Página 2497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
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[...] As contribuições sobre o preço da venda do açúcar e álcool e o adicional impugnados, foram instituídos pelo artigo do Decreto Lei nº 308/67 e artigo 1º do Decreto nº 1.952/82, os quais foram baixados com suporte no artigo 157, parágrafo 8º e da Constituição Federal de 1967, declarados constitucionais pelo Plenário do antigo TFR. (AC nº 100.291/rj, DJ de 28/05/1987).

O Instituto do açúcar e do álcool era responsável pelo exercício de todas as atribuições relacionadas com a intervenção da União no domínio econômico, na área da agroindústria canavieira, consoante aprovação a ser submetida pelo Conselho Monetário Nacional.

O artigo 21, inciso I, parágrafo 2º,I, da Constituição Federal anterior conferia poder á União para alterar alíquotas e base de cálculos das contribuições de intervenção no domínio econômico.

Observe-se que, ao contrário da alegações da impetrante, o entendimento predominante é de que o Decreto 1.952/82 não criou nova hipótese de incidência, mas tão só alterou a alíquota da contribuição, consoante expressa autorização conferida ao Executivo.

Outrossim, por se tratar de contribuição de natureza parafiscal, era possível a delegação entidades paraestatais com o objetivo de disciplinar a sua cobrança com fixação de alíquotas, em consonância com os limites estabelecidos pela Lei.

Desta forma, não há ilegalidade nas alíquotas fixadas pelo IAA no período indicado na inicial, eis que dentro dos limites legais.

Assim já se manifestou o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos semelhantes, conforme ementas que seguem e dispensam maiores digressões sobre o tema:

[...] Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, e com fundamento no art. 515, § 3º, do CPC, com relação ao mérito, denego a segurança.

Como relatado, por ocasião da rejeição dos aclaratórios, nada foi acrescido à fundamentação.

Pois bem.

Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso, em que, expressamente, ficou consignado que "não há ilegalidade nas alíquotas fixadas pelo IAA no período indicado na inicial, eis que dentro dos limites legais".

O art. 97 do CTN, além de veicular matéria de natureza constitucional, não está prequestionado e, por isso, não permite o conhecimento do especial, consoante enunciado das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.