Página 2859 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2018

exacerbou sua competência. A Fundação PROCON tem legitimidade e competência para o exercício do poder de polícia administrativa, com aplicação das penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 3º, XI, da Lei Estadual n. 9.192/95 c.c. art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O fato de a ANAC ter competência para regular a atividade de aviação não afasta a competência do PROCON de fiscalizar e punir infrações à legislação consumerista. Veja-se que não se puniu a embargante por descumprimento de normas da agência reguladora ou por questões específicas relacionadas à atividade de aviação. Com efeito, a embargante foi autuada por violações, ainda que reflexas, de normas consumeristas, quanto segue: (i) Descumprimento da determinação do artigo 6º da Resolução ANAC nº 196/11, por não disponibilizar atendimento prioritário a passageiros com necessidades especiais (PNAEs) no Aeroporto de Guarulhos, o que constitui infração ao caput do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) Descumprimento do artigo da Resolução ANAC nº 196/11 e, consequentemente, infração ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por não disponibilizar informações sobre os canais de atendimento aos passageiros nos Aeroportos de Congonhas e Guarulhos; (iii) Descumprimento do artigo 18, § 3º, da Resolução ANAC nº 141/10 e, consequentemente, infração ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de informativos com os dizeres “Passageiro, em caso de atraso ou cancelamento de voo e de preterição de embarque, solicite junto à companhia aérea informativo sobre seus direitos, em especial, no tocante às alternativas de reacomodação, reembolso e assistência material”; (iv) Descumprimento do artigo , inciso I, da Resolução ANAC nº 196/11 e, consequentemente, infração ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de informação sobre os direitos e deveres do passageiro; (v) Descumprimento do artigo , inciso II, da Resolução ANAC nº 196/11, e consequentemente, infração ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de disponibilização, no website da TAM, de acesso destacado à unidade de atendimento ao passageiro; (vi) Descumprimento do artigo 13, inciso I, da Resolução ANAC nº 196/11 e, consequentemente, infração ao artigo 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da ausência de opção específica para queixas e reclamações na página contato do website da TAM. A propósito, tais infrações violaram normas consumeristas (art. 31, caput, e 39, caput, ambos do CDC) regulamentadas por atos normativos que fazem expressa referência à Lei 8.078/90. Confira-se: “RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que dispõem os arts. 229, 230, 231 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer, a legislação complementar, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º Disciplinar, nos termos desta Resolução, as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros.” (grifei). “RESOLUÇÃO Nº 196, DE 24 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre a regulamentação do serviço de atendimento ao passageiro prestado pelas empresas de transporte aéreo regular. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , incisos I e XXXV, da mencionada Lei, e 9º, inciso VI, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, e na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 60800.066759/2009-16, deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 24 de agosto de 2011, RESOLVE: Art. 1º Esta Resolução regulamenta o atendimento presencial, por telefone e por meio da rede mundial de computadores (internet) prestado ao passageiro pelas empresas de transporte aéreo regular de passageiros.” (grifei). Patente, assim, que a sanção é imposta no âmbito do relacionamento fornecedor-consumidor, de modo que o PROCON não extrapolou suas atribuições. Quanto à questão de fundo, a empresa aérea sustenta não ter incorrido em quaisquer das infrações que lhe foram imputadas pela fiscalização. No que tange à primeira infração descrita no AIIM, referente ao artigo 6º da Resolução 196/11 da ANAC, defende a embargante que disponibiliza atendimento prioritário a portadores de necessidades especiais desde o check in até o embarque e desembarque, e que o PROCON desconsiderou as provas apresentadas, consistentes nas fotos do balcão de atendimento prioritário no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Entretanto, as fotos juntadas às fls. 184/185 não são suficientes para afastar a infração verificada no ato da fiscalização, tendo em vista que não há meios de checar a data em que foram tiradas, nem o local exato a que se referem, prevalecendo a constatação feita in loco pelo fiscal, máxime quando no aeroporto de Congonhas foi apurada a existência deste atendimento prioritário, conforme se vê do relatório de fls. 114. Relativamente ao que dispõem os artigos 7º e 8º, inciso I, da Resolução 196/11, a embargante alega que oferece informações por escrito sobre os canais de atendimento e direitos e deveres dos passageiros, por meio de banners e informativos escritos. Porém, a prova apresentada pela embargante para comprovar suas alegações consubstancia-se nas fotos juntadas às fls. 167 e seguintes, oriundas do processo administrativo, as quais, além de não serem nítidas, não são hábeis a demonstrar o cumprimento dos mencionados dispostivos da resolução, pelos mesmos motivos alhures declinados. A fiscalização também apurou que no website da embargante não há acesso destacado à unidade de atendimento ao passageiro, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução 196/2011. Em sua defesa, a embargante afirma que a Resolução não define o que seria “acesso destacado”, e que a opção “contato” encontra-se na página inicial de seu site, podendo perfeitamente ser enquadrado como destaque, à míngua de definição estrita da forma prevista na Resolução. Seu argumento não se sustenta. O fato de se encontrar na página inicial de seu sítio eletrônico não é suficiente para cumprir a imposição normativa. Embora ausente definição técnica na Resolução, é evidente que a opção em testilha deve se destacar das demais que a acompanham, independentemente do tipo de destaque dado, o que não se vê na página de fls. 173. Por sua vez, na página de fls. 175, é possível verificar que no contato só há disponibilização de telefones, inexistindo campo específico para reclamações e queixas, nos termos do art. 13, inciso I, da Resolução 196/11, não se erigindo a tanto o campo “Fale com o Presidente”, conforme defendido pela embargante, que, aliás, também não disponibiliza tais opções, conforme fls. 178. A embargante também discorre sobre a força probante das fotos que demonstram o cumprimento do art. 18, § 3º, da Resolução 141/2010 no aeroporto de Congonhas, que se refere à necessidade de informativos aos passageiros em caso de cancelamento de voos. Argumenta a autuada que desconsiderar a foto apresentada seria impor à empresa a produção de prova impossível. Porém, conforme já dito acima, a fotografia não traz data, nem há qualquer elemento que indique tenha sido produzida antes da infração, prevalecendo a constatação feita pelo agente fiscalizador no ato da apuração (fls. 109), mais ainda em razão de ter sido verificado o cumprimento desta norma pela ré, no aeroporto de Guarulhos, no dia anterior (fls. 91). Portanto, ante os elementos dos autos, as infrações encontram-se delineadas, não oferecendo a embargante motivos suficientes para afastar a autuação. Sobre a multa, observo que foi aplicada de acordo com o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 57 - A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e