Página 4106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo "para o fim de reformar parcialmente o v. Acórdão recorrido, no sentido de se aplicar o disposto na Lei nº 13.105/2015, mais precisamente em seu Artigo 85, § 3º, Inciso I, para fixar os Honorários Sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa atualizado ou sobre o beneficio econômico que vier a ter proveito o (a) Recorrente" (fl. 428e).

Sem contrarrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 495/497e).

A irresignação não merece conhecimento.

Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de obter a condenação do ente público a "incorporar à remuneração da Autora o percentual de 11,98% decorrente da perda ocorrida quando da conversão do cruzeiro real para URV, bem como para condená-lo ao pagamento dos valores pretéritos decorrentes da incorporação, devendo a condenação incidir sobre quaisquer verbas percebidas, inclusive 13º salário, férias, 1/3 de férias, gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração".

Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido parcialmente reformada a sentença, pelo Tribunal local.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

A Corte de origem, ao analisar a controvérsia, asseverou, in verbis :

"A respeito de a publicação da decisão ter sido realizada na data de 17 de junho de 2016, cabe esclarecer que esta se refere à decisão dos embargos de declaração opostos à sentença.

O recurso de apelação é cabível contra a sentença, nos termos do artigo 1.009, cabeça, do Código de Processo Civil: 'Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.'.

Desse modo, não há falar no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, nem em majoração dos honorários nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença fora publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 8 de março de 2016, ainda na vigência do Código de Processo Civil ab-rogado. No que concerne à fixação dos honorários advocatícios no percentual de dois por cento (2%) do valor porventura constatado, a decisão mostra-se em consonância com o artigo 20, § 4º, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, de modo a não ser necessária a alteração da quantia arbitrada.

(...) Não obstante o artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil apresentar novo parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, à época da sentença, estava em vigor tão somente a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, a impossibilitar a aplicação retroativa do Código