Página 329 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2018

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Pelo presente , em cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, fica a parte RÉ intimada da SENTENÇA prolatada nos autos do processo abaixo relacionado:

2ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE

Processo nº 0005076-30.2016.8.17.2480

AUTOR: POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA.

RÉU: JACI FEITOSA CAVALCANTE

SENTENÇA DE ID 34776027: "SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo ajuizada por POLO COMERCIAL DE CARUARU LTDA em face de JACI FEITOSA CAVALCANTE, ambos, devidamente qualificados, devido ao não pagamento de alugueis e encargos locatícios, bem como, infração contratual. Na Inicial, a Parte Autora declara, em síntese, que preestabelecera com a Demandada, relação locatícia, pela qual, tornarase locadora no Espaço Comercial (ECL) nº 298, módulo laranja, e que, deixara de efetuar o pagamento dos alugueis, além de outras verbas acessórias, totalizando um débito de R$ 4.168,53 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), logo, requer, decretação do despejo e condenação ao pagamento da referida quantia. Citada, deixou transcorrer in albis, o prazo para manifestação, conforme MANDADO CITATÓRIO juntado em 23/09/2016, Id 14214432. É, no essencial, o Relatório. D E C I D O: Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de alugueis em virtude de inadimplemento de obrigação decorrente de contrato de locação, inserto Id nº 12511455 e 12511526. A priori, cumpre observar, que a Parte Demandada, regularmente citada, não apresentou qualquer resposta, ensejando decretação de sua revelia, atribuindo-se veracidade aos fatos articulados pela Parte Demandante (CPC, Art. 344), e, considerando que a lide versa sobre questões referentes à direitos patrimoniais disponíveis –, além de autorizar, ainda, julgamento antecipado da lide (CPC, Art. 355, inc. II). Ademais, o estado de revelia da Parte Ré, que não tem procurador constituído nos autos, permite fluência dos prazos a partir de publicação de cada ato decisório, a teor o Art. 346 do CPC. Com efeito, a revelia impõe presunção de veracidade dos fatos narrados na Exordial. Na situação em análise, tal fato se resume na inadimplência da Promovida, que deixara de cumprir com suas obrigações contratuais, devidamente comprovados pela Parte Autora. Ademais, a Parte Ré não realizou o contraditório oportunizado, permanecendo-se inerte, não apresentando qualquer fato, que extinguisse, modificasse e/ou impedisse o direito alegado pelo Autor. A Lei nº 8.245/1991, em seu Art. 89º, inc. III, afirma que, em caso de inadimplência, poderá ser desfeita a locação. Destarte, ante o efeito do estado de revelia verificado nos autos, julgo pela procedência dos pedidos, sob a presunção de descumprimento contratual. Ao exposto, à vista dos fatos e fundamentos retromencionados, com fulcro no Art. 487, I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o despejo da Demandada do ECL 298, localizado no módulo laranja, com expedição do mandado de desocupação voluntária, no prazo de quinze dias (Art. 63, § 1º, b, Lei Nº 8.245/1991), sob pena de despejo forçado, nos termos do Art. 65 da citada norma, e condeno a Ré ao pagamento do valor de R$ 4.168,53 (quatro mil, cento e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente aos aluguéis e encargos locatícios atrasados, mais os vencidos no decorrer da Ação, com atualização monetária, a partir do ajuizamento da Ação, consoantes os índices adotados pelo E. TJPE, com incidência de juros legais, a contar da citação (CPC, Art. 219), à razão de 1% ao mês. Na hipótese de execução provisória, arbitro a caução na quantia correspondente ao valor de doze meses do aluguel mensal, atualizado até a data da prestação (Art. 64 da Lei No. 8.245/1991). Custas ex lege, devidamente recolhidas. Pelo Princípio da Sucumbência, a Promovida fica compelida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, na forma do Art. 20, § 3º, do CPC. Em razão de sua sucumbência, a Parte Demandada fica, também, obrigada ao pagamento das despesas processuais, e, em relação aos honorários sucumbenciais, observo incidência do § 8º do Art. 85 do CPC, pelo que, estabeleço-os por apreciação equitativa, arbitrando-os em R$ 1.000,00. Considerando que, nos termos do Art. 1.010, § 3º, do NCPC, não existe juízo de admissibilidade de eventual Apelação nesta Instância, fica a Diretoria Cível autorizada a expedir os atos ordinatórios, que forem necessários, na hipótese de interposição do referido Recurso, nos termos do §§ 1º e 2º do citado dispositivo, inclusive, a remessa dos autos à Egrégia Câmara Regional de Caruaru. P.R.I. Comarca de Caruaru, 23 08 2018. EDINALDO AURELIANO DE LACERDA JUIZ DE DIREITO”