Página 1981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Recurso foi admitido na origem.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso.

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 118/124):

O art. da Lei nº 10.684/2003, que instituiu o programa Especial de Parcelamento – PAES dispõe que:

“os débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no parcelamento a ele alternativo, poderão, a critério da pessoa jurídica, ser parcelados nas condições previstas no art. , nos termos a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor do mencionado Programa”.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo: I – a opção pelo parcelamento na forma deste artigo implica desistência compulsória e definitiva do REFIS ou do parcelamento a ele alternativo;”

Já o parágrafo 10 do artigo da Lei nº 10.684/2003 assim dispõe:

“A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.”

Conforme dita a lei, o contribuinte possui a faculdade de transferir o saldo do parcelamento no REFIS para o Parcelamento Especial – PAES, porém, o ingresso neste exclui os parcelamentos anteriormente concedidos.

Compulsando os autos, observa-se que a impetrante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS (documentos de fls. 21-27), referentes às contribuições para a COFINS e para o PIS. Requer, via mandado de segurança, seja reconhecido o seu direito de ser incluída no PAES sem ser excluída da REFIS.

Não encontra amparo legal a pretensão da ora apelante.

Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou arbitrário por parte da autoridade coatora a justificar a concessão da segurança, tampouco restou comprovado o direito líquido e certo que a mesma alega possuir.

Como bem frisou o MM. Juiz a quo, não pode a impetrante modificar as normas legais estatuídas em benefício próprio.

Como relatado, opostos embargos de declaração, foram rejeitados sem