Página 3112 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO HÁ PROVA DESCONSTITUINDO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, CPC/15). BLOQUEIO DE RENDAS PÚBLICAS.DECISÃO DETERMINOU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO A MENOR ENFERMA HIPOSSUFICIENTE. DIANTE DA MORA ADMINISTRATIVA, EXCEPCIONALMENTE, POSSÍVEL O SEQUESTRO, COMO MEDIDA PARA EFETIVAR A TUTELA JURISDICIONAL.NEGO PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO. - Advs: Lucia Franco da Silva Gomes (OAB: 296831/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

0019159-88.2017.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: A. D. da S. R. (Menor) - Apelante: J. F. (Menor) - Apelado: P. de J. da 3 V. E. I. e J. da C. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. É IMEDIATA A EXECUTIVIDADE DA DECISÃO QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 995 DO CPC. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. NULIDADE DE RECONHECIMENTO NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO POR EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO C.P.P. PREVISÃO LEGAL DE QUE O SUSPEITO SERÁ COLOCADO, SE POSSÍVEL, AO LADO DE OUTROS INDIVÍDUOS SEMELHANTES QUANDO DE SEU RECONHECIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESTEMUNHO DA VÍTIMA SINTONIZADO COM O CONTEXTO. REGIME DE INTERNAÇÃO IMPOSTO. CABIMENTO (ART. 122, I, ECA) E NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. HISTÓRICO INFRACIONAL. ACENTUADO DÉFICIT SOCIOEDUCATIVO. NECESSIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO. MEDIDA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EXCEPCIONALIDADE E ATUALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Rafael de Souza Borelli (OAB: 339970/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - - Palácio da Justiça - Sala 309

0019359-66.2015.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: R. V. de A. - Apelado: P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Reconheceram, de ofício, a prescrição da pretensão socioeducativa e declaram extinta a medida socioeducativa de prestação de serviços aplicada ao apelante, julgando prejudicado o recurso. V.U. - APELAÇÃO ADOLESCENTE RESPONSABILIZADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, TENDO-LHE SIDO APLICADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DE SEIS MESES RECURSO DA DEFESA PREJUDICADO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 338 DO C. STJ E 109 E DO E. TJSP SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELO PRAZO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADO EM CONCRETO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA, DECLARANDO-SE EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO. - Advs: Patrícia Valentim Villela Carvalho (OAB: 180873/RJ) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/ DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0022107-63.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: B. H. C. dos R. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de S. J. dos C. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE ABONADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A SEMILIBERDADE POR MEDIDA MAIS BRANDA. ADOLESCENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO. OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS TRAÇADOS NO ARTIGO , § 2º, INCISOS I, II E III, DA LEI Nº 12.594/12 (SINASE). RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Deise Gomes da Cunha Tureta (OAB: 142809/RJ) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0023180-49.2017.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: P. de J. V. I. e J. de F. - Apelado: P. H. M. F. (Menor) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. SENTENÇA QUE AUTORIZOU O TRABALHO, DEVIDAMENTE REGISTRADO, A MENOR DE 16 ANOS TRATA-SE DE QUESTÃO COMPLEXA E QUE PORTANTO EXIGE, PARA SUA MELHOR SOLUÇÃO, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA INTERPRETAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE REGEM A CONTROVÉRSIA COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA A MATÉRIA INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE E, EM ESPECIAL, DOS ARTIGOS , INCISOS III E IV, , III, , XIII E , TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, BEM COMO DOS ARTIGOS E 61 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INEXISTÊNCIA, “IN CASU”, DE PREJUÍZOS MORAIS E EDUCACIONAIS AO JOVEM RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. - Palácio da Justiça - Sala 309

0023562-58.2017.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Limeira - Apelante: L. T. da S. L. (Menor) - Apelado: P. de J. V. I. e J. de L. - Magistrado (a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADES PEDAGÓGICAS, MÁS CONDIÇÕES PESSOAIS, REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES GRAVES IDÊNTICAS (ART. 122, II, ECA) E GRAVIDADE EM CONCRETO DA INFRAÇÃO CONSIDERADAS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Cassiano Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 330412/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Palácio da Justiça -Sala 309

0029992-70.2017.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: