Página 2067 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2018

o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.”

O dinheiro arrecadado com o leilão será empregado para pagamento da dívida (original mais encargos e taxas), e, caso haja saldo remanescente, este será devolvido ao devedor. Se o dinheiro do leilão não for suficiente para o pagamento da dívida, considerar-se-á extinta, exonerando o devedor da obrigação.

No caso, ocorreram dois leilões negativos (ausente de arrematação do bem), assim, conf. preconiza o § 5º do art. 27 da Lei 9.514/97, ocorrendo, portanto, a efetiva consolidação da propriedade pelo credor, extinguindo-se a dívida e exonerando o credor da obrigação.

Destarte, a situação é diversa do que ocorre no compromisso de compra e venda de imóvel, em que o direito de rescisão acarreta ao promitente vendedor o dever de devolução dos valores, eventualmente, pagos pelo promitente comprador, conf. artigo 53 do CDC.

Com isso, na resolução da propriedade fiduciária e restituição de quantias ao fiduciante, não há, portanto, espaço para aplicação do artigo 53 do CDC, porquanto, permitiria que o devedor utilize o bem sem nada pagar; ademais, na alienação com garantia fiduciária o principal negócio é o empréstimo (contrato de mútuo).

Ressalte-se, o contrato de alienação fiduciária não prevê a perda total ou parcial dos valores pagos, conf. art. 53 do CDC, sendo resguardado ao devedor, após a venda do imóvel em leilão, o recebimento da importância remanescente, após à dedução do valor da dívida e despesas elencadas nos incisos I e II,do § 3º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97.

Nesse sentido, precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. (...) MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE EM BENEFÍCIO DA CREDORA. SEGUNDO LEILÃO NEGATIVO. CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. (…) 3. O regramento geral acerca da propriedade fiduciária está prevista