Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Novembro de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : AUREO MARCOS RODRIGUES

ADV.(A/S) : LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS (4060/O/MT)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (450) 1.155.784

ORIGEM : AREsp - 00061628520134025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : THAUSER MITIDIERI FERNANDES

ADV.(A/S) : MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA (14271/ES, 106809/RJ, 322677/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO

AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (451) 1.156.190

ORIGEM : AREsp - 10429110027696005 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AGTE.(S) : ENNES GONTIJO

AGTE.(S) : ANA PAULA FERRAZ GONTIJO

AGTE.(S) : GUSTAVO FERRAZ GONTIJO

AGTE.(S) : URBANO FERRAZ GONTIJO

ADV.(A/S) : THALITA DA SILVA COELHO (122530/MG)

ADV.(A/S) : LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY (47898/MG)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S) : EDMUNDO IZIDORO DE OLIVEIRA SILVA

ADV.(A/S) : MICHEL WENCLAND REISS (85181/MG)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. CONTRARIEDADE AO INC. LIII DO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (452) 34.227

ORIGEM : MS - 21742 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : LEONARDO LÍCIO DO COUTO

ADV.(A/S) : LEONARDO LÍCIO DO COUTO (31091/DF)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma , 30.10.2018.

Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Crime de racismo praticado por meio da rede mundial de computadores (INTERNET). Art. 20, § 2º, da Lei 7.716/1989. 3. Ausência de vedação a proferimento de voto por ministro que tenha participado da decisão impugnada, quando do julgamento do mandado de segurança, nos termos do art. 79, parágrafo único, do RI/STJ, não ocorrendo, destarte, nenhuma violação ao art. 252, III e IV, do CPP. 4. Legitimidade da norma regimental que determina a competência da própria Seção da qual participe o ministro recusado, sendo ainda certo que a relatoria desse feito somente poderia caber a um ministro da respectiva Seção (arts. 276, 277 e 278 do RI/STJ). 5. Inadmissibilidade, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Suprema, da impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais se constate teratologia na decisão impugnada, o que não ocorre na hipótese. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AG.REG. NO RECURSO (453) EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.072.566

ORIGEM : 00097922920068060000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PROCED. : CEARÁ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : LUIZ ALVES DE FREITAS

ADV.(A/S) : LUIZ ALVES DE FREITAS JUNIOR (22287/CE)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 849.176 (454)

ORIGEM : AC - 5898726 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : ITAÚ UNIBANCO S/A

ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (45472/ DF, 15732/A/MT, 43636/PE, 22129/PR, 198317/RJ, 9216/ RO, 66871A/RS, 23727/SC, 67721/SP)

ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (38840/ DF, 143213/MG, 21596-A/MS, 15686/A/MT, 43572/PE, 24498/PR, 181192/RJ, 65191A/RS, 23721/SC, 291474/SP)

ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (7295/PR)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento no recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. 3. Interposição de agravo em recurso extraordinário e recurso especial. Recurso extraordinário inadmitido. Julgamento do recurso especial pendente. Violação ao art. 1.031, § 1º, do CPC. Inexistente. Ausência de condições para julgamento do apelo extremo, desnecessário o sobrestamento. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 5. Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO (455) EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.788

ORIGEM : AREsp - 553310 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : GOIÁS

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : EUGENIO TAVARES DOS SANTOS

EMBTE.(S) : MARY PEIXOTO DOS SANTOS

ADV.(A/S) : CRISTIANO ROCHA CAMPOS PEREIRA (54372/DF)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.