Página 243 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
ano passado

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

2125 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 800.000

    
Atividades 
              

04 122
04 122
04 126
04 126 

2125 2000
2125 2000 0001
2125 211Y
2125 211Y 0001 

Administração da Unidade
Administração da Unidade - Nacional
Gestão Integrada de Tecnologia da Informação e Comunicação
Gestão Integrada de Tecnologia da Informação e Comunicação Nacional 

F

3

2

90
90 

0

100
100 

500.000
500.000
500.000
300.000
300.000
300.000 

TOTAL - FISCAL 
                
800.000 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
800.000 

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 389, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Altera a Portaria Interministerial n. 10, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre procedimentos e prazos para apresentação, registro e operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, e dá outras providências.

OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO E CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no art. 87, incisos I e II, da Constituição e tendo em vista o disposto nos art. 58 a art. 66, da Lei n. 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO-2018), e nos art. e art. 53 da Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MP/SEGOV n. 10, de 23 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º. ...........................................................................................................

I - ....................................................................................................................

V - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV: sistema de gestão administrativa dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;

VI -...............................................................................................................

VII - Beneficiário: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, estados, municípios e do Distrito Federal, organização da sociedade civil ou serviço social autônomo, indicados por autores de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, para fins de recebimento de recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União;

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 5º do art. 7º da Portaria Interministerial MP/SEGOV n. 10, de 23 de janeiro de 2018.

Art. 3º Aplicam-se as disposições desta Portaria, no que couber, aos instrumentos celebrados a partir da data da publicação da Portaria Interministerial MP/MF/CGU n. 235, de 23 de agosto de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

Ministro de Estado do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

CARLOS MARUN

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo

da Presidência da Republica

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, de cessão e de transferência no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - Reuse.Gov.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e tendo em vista o disposto Decreto nº 9.373, de 11 maio de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de alienação, de cessão e de transferência no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional - Reuse.Gov.

Parágrafo único. Órgãos e entidades integrantes de qualquer dos demais Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando se tratar de cessão e doação prevista no art. 17, caput, inciso II, alínea a, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão utilizar o Reuse.Gov.

Art. 2º O Reuse.Gov constitui ferramenta informatizada, integrada e centralizada, que auxilia a movimentação e o reaproveitamento dos bens móveis de que trata esta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Reuse.gov poderá ser acessado no endereço eletrônico https://www.reuse.gov.br.

Art. 3º Para os efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:

I - cadastramento: procedimento que permite a inclusão de servidores no sistema e obtenção de senha com o objetivo de acessar o Reuse.Gov;

II - movimentação: procedimento de transferência ou cessão de bens móveis na mesma unidade ou entre unidades distintas;

III - órgão ou entidade ofertante: unidade que tem interesse em anunciar bens móveis inservíveis enquadrados em qualquer das categorias enumeradas no art. do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, para que sejam reaproveitados, movimentados ou alienados para os órgãos e entidades interessados;

IV - órgão ou entidade interessado: unidade que demonstra interesse no bem móvel inservível anunciado pelo órgão ou entidade ofertante; e

V - reaproveitamento: procedimento de reutilização de bens móveis inservíveis, ociosos e recuperáveis, por meio da transferência, ou de bens móveis inservíveis por alienação, quando considerados inoportunos e inconvenientes, observada a legislação aplicável às licitações e aos contratos.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Movimentação e reaproveitamento

Art. 5º A disponibilização dos bens móveis inservíveis objetos de movimentação e reaproveitamento, nos termos do Decreto nº 9.373, de 2018, deverão ser realizados no Reuse.Gov.

§ 1º Para efeito do cumprimento do disposto no caput, os bens móveis inservíveis poderão ser classificados em:

I - ocioso - bem móvel que se encontra em perfeitas condições de uso, mas não é aproveitado;

II - recuperável - bem móvel que não se encontra em condições de uso e cujo custo da recuperação seja de até cinquenta por cento do seu valor de mercado ou cuja análise de custo e benefício demonstre ser justificável a sua recuperação;

III - antieconômico - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; ou

IV - irrecuperável - bem móvel que não pode ser utilizado para o fim a que se destina devido à perda de suas características ou em razão de ser o seu custo de recuperação mais de cinquenta por cento do seu valor de mercado ou de a análise do seu custo e benefício demonstrar ser injustificável a sua recuperação

§ 2º São procedimentos para anunciar o bem móvel inservível no Reuse.Gov:

I - inclusão do bem em disponibilidade no órgão ou entidade;

II - classificação do bem, conforme o § 1º do caput deste artigo;

III - avaliação física e financeira do bem;

IV - divulgação do bem;

V - manifestação de interesse pelo órgão ou entidade interessado; e

VI - aprovação pelo órgão ou entidade ofertante.

Órgão ou entidade ofertante

Art. 6º O órgão ou entidade ofertante se responsabilizará pela classificação, avaliação, divulgação e aprovação de interesse dos bens móveis de seu acervo patrimonial que estejam anunciados no Reuse.Gov.

§ 1º Os bens móveis inservíveis, classificados nas categorias enumeradas § 1º do caput do art. 4º desta Instrução Normativa, deverão ser avaliados física e financeiramente para fins de inclusão de anúncio no Reuse.Gov.

§ 2º A avaliação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada individualmente ou em conjunto e se baseará no valor inicial informado no valor histórico, na depreciação acumulada e na situação em que o bem móvel se encontra.

§ 3º No caso de bens móveis considerados não inservíveis, o órgão ou entidade ofertante poderá realizar transferência mediante justificativa da autoridade competente, sendo dispensada sua disponibilização no Reuse.Gov.

§ 4º Quando da inclusão do anúncio deverá ser informado em campo próprio:

I - dados básicos - título, descrição completa, tipo de material, quantidade disponível e categoria;

II - informações adicionais - quantidade, situação, número de patrimônio, valor avaliado e dados complementares;

III - localização do bem móvel - unidade federativa e município; e

IV - contato - nome, telefone e e-mail; e

V - fotos do bem móvel.

§ 5º Após publicado o anúncio, o sistema gerará automaticamente seu número e permanecerá disponível para consulta por dez dias.

§ 6º O Comitê de Governança do Sistema Integrado de Gestão Patrimonial -Siads, poderá, em condições específicas, estabelecer prazo diverso ao constante do § 5º deste artigo.

Art. 7º Os anúncios publicados no Reuse.Gov serão de acesso livre.

Órgão ou entidade interessado

Art. 8º O órgão ou entidade interessado poderá alterar os dados ou cancelar o registro de interesse no anúncio, antes do vencimento do anúncio.

Cadastro

Art. 9º Para publicar anúncio ou demonstrar interesse por algum bem móvel disponível no Reuse.Gov, o órgão ou entidade deverá realizar cadastramento para fins de acesso ao sistema.

Alienação

Art. 10. A alienação de bens móveis inservíveis ou não, avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea b da Lei nº 8.666, de 23 de junho de 1993, será realizada por meio do Reuse.Gov, na modalidade leilão, ressalvadas as hipóteses de dispensa de licitação.

Parágrafo único. O atendimento do disposto no caput somente será exigido após a edição de ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que disporá sobre os procedimentos administrativos necessários par utilização do Reuse.Gov nos casos de alienação.

Aprovação de interesse

Art. 11. Caso haja mais de uma manifestação de interesse pelo mesmo bem móvel, a aprovação obedecerá a seguinte ordem de preferência: