Página 590 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Novembro de 2018

SOBRE O ANDAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA O SUPOSTO ABUSO SEXUAL DA CRIANÇA J.V.S.D.S., INCLUSIVE A REMESSA DO RELATÓRIO FINAL, EM SENDO O CASO. SOLICITE-SE RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – DETERMINO QUE O AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA DILIGENCIE NO ENDEREÇO DA REQUERIDA O ENDEREÇO DA SRª MARIVALDA, EMITINDO RELATÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 5 – CUMPRIDO O ITEM 5, VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DA SRª MARIVALDA E DAS TESTEMUNHAS, ACASO ARROLADAS NO PRAZO DE LEI.”

GUARDA

PROC.: 201811600738

REQUERENTE : A.D.C.B.

ADV. : RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296-SE

REQUERENTE : L.L.D.S.

ADV. : RAPHAEL CEDRAZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 8296-SE

REQUERIDO : M.A.S.

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.A.A.B.

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE O PATRONO DOS REQUERENTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601153

REQUERENTE : M.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : K.D.S.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROJETO “PROFISSIONALIZANDO VIDAS”, DISPONIBILIZANDO RECURSO PARA INCLUSÃO DO ADOLESCENTE EM CURSO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO ADOLESCENTE EM REALIZAR O CURSO, DEFIRO OS PEDIDOS E AUTORIZO QUE O ADOLESCENTE K.D.S. REALIZE O CURSO PROFISSIONALIZANTE DE INFORMÁTICA AVANÇADA, ROTINAS ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS.DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE:1 – DETERMINO A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, EM NOME DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO K.D.S., FILHO DE M.J.D.S, TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NOS TERMOS ART. 90, IV DO ECA, A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA ABERTURA DE CONTA. CONVOQUE-SE, COM URGÊNCIA, O COORDENADOR (A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MENCIONADA, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA, PARA PROMOVER A ABERTURA DA CONTA, LEVANDO TODOS OS DOCUMENTOS DE PRAXE, E INFORMAR AO JUÍZO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO DE R$ 2.059,00 (DOIS MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA MATRÍCULA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO REFERIDA NO CURSO DE INFORMÁTICA AVANÇADA, ROTINAS ADMINISTRATIVAS E RECURSOS HUMANOS, JUNTO A EMPRESA MICROLINS, COM DURAÇÃO DE 10 MESES, E PAGAMENTO MENSAL, NOS TERMOS PROPOSTOS.3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, § 1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES DEPOSITADOS, EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO K.D.S.,E PARA OS FINS PROPOSTOS, QUE DEVERÁ COMPROVAR, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A UTILIZAÇÃO DOS VALORES.4 – EM ESTRITO CUMPRIMENTO A TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4.2018 ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE E O TERMO DE ADESÃO E RESPONSABILIDADE FIRMADO PELO (A) DIRIGENTE, ESTE DEVERÁ SER INFORMADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA, E FICAR CIENTE DO SEGUINTE: I – OS VALORES SÓ PODERÃO SER UTILIZADOS NOS TERMOS DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS; II – RESPONSABILIZAR-SE PELOS DOCUMENTOS E PESQUISAS DE PREÇOS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO E DE QUE FORAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; III – COMPROMETERAUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 201811601159

REQUERENTE : M.

CRIANÇA/ADOLESCENTE : E.F.A.

SENTENÇA....: POSTO ISSO, TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROJETO “PROFISSIONALIZANDO VIDAS” DISPONIBILIZANDO RECURSO PARA INCLUSÃO DO ADOLESCENTE EM CURSO PROFISSIONALIZANTE, BEM COMO A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO ADOLESCENTE EM REALIZAR O CURSO, DEFIRO OS PEDIDOS E AUTORIZO QUE O ADOLESCENTE E.F.A.REALIZE O CURSO PROFISSIONALIZANTE DE PEDREIRO ASSENTADOR E AZULEJISTA, DURAÇÃO DE 09 (NOVE) MESES E DE PINTURA E APLICAÇÃO DE GESSO ACARTONADO, COM DURAÇÃO DE 8 (OITO) MESES.DETERMINO, AINDA, O SEGUINTE:1 – DETERMINO A ABERTURA DE CONTA-POUPANÇA NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, EM NOME DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E.F.A., FILHO DE P.F.S. E E.D.J.A., TENDO COMO RESPONSÁVEL LEGAL O (A) DIRIGENTE DA ENTIDADE GOVERNAMENTAL CAÇULA BARRETO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE DESENVOLVE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ART. 90, IV DO ECA), A SRA. MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 92, § 1º, DO ECA, A FIM DE QUE OS RECURSOS OBJETOS DE PROCESSOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, RESULTANTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, SEJAM TRANSFERIDOS E UTILIZADOS EM FAVOR DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. OFICIE-SE AO (À) GERENTE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ABERTURA DE CONTA.CONVOQUE-SE, COM URGÊNCIA, O (A) COORDENADOR (A) DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO MENCIONADA, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO PLANTONISTA, PARA PROMOVER A ABERTURA DA CONTA, LEVANDO TODOS OS DOCUMENTOS DE PRAXE, E INFORMAR AO JUÍZO NO PRAZO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS.2 – APÓS A ABERTURA DA CONTA, OFICIE-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, PARA O FIM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR ORÇADO DE R$ 1.700,00(UM MIL E SETECENTOSREAIS), PARA POSTERIOR MOVIMENTAÇÃO PELO (A) RESPONSÁVEL LEGAL, PARA MATRICULA DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO REFERIDA NO CURSO DE PEDREIRO ASSENTADOR E AZULEJISTA, DURAÇÃO DE 09 (NOVE) MESES E DE PINTURA E APLICAÇÃO DE GESSO ACARTONADO, COM DURAÇÃO DE 8 (OITO) MESES, NA A EMPRESA IEP – CURSOS PROFISSIONALIZANTES, NOS TERMOS PROPOSTOS. 3 – AUTORIZO QUE O (A) GUARDIÃ LEGAL MEIRY ANE N. B. DE SANTANA, OU OUTRO (A) QUE VENHA SUBSTITUÍ-LO (A), NA QUALIDADE DE GUARDIÃ LEGAL (ART. 92, § 1º, DO ECA), A MOVIMENTAR OS VALORES