Página 38505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2018

A Reclamante aduz a ocorrência de dano moral em face de ter sido aprovada em processo seletivo realizado pela 1ª Ré e posteriormente ter sido dito por preposta da 1ª Reclamada que estava dispensada da vaga pois a tomadora de seus serviços não teria aceito a trabalhadora sob o argumento de que já era pessoa "de idade" e que não iria aguentar o trabalho na função.

Ante a revelia da 1ª Ré e incontrovérsia quanto aos fatos narrados na inicial, encontra-se comprovada a conduta abusiva da 1ª Reclamada em relação à Reclamante.

Dispõe o art. 927, Código Civil de 2002: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Guardadas as diferenças entre as conceituações do instituto, indenizável segundo preceitua o art. , V e X, da Carta Magna, pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de meros indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano e, nesse caso, a potencialidade é o próprio ato, uma vez que não se pode provar o sentimento de uma pessoa.

É cediço à percepção do "homem médio" que a conduta abusiva comprovado causa abalo à imagem e ao íntimo do ofendido.

Reconhece-se, portanto, a existência de dano moral decorrente das ofensas à dignidade da Autora, conduta ilícita praticada pelo Réu por meio de seus prepostos.

Faz-se mister, assim, a reparação mediante indenização (art. 944, 946 e 953, Código Civil de 2002), cujo valor a ser arbitrado, deve observar equação que sopese a compensação moral do ofendido, com caráter punitivo, pedagógico e preventivo, com o que se objetiva a não reincidência da conduta danosa, sem que se constitua indevido enriquecimento patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, em especial o art. 953, fixa-se a indenização por danos morais no importe de R$6.000,00, para a presente data.

Tratando-se de indenização, não incidem recolhimentos fiscais ou previdenciários.

À indenização por dano moral, aplicam-se a atualização monetária e os juros do art. 406, Código Civil, a partir da data desta Sentença, com exegese da Súmula n.º 362, C.STJ.

Responsabilidade das 2ª e 3ª Reclamadas

Não houve alegação da efetiva prestação de serviços em favor das 2ª e 3ª Rés.

Não houve comprovação, ainda, de que a conduta abusiva ora reconhecida tenha ocorrido por determinação das 2ª e 3ª Reclamadas.

Destarte, não há como se responsabilizar as 2ª e 3ª Reclamadas pelas parcelas da presente condenação, restando a 1ª Ré responsável exclusiva por essas.

Parâmetros de Liquidação

As verbas devidas serão apuradas em regular liquidação de Sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial da Autora e a fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91.

Observados os termos do art. 832, § 1º, CLT, a Reclamada deverá depositar a importância devida ao Reclamante no prazo de trinta dias do trânsito em julgado apresentando o respectivo cálculo de liquidação, sob pena de designação de perito contábil, às suas expensas, e prosseguimento a execução por impulso oficial.

Contribuição Previdenciária e Fiscal

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada a retenção da parcela cabível ao empregado, mediante comprovação do correspondente depósito nos autos.

Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de norma legal de ordem pública, sendo devidos em função de aferição de renda recebida pelo empregado.

Admite-se, pois, a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do efetivo pagamento, com a respectiva comprovação de recolhimento nos autos, na forma do Prov. CGJT 01/96, conforme os arts. 46 e 47 da Lei n.º 8.541/92 e no que concerne ao recolhimento previdenciário conforme art. 43 da Lei n.º 8.212/91. Autoriza-se a liquidação de valores fiscais na forma da IN RFB n.º 1.500/2014 e do Ato Declaratório 01/2009 da PGFN ou outro competente ato normativo que os venha a substituir.