Página 5701 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2018

revezamento/plantão noturnos, pelo qual não vem recebendo o adicional noturno de 25% previsto na Constituição Federal de 1988 e Lei 8112/1990. O direito ao recebimento do adicional noturno previsto nos arts. 61, VI e 75 da Lei nº 8.112/1990 é aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal, em atenção ao disposto na Constituição Federal de 1988. […] A base de cálculo do

adicional noturno tem incidência sobre a remuneração do servidor público e não sobre o

vencimento, nos termos dos arts. 73 e 75, § único da Lei 8112/1990. Ante o exposto, nego

provimento ao recurso, mantendo a r. sentença recorrida. Sem custas. Vencido o recorrente,

deverá arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. […]”. (STF, ARE

730.336/DF, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, MIN. GILMAR MENDES, j. Em 25/01/2013).

Ora, segundo entendimento jurisprudencial, tem aplicação imediata o inciso XVI do

artigo da Constituição Federal aos servidores públicos, independentemente de qualquer outra legislação que discipline o tema.

Dai que o pagamento de horas extras é devido independentemente da existência de

normatização estadual destinada aos servidores públicos, eis que a regra constitucionalmente

prevista dispensa qualquer outra medida legislativa, por se tratar de norma de eficácia plena.

Com efeito, para demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a parte autora juntou aos autos contracheques, ficando comprovado que o requerente recebia 60 horas extras mensais em cima do salário-base. As horas extras, também, são base de cálculo do repouso semanal

remunerado.

Por outro lado, não vislumbro, pelos meios de provas coligidos aos autos, que seja

necessária a indenização por supressão das horas extras habituais.

Em vista disso, com supedâneo na motivação ora expressada, o pagamento das horas extras e seus reflexos em 50% sobre sua remuneração, pelo Município, é medida que se impõe.

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município requerido ao

pagamento das horas extras laboradas, no total de 60 (sessenta) horas extras mensais, no

percentual de 50% e seus reflexos, observando-se como base de cálculo a remuneração total

(salário base, adicionais de produtividade, insalubridade/periculosidade e quinquênios que a parte autora eventualmente fazer jus), auferida pela parte autora nos meses especificados em que se

deu a prestação dos serviços (hora extra), a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, respeitando a prescrição, com complementação das contribuições previdenciárias.

Condeno, ainda, o requerido ao pagamento da diferença sobre o valor das 60

(sessenta) horas extras com adicional de 100% (cem por cento) pagas, tendo em vista que a

mesma não utilizou a base de cálculo correta.

O valor da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença,

atualizado monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica, além de juros, nos

termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, aos quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da ação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de

Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Goiatuba, data abaixo.