Página 6756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Nas razões do recurso especial, apontou a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 17, 18, 373, 485, 537 do CPC/15 e arts. 186, 927, 944, 1.394, 1.406 do Código Civil, invocando: a ilegitimidade ativa dos recorridos, inexistência de responsabilidade civil por danos materiais ou morais indenizável, por ausência de nexo de causalidade, culpa concorrente do condomínio, ilegalidade na majoração da multa cominatória, pedido alternativo de redução das indenizações fixadas nas instâncias ordinárias.

Contrarrazões apresentadas às fls. 839-865.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 868-871).

Contra aludida decisão, o recorrente interpõe o agravo (fls. 881-897).

Contraminuta ao agravo consta às fls. 901-919.

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, o Tribunal a quo consignou sólidos fundamentos ao proferir o v. acórdão recorrido quanto aos temas trazidos na irresignação formulada em sede de recurso especial, com seguinte teor (fls. 783-790):

De início, cumpre analisar o recurso da primeira apelante para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, porquanto o usufrutuário tem o dever de conservação da coisa, sendo parte legítima para figurar no polo ativo e passivo da relação processual, pois exerce a posse direta do bem. (...)

Na mesma linha de raciocínio o STJ, ao apreciar matéria semelhante, afirmou que “em tese, o sujeito passivo do IPTU é o proprietário e não o possuidor, a qualquer título (...) Ocorre que, em certas circunstâncias, a posse tem configuração jurídica de título próprio, de investidura do seu titular como se proprietário fosse. É o caso do usufrutuário que, como todos sabemos, tem a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio" (REsp 203.098/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 8.3.2000). No mérito, a apelante ré sustenta que a perícia foi inconclusiva, não sendo capaz de comprovar a culpa e o nexo de causalidade entre os prejuízos sofridos pelo autor e o imóvel de propriedade da ré. Neste aspecto, cumpre ressaltar que o aludido meio de prova induz a real existência de liame entre as infiltrações que atingiram o imóvel dos autores e o vazamento proveniente do imóvel da ré. No mencionado laudo, o perito do Juízo foi categórico ao afirmar que, “em análise eminentemente técnica, podemos concluir, baseados nas evidências constatações, que as infiltrações que assolaram o banheiro social dos Autores, cujos efeitos se encontram, atualmente, em estado seco, foram sanadas após obras realizadas no banheiro social dos Réus.” (fl. 315 - indexador 303) Ademais, o douto sentenciante levou em consideração não só a prova pericial, mas também as demais provas constantes nos autos. Confira-se: (indexador 469) “Não obstante a conclusão do laudo referido, analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. Isso porque a testemunha ouvida às fls. 416 afirmou que já havia vazamento antes de o Condomínio realizar a obra para a colocação de um by-pass ou encanamento de água