇÃO ORGÂNICA

Para todos os efeitos legais, identifica-se, na composição da remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% (vinte por cento) de seu valor, sob o título de indenização de" Compensação Orgânica "pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim."

Veja-se, ainda, que os pisos salariais pactuados na negociação coletiva consideram em sua composição o salário base e compensação orgânica.

Portanto, aplica-se à hipótese o entendimento firmado na Súmula 75, desta E. TRT/2ª Região:

"75 - Aeronauta. Compensação orgânica. Parcela integrante da remuneração. Previsão em norma coletiva. Salário complessivo não caracterizado . (Res. TP nº 03/2017 - DOEletrônico 12/05/2017)

Não caracteriza salário complessivo o ajuste normativo que identifica a parcela denominada"compensação orgânica"na remuneração fixa do aeronauta."

Mantenho.

4. Acúmulo e desvio de função

O reclamante pretende o recebimento do adicional de 30%, aduzindo que o comissário "é um agente de segurança a bordo, preparado para administrar conflitos pessoais, comportamentos inadequados e também para responder eficazmente a qualquer tipo de emergência aérea que envolva os passageiros e a tripulação", e no entanto ocorreu novação contratual unilateral por parte da reclamada, que passou a exigir do comissário a realização de atividades de propaganda e venda, promovendo divulgação do catálogo de produtos Duty Free, além de mencionar produtos em promoção de outras empresas.

Analiso.

Quanto às atividades exercidas cumulativamente, a primeira testemunha apresentada pelo autor declarou (fls. 1249):

"em voos nacionais faziam anúncio do Itaú, Bauduco, em caso de sorteios e apenas anúncios, às vezes; em voos internacionais também havia venda de produtos; que havia prestação de contas das vendas; recebia comissões sobre vendas;

O recebimento de comissões foi corroborado pela testemunha empresarial (fls. 1250).

O caput do art. , da Lei nº 13.475/2017, prevê que"Os tripulantes de cabine, na função de comissários de voo, são auxiliares do comandante encarregados do cumprimento das normas relativas à segurança e ao atendimento dos passageiros a bordo , da guarda