Página 38514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Novembro de 2018

art. , V e X, da Carta Magna, pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral seja aquele decorrente de abalo da imagem, dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.

Verifica-se, com relação ao tema, grande dificuldade na produção de provas. Estas não devem decorrer de indícios, mas evidenciar a potencialidade do dano e, nesse caso, a potencialidade é o próprio ato, uma vez que não se pode provar o sentimento de uma pessoa. Ensina Maria Helena Diniz que o dano moral direto consiste "na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)" (inCurso de Direito Civil Brasileiro, autora citada, Editora Saraiva, 7º vol., p.73).

Restou incontroverso o acidente de trabalho com lesão física funcional e estética. Também se impõe salientar os evidentes transtornos do tratamento médico, bem como suas decorrências. É de cediço percepção ao "homem médio" que a deficiência física funcional e estética, assim como os transtornos relacionados ao tratamento, causam abalo à imagem e ao íntimo do ofendido.

Em que pese não se verifique in casu a incapacidade total para o trabalho é inegável a existência de sequelas e da dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, com inequívoco sofrimento moral, razão por que se faz mister a reparação, mediante indenização, cujo valor a ser arbitrado, deve observar equação que sopese os prejuízos às atividades normais do ser humano, além das laborais, durante a recuperação, a compensação moral do ofendido, o caráter punitivo, pedagógico e preventivo da sanção, com o que se objetiva a não reincidência do fato danoso, sem que se não constitua indevido enriquecimento patrimonial ao ofendido. Nesse espeque, considerados como parâmetros analógicos o art. 59, Lei n.º 4.117/62, art. 60, CP, em observação ao art. 944 e segs. do Código Civil de 2002, entende-se adequada a indenização por danos morais e estéticos de R$15.000,00, referentes a presente data.

No concernente aos danos materiais na modalidade danos emergentes são inegáveis as despesas com o tratamento médico, inclusive para a reversão da cicatriz causada pelo acidente, o que, conforme consta do laudo pericial, é reversível através de tratamento estético, devendo ser ressarcidas integralmente as despesas com tratamentos médicos, remédios e locomoções relacionadas cujos comprovantes se encontrem nos autos ou venham a ser juntados até e após a liquidação da Sentença, mas relacionados diretamente aos efeitos do acidente de trabalho, inclusive quanto à reversão da cicatriz através de tratamento estético. Caso necessário, será instaurada liquidação de Sentença por artigos e/ou arbitramento a cada apresentação de comprovantes de despesas que, frise-se, deve-se limitar ao evento e efeitos relacionados ao acidente do trabalho.

Tratando-se de indenização, não incidem recolhimentos fiscais ou previdenciários.

À indenização por dano moral ou material, aplicam-se a atualização monetária e os juros do art. 406, Código Civil, a partir da data desta Sentença, com aplicação da exegese da Súmula n.º 362, C.STJ.

Ante a sucumbência da Reclamada na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B, CLT, incumbe-se-lhe o pagamento dos honorários periciais suplementares, ora fixados em R$2.750,00 em favor do Perito Judicial, sem prejuízo dos honorários prévios já levantados.

Estabilidade Provisória - Indenização

Não comprovado o efetivo afastamento médico superior a 15 dias ou mesmo sua necessidade à época da dispensa, afasta-se a aplicação da estabilidade do art. 118, Lei n.º 8.213/91, sendo indevida a pleiteada indenização pelos doze meses da garantia de emprego.

Parâmetros de Liquidação

As verbas devidas serão apuradas em regular liquidação de Sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial da Autora e a fundamentação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos aos mesmos títulos, como forma de se evitar o enriquecimento indevido. Atualização monetária nos termos da lei e da Súmula n.º 381, C.TST, com juros a partir da data do ajuizamento, nos termos do art. 883, CLT e art. 39, Lei n.º 8.177/91.

Observados os termos do art. 832, § 1º, CLT, a Reclamada deverá depositar a importância devida ao Reclamante no prazo de trinta dias do trânsito em julgado apresentando o respectivo cálculo de liquidação, sob pena de designação de perito contábil, às suas expensas, e prosseguimento a execução por impulso oficial.

Contribuição Previdenciária e Fiscal

Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da lei e da Súmula n.º 368, C.TST, autorizada a retenção da parcela cabível ao empregado, mediante comprovação do correspondente depósito nos autos.

Salienta-se a natureza salarial dos valores a título de intervalos do