Página 6757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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externo. Além disso, a testemunha de fls. 418, chefe dos porteiros, afirmou em seu depoimento que o vazamento vinha de dentro do banheiro e não da coluna d'água, onde foi realizada a mencionada obra de instalação do by-pass. Ressalte-se, ainda, que antes da realização de obras pelo condomínio as infiltrações já haviam sido sanadas quando da vistoria ocorrida no local, o que também sugere que a origem estaria na unidade ré. Não obstante, adicione-se que às fls. 309 o perito confirma que os problemas de infiltração foram sanados após a realização de obras na unidade ré, o que também é corroborado pelo laudo de fls. 36 e ss. Em verdade, a irresignação de defesa não vem fundada em argumentos técnicos consideráveis, o que torna impossível a rejeição pura e simples da conclusão do vistor oficial do juízo. Na hipótese em exame, o órgão judicial monocrático deu-se por satisfeito com a perícia realizada, bem como o conjunto probatório, dos quais extraiu a motivação da decisão ora impugnada. Outrossim, a parte ré impugnou as conclusões do laudo pericial tendo o Expert prestado os devidos esclarecimentos, conforme indexadores 371/373. Assim, constata-se que as provas produzidas nos autos foram conclusivas quanto à comprovação do fato constitutivo do direito dos autores. Quanto a multa aplicada, importa destacar que a cominação de multa para coibir o desrespeito às decisões judiciais é uma das medidas coercitivas previstas no art. 461, § 5º, do CPC/73 e artigo 537 do CPC/15, e objeto de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, em razão do reiterado descumprimento da ordem judicial (indexador 134), se afigura pertinente a majoração da multa imposta (indexador 196), sob pena de torna-lo ineficaz, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a se tornar excessiva ou insuficiente. Outrossim, o fato de a decisão ter mencionado a possibilidade de os autores providenciarem os reparos necessários a suas expensas, não exclui a responsabilidade dos réus quanto ao cumprimento da obrigação. Em relação ao pedido contraposto, a sentença acertadamente ressaltou que, “não foram trazidos aos autos elementos de prova em apoio às alegações da 1.ª ré, ressaltando-se que a só propositura de ação judicial não é capaz de fundamentar a ocorrência de danos morais, mormente em se considerando a procedência da mesma. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.” (indexador 649) Destarte, como é sabido, o ato praticado em exercício regular de direito não gera dano moral indenizável, sobretudo quando não restou comprovado o abuso do direito de ação. Outrossim, o artigo 1.277 do Código Civil/02 regula as relações jurídicas dos direitos de vizinhança e dispõe: Art. 1.277. "O proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha". No que se refere a condenação da ré no pagamento dos danos morais restou constatada a existência das infiltrações provenientes do imóvel da ora recorrente, causando danos no imóvel dos autores, gerando o dever de indenizar, porquanto configura mais do que mero transtorno ou aborrecimento. (...) Ultrapassadas as razões recursais da ré, enfrenta-se as alegações recursais dos autores. Quanto alegação de que não foi enfrentada a questão da multa arbitrada em caso de descumprimento, bem como as providências a serem tomadas no sentido da realização dos reparos necessários e restauração do imóvel, constata-se a ausência de interesse recursal, porquanto tal