Página 12 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 30 de Novembro de 2018

BRASILÂNDIA

RECOMENDAÇÃO 001/2018

Notícia de Fato

SAJMP nº 01.2018.00010707-1

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por meio do Promotor de Justiça do Patrimônio Público de Brasilândia/MS, com base em suas atribuições constitucionais e legais, mormente as dos artigos 129, III, VI e VIII da Constituição Federal de 1988, art. , § 1º da Lei Federal nº. 7.347/85, art. da Lei Complementar Federal nº. 75/93, art. 26 da Lei Federal nº. 8.625/93 e art. 27 da Lei Complementar Estadual nº. 72/94, e

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”;

CONSIDERANDO que tais princípios visam resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade, sendo que, dentre eles, o da moralidade e o da impessoalidade exigem que o agente público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum, independentemente da esfera de poder em que atue;

CONSIDERANDO o disposto no art. 88, II, V e VI, do ECA que estabelece a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente na Política Nacional de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e a integração com o Ministério Público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 95 e ss do ECA que estabelece a atribuição do Ministério Público para a fiscalização e representação para a aplicação de medidas a entidades de atendimento;

CONSIDERANDO que a ausência do requisito da impessoalidade na escolha ofende os princípios da eficiência, da igualdade, moralidade e probidade administrativas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso XI, da Lei Municipal nº 2586/2015 do município de Brasilândia, que estabelece a atribuição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para instaurar, por meio de comissão paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurado ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO o disposto no art. 66, 67 e 68, da Lei Municipal nº 2586/2015 do município de Brasilândia, que estabelece a necessidade e o rito procedimental para instaurar e processar, por meio de comissão paritária, sindicância administrativa e processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional por Conselheiro Tutelar no exercício de suas funções, assegurado ao acusado o exercício ao contraditório e à ampla defesa;

CONSIDERANDO que o CMDCA deste município apresentou nesta Promotoria de Justiça o Ofício 066/CMDCA/2018 (páginas 6-5) e o Ofício Ofício 70/CMDCA/2018 (páginas 16-34), informando que institui comissão especial para apurar supostas irregularidades no âmbito da Casa de Acolhimento de Crianças e Adolescentes desta cidade e que, após meras reuniões com registros de atas dos procedimentos adotados nas referidas reuniões, sem a instauração formal de sindicância e/ou processo administrativo disciplinar, deliberaram e aplicaram sanções administrativas às conselheiras tutelares Silvia Cardoso, Maria Adriana Alves e Jaqueline dos Santos, bem como sugeriram à Secretaria Municipal de Educação pela demissão/afastamento do cargo da Coordenadora da Casa de Acolhimento Selma de Souza Alquaz;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. , LIV e LV, garante que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CONSIDERANDO que a aplicação de sanções administrativas pressupõe a instauração formal de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar, que deverá seguir rito procedimental fixado na lei municipal que