Página 1464 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Dezembro de 2018

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ou n¿o, e demais recursos minerais (...) constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploraç¿o ou aproveitamento, e pertencem à Uni¿o (...)'. O sistema de direito constitucional positivo brasileiro, ao dispor sobre o tema em quest¿o, instituiu verdadeira separaç¿o jurídica entre a propriedade do solo e a propriedade mineral (que incide sobre os recursos minerais existentes no imóvel), atribuindo a titularidade da propriedade mineral à Uni¿o Federal, para o específico efeito de exploraç¿o econômica ou de aproveitamento industrial das respectivas jazidas (PINTO FERREIRA, Comentários à Constituiç¿o Brasileira, vol. 6º¿366-367, 1994, Saraiva; MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituiç¿o Brasileira de 1988, vol. 1¿153, 1990, Saraiva). Na realidade, a propriedade mineral - que abrange as jazidas, minas e recursos minerais - submete-se ao regime de dominialidade pública. Os bens que a comp¿em - tanto os expostos na superfície quanto os existentes no subsolo -, qualificando-se como bens públicos dominicais, acham-se constitucionalmente integrados no patrimônio da Uni¿o Federal (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, Comentários à Constituiç¿o de 1988, vol. VIII¿4138-4140, itens 51¿52 e 54, 1993, Forense Universitária; BENEDITO SILVÉRIO RIBEIRO, Tratado de Usucapi¿o, vol. 1¿589, item 159, 1992, Saraiva; IVES GANDRA MARTINS, Comentários à Constituiç¿o do Brasil, vol. 3, tomo I¿84-85, 1992, Saraiva).

No caso, consta dos autos que ¿no dia 26 de julho de 2011, durante as atividades da 'Operaç¿o POXIM', o denunciado foi flagrado transportando areia extraída da área próxima à barragem do rio que dá nome à mencionada operaç¿o, em S¿o Cristov¿o/SE, sem a devida autorizaç¿o do Departamento Nacional de Produç¿o Mineral (DNPM)¿ (e-STJ fl. 22).

A discuss¿o, ent¿o, limita-se em saber se o bem ¿areia¿ está compreendido no conceito de recursos minerais, de forma a atrair a competência da Justiça Federal, consoante prevê o art. 109, IV4, da Constituiç¿o. E a resposta somente pode ser positiva.

O Decreto 62.934/1968, que aprovou o regulamento do Código de Mineraç¿o, define expressamente em seu art. o que s¿o substâncias minerais:

¿Art. 8º As substâncias minerais, relacionados em ¿cada classe, têm a seguinte especificaç¿o: (¿) Classe II - ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e sáibros, quando utilizados "in natura" para o preparo de agregados, pedra de talhe ou argamassa, e n¿o se destinem, como matéria-prima, à indústria de transformaç¿o.¿

Desse modo, considerado que a areia extraída pelo recorrente se enquadra no conceito de recurso mineral, e que esse, por força dos preceitos constitucionais ora mencionados, é considerado bem da Uni¿o, fica caracterizada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a aç¿o penal respectiva.

No sentido ora defendido, o seguinte precedente:

¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇ¿O DE AREIA. USURPAÇ¿O. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNI¿O. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É federal a competência para processar e julgar aç¿o penal fundada na extraç¿o de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto à Uni¿o Federal, sem a licença de órg¿o ambiental. O crime de usurpaç¿o, conexo ao de extraç¿o de areia de bem da Uni¿o, enseja a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seç¿o Judiciária do Estado do Rio de Janeiro¿. (CC 49.330/RJ, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇ¿O, julgado em 13/09/2006, DJ 05/02/2007, p. 199)

Ante o exposto, o parecer é pelo provimento do recurso extraordinário.¿

No sentido ora defendido, o seguinte precedente:

¿CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇ¿O DE AREIA. USURPAÇ¿O. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNI¿O. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. É