Página 1191 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2018

infere do relatório de estudo social de fls. 47/50v. Por outro lado, tenho como perfeitamente preenchido o disposto no art. 45, § 1º, do ECA, já que a mãe biológica, ouvida em audiência perante este juízo, ciente das implicações da adoção, não se opôs ao pedido. Despicienda a anuência do suposto genitor visto que, além de não ter procedido ao reconhecimento voluntário da paternidade a si imputada, quedou-se inerte no prazo legal para apresentação de contestação. No que tange à possibilidade de tentativa de burla ao cadastro de adotantes, in casu, tem-se, pelos elementos colhidos nos autos, que os requerentes não premeditaram obter a adoção da criança em detrimento de interessados anteriormente inscritos, visto que obtiveram a informação, ocasionalmente, de que a requerida tinha a intenção de entregar sua filha à adoção, presumindo-se a boa-fé dos mesmos. Ademais, é entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que a prévia inscrição no cadastro de adotantes, embora necessária, não é exigência absoluta, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse da criança. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL -AFERIÇ¿O DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇ¿O INTUITU PERSONAE - APLICAÇ¿O DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES N¿O CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA -TRÁFICO DE CRIANÇA - N¿O VERIFICAÇ¿O - FATOS QUE, POR SI, N¿O DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro; II - E incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo; III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade; IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente; V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda. Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança; VI - Recurso Especial provido. (REsp 1172067/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 14/04/2010) Isto posto, preenchidos os pressupostos legais e apresentando a medida reais vantagens para o adotando, ladeando-me ao Ministério Público e, lastreado no estudo técnico procedido pelo Setor Multiprofissional desta Comarca, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar extinto o poder familiar de A. P. D. S. B. sobre a criança R. D. S. B. , nascida em 31/10/2013, e conceder a adoção da mesma aos requerentes J. E. R. P. e J. C. P. , de acordo com os arts. 28, 29 e 40 a 49 da Lei nº 8.069/90. Considerando que eventual apelação a ser interposta será recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos dos arts. 199-A e 199-B, do ECA, independentemente do trânsito em julgado, determino sejam expedidos os mandados necessários para: 1) averbação desta sentença à margem do registro de nascimento da criança, cancelando-se o registro original, que será arquivado; 2) a inscrição desta Sentença de adoção que terá efeito constitutivo no Registro Civil desta Comarca, no qual deverá ficar consignado os nomes dos adotantes e dos respectivos avós, paternos e maternos. No registro deverá constar o nome do infante como R. C. P. , não podendo constar das certidões de registro nenhuma observação sobre a origem do ato e não podendo ser fornecida certidão desse mandado, nos termos do art. 47 e seus parágrafos, do ECA. Sem custas, ex lege. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, observando-se o segredo de justiça. Registre-se. Intime-se. Certificado o cumprimento , arquive-se. Abaetetuba - PA, 23 de outubro de 2018. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz de Direito