Página 219 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2018

Diário Oficial da União
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AVISO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2018

DECISÃO

1 DO RELATÓRIO

Trata-se de processo administrativo voltado à realização de certame para a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de veículos: 02 (dois) veículos tipo Pickup, cabine dupla, 4x4, combustível diesel, 0 Km; 01 (um) veículo de tipo passeio, bicombustível, 0 Km, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.

Consta na Ata de Sessão Pública realizada em 08/11/2018, para recebimento dos envelopes do Pregão Presencial nº 038/2018, dando conta de que a empresa R. L. DE FARIAS foi vencedora do item 00001, sendo "02 (dois) veículos tipo Pick-up, cabine dupla, 4x4, combustível diesel, 0 Km", por desistência da empresa INTERCAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, na 3ª rodada de lances; a pessoa jurídica, novamente, R. L. DE FARIAS vencedora do item 00002, sendo: "01 (um) veículo de tipo passeio, bicombustível, 0 Km", por desistência da empresa ALVEMA ALCANTARA VEICULOS E MAQUINAS LTD, na 2º rodada da fase de lances.

Manifestadas as intenções de recurso por ocasião da referida Sessão Pública, a INTERCAR COMERCIOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 00.372.205/0001-06, apresentou suas razões acerca de pedido de desclassificação da empresa R. L. DE FARIAS - EPP, junto ao referido Pregão Presencial e diligência ao DETRAN, no que concerne à solicitação de intervenção do Ministério Público Federal e CGU, por se tratar de recurso federal; ao passo que a empresa ALVEMA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.283.080/0004-04, apresentou também pedido de desclassificação da empresa R. L. DE FARIAS e diligência junto ao DETRAN-MA, no que se refere à intervenção do Ministério Público Estadual e Federal e CGU, desta vez por se tratar de recurso estadual e federal.

Em sede de recurso administrativo interposto pela empresa INTERCAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., e ALVEMA VEÍCULOS E MAQUINAS Ltda., alegam as requerentes que:

a) No atual cenário brasileiro, no que se refere ao mercado automobilístico,a Lei nº 6.729 (Lei Ferrari), bem como o diploma que rege as práticas licitatórias (Lei 8.666/93), são imperiosas em suas afirmações, quais sejam: a Lei 8.666/93, em seu artigo 30, inciso IV, expõe as exigências de que o distribuidor pertencente às respectivas categorias econômicas na comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, preste obrigatoriamente assistência técnica a esses produtos e exerça outras funções pertinentes à finalidade da atividade;

b) Na Lei Ferrari, em seu artigo 12, no que se refere às concessionárias, consta vedação à comercialização de veículos novos para fins de revenda, sendo seu público alvo apenas o consumidor final - neste ponto, o argumento se consubstancia na afirmação de que a Administração, deixando a referida empresa impugnada participar do certame como outra qualquer do setor, não detentoras de concessão comercial das produtoras de veículos automotores, não pode ser configurada como consumidora final, o que juridicamente deixa o objeto da licitação longe de ser veículo novo, conforme definição exposta no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/97) e também por deliberação nº 64/2008 - CONTRAN; c) De que somente o fabricante e as concessionárias podem comercializar "veículos novos", uma vez que somente estes emitem Nota Fiscal diretamente para a administração;

d) Menciona o desrespeito aos princípios basilares da administração pública, no que tange à violabilidade da legalidade e moralidade;

e) Deve-se aplicar a lei especial (Lei Ferrari) aos processos licitatórios deste tipo, haja vista disposição expressa da Lei de Licitações, em seu artigo 30, inciso IV;

f) No que se refere às proposições de diligências junto ao Detran, sejam feitas as verificações da forma de emplacamento (licenciamento) da empresa impugnada, no sentido de constatar a não autorização pelo fabricante de Veículos a venda de novos 0 km, e verificação de como foi realizado os emplacamentos dos veículos fornecidos por esta empresa nos contratos firmados com outras prefeituras.

Em sede de apresentação das contrarrazões, afirma a R.L DE FARIAS Ltda. que:

a) "preparou sua documentação e propostas em rigorosa conformidade com as exigências do edital, provando sua plena qualificação para esse certame, conforme exigido pelo edital, tendo sido, portanto, considerada habilitada, classificada e posteriormente declarada vencedora do presente processo.".

b) Em contraposição ao argumento de que a empresa vencedora do certame não poderia comercializar "veículos novos" em função da qualidade de seus veículos não serem 0 km, ela traz explicação de que um veículo não deixa de ser novo por já ter sido emplacado, além de que o objeto do pregão é essencialmente o de obter o menor preço, desde que atendidas as exigências do edital sobre a especificação técnica do objeto e não seja oferecido automóveis seminovos. Ademais, o fato de não se tratar de primeiro emplacamento não descaracteriza como sendo 0 km;

c) O Termo de Referência não taxa a qualidade de "primeiro emplacamento" como requisito do objeto do Pregão Presencial, mas sim em "veículo novo 0 km";

d) Segundo julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no Processo 0012538-05.2010.8.26.0053, um veículo não perde a sua condição de zero quilômetro por ter sido refaturado, e que a assistência técnica e garantia pertencem ao veículo e o mesmo não deixa de ter direito a essa assistência por não ter sido comercializado por concessionários ou fabricantes;

e) É princípio básico da licitação a vinculação ao instrumento convocatório. Desse modo, nele não consta a previsão de que a aquisição apenas se daria com fabricantes ou concessionárias, bem como não houve impugnação das agora recorrentes em "hora oportuna";

f) A definição de "veículo novo" dada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) como sendo "veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semirreboque, antes do seu registro e licenciamento" (Deliberação 64/2008) não é vinculante à Administração Pública e suas licitações, pois seu conceito é específico e se encerra para fins de Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. Ademais, no mesmo sentido, trazendo deliberação da 6ª Vara de Fazenda Pública do TJ-SP, em sede de mandado de segurança, que a Lei 6.729/79 não se aplica à Administração Pública para as contratações para as aquisições de veículos, pois vincula apenas as concessionárias e montadoras;

g) Um veículo somente perde a sua qualidade de ser novo a partir do momento em que foi utilizado, trazendo Acordão nº 342.445 publicado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o qual dispõe o seguinte: "o fato de o veículo ter sido transferido para a empresa ré para posterior revenda ao consumidor final não basta para descaracterizar o bem como novo. O veículo é 0 km pelo fato de nunca ter sido utilizado e não porque fora ele emplacado em data anterior à compra.".

2 DOS FUNDAMENTOS O art. 109, § 4o, da Lei nº 8.666/93, que diz: "O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade".

Conforme o disposto na Lei 8.666/93, no artigo 30, inciso IV, a documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á "prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.". No caso concreto em questão, não qualifica a Lei Ferrari sendo aplicável por conta de suas disposições serem sobre concessão comercial entre produtores (fabricantes) e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, não vinculando a Administração Pública em suas aquisições de veículos via Pregão Presencial. Assim, rege-se o caso pela Legislação Geral e Lei 10.520/2002 que dispõe sobre Licitações e Contratações Públicas.

É princípio básico das contratações públicas a vinculação aos instrumentos convocatórios, tendo ele todos os requisitos de admissibilidade dos licitantes e a definição do objeto do contrato. Destarte, o Edital refere-se ao objeto da licitação como sendo: "Contratação de pessoa (s) jurídica (s) para fornecimento de veículos, sendo: 02 (dois) veículos tipo Pick-up, cabine dupla, 4x4, combustível diesel, 0 km; 01 (um) veículo tipo passeio, bicombustível, 0 Km, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde.". E sobre as condições gerais para participação, no item 3.1.1: "Quaisquer empresas interessadas que se enquadrem no ramo de atividade pertinente ao objeto desta licitação e que atendam todas as condições exigíveis neste instrumento." Ademais, as restrições de participação do processo licitatório não prevê nenhum item que impeça a participação de nenhum dos licitantes. (Podem ser verificadas no item 4 do edital).

A definição de veículo novo, objeto principal que ensejou a interposição dos recursos, não pode ser extraído da Resolução nº 64/2008 - CONTRAN, em função de que ela é destituída de relevância jurídica para fins de aquisição pela Administração Pública de veículos novos 0km, pois tem eficácia limitada ao ato de Certificado de Registro e Licenciamento de veículo. O que deve imperar na definição de "veículo novo" éa qualidade de ainda não ter sido utilizado e direcionado a consumidor final, independentemente de ter sido ou não emplacado, preenchendo perfeitamenteo requisito trazido no edital e atingindo a finalidade da Administração Pública de usufruir veículo integro e não consumido.

3 DO DISPOSITIVO Diante dos argumentos elencados acima, INDEFIRO os Recursos Administrativos da INTERCAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA., e ALVEMA VEÍCULOS E MAQUINAS Ltda., ratificando as decisões exaradas pelo pregoeiro em Sessão Pública do dia 08 de novembro de 2018, no que tange à habilitação e classificação da empresa R.L DE FARIAS LTDA no pregão presencial 038/2018.

Remetem-se os autos à Comissão Permanente de Licitação deste município, para os devidos fins.

Cumpra-se.

Lago da Pedra - MA, 27 de Novembro de 2018.

EDSON CALIXTO JUNIOR

Assessor Jurídico

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE

AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2018

Processo Adm 039/2018.

Contratação de Prestação de serviços de assessoria técnica jurídica quanto ao cálculo do Valor Adicionado Fiscal do Município referente à cota parte do repasse constitucional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Data da Abertura: 11/12/2018, às 08h00min. Base Legal: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O edital está disponível de 2ª. a 6ª. feira, das 09:00 as 12:00 hs, na Rua do Comércio nº 65, Centro, Miranda do Norte/MA, ao custo de duas resmas de papal A4.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2018 - SRP

Processo Adm 040/2018.

Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Limpeza, Higiene Pessoal e Utilidades Domesticas. Data da Abertura: 11/12/2018, às 10h00min. Base Legal: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O edital está disponível de 2ª. a 6ª. feira, das 09:00 as 12:00 hs, na Rua do Comércio nº 65, Centro, Miranda do Norte/MA, ao custo de duas resmas de papal A4.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2018 - SRP

Processo Adm 041/2018.

Contratação de Empresa para Fornecimento de Materiais de Expediente, didáticos e pedagógicos. Data da Abertura: 11/12/2018, às 15:00 hs. Base Legal: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93 e suas alterações. O edital está disponível de 2ª. a 6ª. feira, das 09:00 as 12:00 hs, na Rua do Comércio nº 65, Centro, Miranda do Norte/MA, ao custo de duas resmas de papal A4.

Miranda do Norte - MA, 28 de novembro de 2018.

JONES BARBOSA DOS SANTOS

Pregoeiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO

EXTRATOS DE CONTRATOS

EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 001.2018 T.P.007/2018. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO-MA E A EMPRESA J.A.C SÁ EIRELI - CNPJ Nº 17.257.344/0001-83. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para Reforma da Escola Gonçalves Dias. DATA DO CONTRATO: 23/11/2018. VALOR GLOBAL: R$ 767.751,26 (setecentos e sessenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e vinte e seis centavos). BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.11.00 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 12.361.0189.1090.0000 - Construção e Reforma de Escolas Públicas; 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações.

EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATO Nº 001.2018 T.P.008/2018. PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBANO-MA E A EMPRESA J.A.C SÁ EIRELI - CNPJ Nº 17.257.344/0001-83. OBJETO: Prestação de serviços de engenharia para Reforma do Hospital Municipal. DATA DO CONTRATO: 23/11/2018. VALOR GLOBAL: R$ 661.288,37 (seiscentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e sete centavos). BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.23.00 - Fundo Municipal de Saúde - FMS; 10.302.0102.1018.0000 - Ampliação e Reforma do Hospital; 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.

AVISOS DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 27/2018

A Prefeitura Municipal de Paraibano através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que realizará na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado a Praça Guilhermino Brito - 284 - Centro, Paraibano/MA, sob égide da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Municipal nº 3001.040 -0003/2017 e suas alterações e demais legislações pertinentes, Licitação Pública na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de medicamentos, material hospitalar e odontológico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. A abertura da sessão pública será no dia 13 de dezembro de 2018, ás 09h00min (nove horas). O edital encontra-se disponível no site www.paraibano.ma.gov.br, e poderá ser consultado gratuitamente de 2ª a 6ª no horário de 08h00min ás 12h00min, ou adquirido a partir da data de sua publicação mediante o recolhimento da taxa de R$ 25,00 (vinte cinco reais) na rede bancária credenciada, através do DAM e posteriormente obtido na Prefeitura Municipal de Paraibano, Sala da Comissão de Licitação, no endereço supracitado. Informações adicionais podem ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação.

PREGÃO PRESENCIAL - SRP Nº 28/2018

A Prefeitura Municipal de Paraibano através da Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que realizará na Sala da Comissão Permanente de Licitação, situado a Praça Guilhermino Brito - 284 - Centro, Paraibano/MA, sob égide da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente, pela Lei Federal n.º 8.666/1993, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Federal nº 7.892/2013, Decreto Municipal nº 3001.040 -0003/2017 e suas alterações e demais legislações pertinentes, Licitação Pública na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando Registro de Preços para futuras e eventuais Aquisições de Material de Higiene, Limpeza e Utensílios Copa e Cozinha para atender Administração Municipal. A abertura da sessão pública será no dia 13 de dezembro de 2018, ás 14h00min (quatorze horas). O edital