Página 1877 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Novembro de 2018

DESTITUIR o poder familiar dos requeridos S. R. R. e L. W. em relação aos infantes D.L.R.W. e G.R.W.Os menores permanecerão na entidade que se encontram atualmente até o encaminhamento definitivo a ser dado por este juízo. Comunique-se à Instituição de Acolhimento acerca desta decisão.Sem custas e honorários de sucumbência.Encaminhe-se à Assistente Social Forense para, com urgência, procurar família substituta para as crianças interessadas.Ao defensor nomeado às fls. 185 fixo em R$ 1.300,00 seus honorários, valendo a presente como título executivo.Determino que a presente seja averbada no registro de nascimento dos menores, com base no art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 102, § 6., da Lei n. 6.015/73.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação.

ADV: JEAN CARLOS BELLI (OAB 27954/SC), GABRIEL CESAR DE OLIVEIRA (OAB 52318/SC)

Processo 0901619-51.2018.8.24.0070 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - Requerente: M. P. do E. de S. C. - Requerido: J. G. R. - 1. Oficie-se a Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde e Conselho Tutelar, conforme requerido pelo Ministério Público à fl. 569.2. Conforme manifestação Ministerial, proceda-se a realização de Estudo Social na residência de J.. Prazo: 45 dias.2.1 Encaminhem-se os autos à assistente social forense para realização do estudo social.3. Sobre as informações de fls. 573-576, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.4. Aportando aos autos novo relatório, dê-se vista ao Ministério Público.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE TAIÓ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA - 100% DIGITAL

JUIZ (A) DE DIREITO JEAN EVERTON DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO CESAR CIPRIANI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0982/2018

ADV: CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 101798/RS), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11490/AL), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 39401/BA), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB 15.884)

Processo 0001349-72.2006.8.24.0070 (070.06.001349-4) - Procedimento Comum - Obrigações - Requerente: Valdemar Jorge Poleza - Requerido: Brasil Telecom S.A. - Arquivem-se em definitivo os autos, facultando-se à requerente dar início a fase de cumprimento da sentença.Salienta-se ainda, que na falta do contrato de participação financeira poderá a parte requerente utilizar a planilha Â-BRT para cálculo de diferença de subscrições de ações, na qual constam os dados para realização do valor devido, como cotação, dividendos, valor patrimonial da ação e o valor do contrato (Comunicado 67 da CGJ/SC). Intimem-se.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB 15.884)

Processo 0001330-66.2006.8.24.0070/00004 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Executado: Brasil Telecom S.A. - Exequente: Salete Nair Krenkel - Diante das petições de fls. 261 e 267, defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias.Intimemse, inclusive o perito judicial nomeado para não elaborar o laudo pericial, conforme determinado na decisão de fls. 255-256, diante da possibilidade de composição do feito pela partes.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC), GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB 15.884)

Processo 0001264-86.2006.8.24.0070/00002 (070.06.001264-1/02) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Requerente: Salvelina Sacht - Requerido: Brasil Telecom S.A. - Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de fl. 118, que noticiou o interesse da credora no procedimento de mediação previsto na cláusula 4.8 do Plano de Recuperação Judicial.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC), GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB 15.884)

Processo 0001253-57.2006.8.24.0070/00005 (070.06.001253-6/05) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução -

Executado: Brasil Telecom S.A. - Exequente: Nilva Rozza - Homologo a transação judicial, com base no art. 487, III, ‘b’, do CPC.Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo (fls. 62-63) para a (s) conta (s) bancária (s) informada (s), conforme peça de fls. 100-102. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/ MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, ‘a’, da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Sem custas processuais remanescentes, consoante art. 90, § 3º, do CPC.O ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo observará os termos do acordo ou, em caso de silêncio, serão divididas igualmente, admitida a compensação recíproca, conforme art. 90, § 2º, do CPC.Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC.Expeça-se alvará judicial do valor remanescente, caso houver, em favor da executada, observando-se os dados bancários de fl. 102. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

ADV: EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB 9195/SC), CLAITON LUIS BORK (OAB 9399/SC), MARCOS ANDREY DE SOUSA (OAB 9180/SC), GLAUCO HUMBERTO BORK (OAB 15.884)

Processo 0001943-86.2006.8.24.0070/00004 (070.06.001943-3/04) -Impugnação à Execução de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Impugnado: Nelson Hasse - Impugnante: Brasil Telecom S.A. - Não havendo pendências, arquive-se.

ADV: FABIO RICARDO LUNELLI (OAB 15044/SC), BRUNA LUIZA GONÇALVES TREIN (OAB 28371/SC)

Processo 0001872-79.2009.8.24.0070/00002 (070.09.001872-9/02) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Janaina Schmitz - Executado: Imobiliária Schumacher Ltda - Vistos para decisão.Diante do pedido formulado, determino que proceda o Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud acerca da existência de veículo de propriedade do (s) executado (s).1. Em caso positivo, desde que o (s) veículo (s) não possua (m) registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, proceda-se ao bloqueio judicial do (s) bem (s), devendo constar a restrição de transferência o respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo.Intime-se o exequente, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o (s) endereço (s) de localização do (s) veículo (s). Indicada a localização do (s) veículo (s), após recolhidas as diligências do oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao (s) veículo (s) de propriedade da parte executada encontrado (s), via consulta ao Sistema Renajud.Desde já, autorizo a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840,