Página 63 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Novembro de 2018

Art. 10 - Para efetivação de matrículas novas serão necessários os seguintes documentos:

I-Cópia da certidão de nascimento do educando;

II- Cópia da carteira de identidade do educando se houver;

III- Cópia do CPF e RG dos pais e/ou responsáveis;

IV- Cópia do cartão nacional do SUS, se houver;

V- Cópia do cartão do Bolsa Família, se for beneficiário;

VI- Cópia de comprovante de residência;

VII- Cópia da carteira de vacinação do educando, devidamente atualizada.

VIII- Laudo médico do educando, quando necessário;

IX- Receita de medicação do educando se houver;

Art. 11 – Os educandos matriculados nas turmas de Educação Infantil – Creche e Pré-Escola, que mudarem de endereço residencial durante o ano letivo, diante da impossibilidade de permanência na Unidade de matrícula, poderão solicitar transferência para a Unidade mais próxima a sua residência, caso haja vaga;

Art. 12 – A matrícula será cancelada quando houver solicitação expressa do pai/mãe ou responsável legal ou após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativa, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com a família.

Parágrafo único : As situações descritas neste artigo deverão ser aplicadas, inclusive, para os educandos com ―Solicitação de Transferência‖.

Art. 13 – Na hipótese prevista no artigo anterior, compete ao Gestor da Unidade Educacional a utilização das opções próprias do Sistema Informatizado – GEP para registro da baixa de matrícula, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis.

Art. 14- De acordo com a Resolução nº 07/2010/CNE/CEB, a criança que completar 6 (anos) após 31 de março, permanecerá na Educação Infantil.

2.2- DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 15 – A Rede Pública Municipal de Ensino deverá matricular as criança a partir de 6 (seis) anos de idade, a completar até a data de 31 de março, nas turmas do primeiro ano do Ensino Fundamental, conforme Resolução nº 01/2010/CNE/CEB, e de acordo às disposições e aos procedimentos estabelecidos na presente Portaria.

Art. 16 – No ato da efetivação da matrícula no Ensino Fundamental deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I-Cópia da certidão de nascimento do educando;

II- Cópia da carteira de identidade do educando se houver;

III- Cópia do CPF e RG dos pais e/ou responsáveis;

IV- Cópia do cartão nacional do SUS, se houver;

V- Cópia do cartão da Bolsa Família, se for beneficiário;

VI- Cópia de comprovante de residência;

VII- Cópia da carteira de vacinação do educando devidamente atualizada.

VIII- Laudo médico da criança, quando necessário;

IX- Receita de medicação do educando se houver.

X- Atestado de frequência e histórico escolar, no caso de aluno transferido.

Art. 17- na falta de um ou mais documentos mencionados nos incisos do artigo anterior, a matrícula será efetivada, e os responsáveis serão orientados que terão um prazo de 30 (trinta) dias para regularização da documentação, caso ultrapassar, a matrícula será suspensa por prazo indeterminado e a Gestão da Unidade Educacional, deve acionar o Conselho Tutelar;

Art. 18 – Caberá à Unidade Educacional o registro da matrícula no Sistema Informatizado – GEP resultante do processo de compatibilização automática;

Parágrafo Único- A Unidade Educacional deverá arquivar os documentos que comprovem a convocação do responsável para a formalização da matrícula durante o período do ano letivo;

Art. 19 – Na situação descrita no artigo anterior, compete ao Gestor da Unidade Educacional a utilização das opções próprias do Sistema Informatizado – GEP para registro da baixa de matrícula, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

Art. 20- É permitido à Secretaria Municipal de Educação, em caso de necessidade, devido à redução de turmas, e desde que previamente justificável pela mesma e comunicada aos pais pela gestão da escola, a reenturmação e absorção de turmas no corrente ano letivo em curso, inclusive com a alteração de turno de atendimento;

Parágrafo Único- Cabe à gestão escolar dar ciência da possibilidade de que trata este artigo, aos pais no ato da matrícula, devendo ser avisado através de documento anexo a ficha de matrícula, contendo a assinatura dos pais e/ou responsáveis;

Art. 21 - O critério para composição de turma do Ensino Fundamental é estabelecido conforme dispõe a resolução municipal 003/2016/CME e a resolução municipal 003/2017/CME/SME

Art. 22 – As matrículas para a Educação de Jovens e Adultos – EJA deverão considerar a idade mínima de 15 (quinze) anos completos no ato da matrícula.

Art. 23 - O critério para composição de turma na Educação de Jovens e Adultos- EJA é estabelecido conforme dispõe a resolução municipal 003/2016/CME e a resolução municipal 003/2017/CME/SME

Parágrafo Único - Em se tratando de educando menor de idade, a matrícula deverá ser realizada pelo respectivo responsável legal.

Art. 24- No ato da efetivação da matrícula na Educação de Jovens e Adultos – EJA deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I-Cópia da certidão de nascimento do educando;

II- Cópia da carteira de identidade do educando, se houver;

III- Cópia do CPF e RG dos pais e/ou responsáveis;

IV- Cópia do cartão nacional do SUS se houver;

V- Cópia do cartão da Bolsa Família se for beneficiário;

VI- Cópia de comprovante de residência;

VII- Laudo médico do educando, quando necessário;

VIII- Receita de medicação do educando, se houver.

IX- Atestado de frequência e histórico escolar, no caso de aluno transferido;

Art. 25- na falta de um ou mais documentos mencionados nos incisos do artigo anterior, a matrícula será efetivada, e os responsáveis serão orientados que terão um prazo de 30 (trinta) dias para regularização da documentação, caso ultrapassar, a matrícula será suspensa por prazo indeterminado e a Gestão da Unidade Educacional, fazer o devido encaminhamento legal;

Art. 26 A matrícula será cancelada após 15 (quinze) dias de faltas consecutivas, sem justificativas, esgotadas e registradas todas as possibilidades de contato com o educando e/ou família, observados o disposto no Inciso II do artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 27 – Na situação descrita no artigo anterior, compete ao Gestor da Unidade Educacional a utilização das opções próprias do Sistema Informatizado –GEP para registro da baixa de matrícula, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

2.3- DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 28- A matrícula educação especial inclusiva na Rede Pública Municipal de Ensino será acompanhado, pela equipe pedagógica da SEMED/ coordenação de educação especial inclusiva e acontecerá de forma diferenciada.

Parágrafo Único -o aluno com necessidades especiais será matriculado em turma regular/comum, bem como matriculado na sala de Atendimento Educacional Especializado AEE;

Art. 29 – No ato da matrícula ou rematrícula de alunos portadores de necessidades especiais, a equipe gestora da unidade educacional, deverá inserir todos os dados necessários para a formalização da matrícula, no Sistema Informatizado – GEP, a fim de viabilizar o atendimento necessário;

2.4- DA EDUCAÇÃO DO CAMPO

Art. 30- A matrícula na Rede Pública Municipal de Ensino dos alunos das escolas do campo será acompanhada pela coordenação e supervisão do campo- SEMED, e formalizada no sistema Informatizado- GEP, pelas escolas pólos dos anexos, assim formando turmas seriadas e multisseriadas; observando o que dispõe a resolução municipal 003/2016/CME e a resolução municipal 003/2017/CME/SME;

III- DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 – Compete às Unidades Educacionais:

I – preparar suas equipes para acolher, orientar e informar as famílias de forma clara sobre as questões que envolvem o direito de matrícula e rematrícula dos educandos nas Unidades Educacionais da rede pública, observados os critérios de excelência no atendimento ao cidadão usuário dos serviços públicos da cidade o que dispõe a presente portaria;

II – comunicar os procedimentos necessários para efetivação da matrícula ao pai/mãe ou responsável legal;

III – zelar pela fidedignidade na coleta de informações e registro dos documentos, na correção dos dados necessários a efetivação da matrícula, de modo a evitar duplicidades ou registros incompletos;