Página 45 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Novembro de 2018

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS-3ª VARA - MANAUS




Juiz Titular 


DR. RICARDO AUGUSTO DE SALES 

Juiza Substit. 


DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA 

Dir. Secret. 


GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAÚJO 

EXPEDIENTE DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Boletim 042-2018

Atos da Excelentíssima : DRA. RAFFAELA CÁSSIA DE SOUSA

AUTOS COM SENTENÇA

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 1653-50.2015.4.01.3200

1653-50.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


PANAMERICAN ELETRIC DO BRASIL LTDA 

ADVOGADO 


SP00222325 - LOURENÇO DE ALMEIDA PRADO 

ADVOGADO 


AM0000A772 - PAULO AUGUSTO TESSER FILHO 

IMPDO 


DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MANAUS 

IMPDO 


INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE
MANAUS 

IMPDO 


INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL EDUARDO GOMES 

A Excelentíssima Sra. Juiza exarou :

(...) À vista de todo o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para assegurar a não incidência das contribuições do PIS-Importação e da COFINS-Importação incidentes nas importações de mercadorias e bens de países signatários do GATT, realizadas pela Impetrante, seja para consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, observada a exclusão dos produtos previstos no § 1º do art. do Decreto-lei n. 288/1967. Outrossim, fica garantido o direito líquido e certo à compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento do presente mandamus, devidamente atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e juros dos tributos federais, desde a data do recolhimento até a efetiva compensação, a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidas pela Impetrante, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212/1991, conforme parágrafo único do art. 26 da Lei n. 11.457/2007, devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo. Determino que as Autoridades Coatoras se abstenham de obstar o exercício dos direitos em tela, bem como de promover, por qualquer meio - judicial ou administrativo - a cobrança das contribuições aqui debatidas, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou, ainda, inscrição no CADIN, com relação aos direitos que aqui foram deferidos. Sem custas, por ser a Fazenda Nacional isenta, nos termos da Lei n. 9.289/1996. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Intimem-se as Autoridades Coatoras para ciência e providências cabíveis. Defiro o ingresso da Fazenda Nacional na lide, conforme requerido. Sentença sujeita, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009, além de restar assegurado o direito de recorrer às Autoridades Coatoras, consoante o § 2º do mesmo artigo. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise.

Numeração única: 15147-79.2015.4.01.3200

15147-79.2015.4.01.3200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL