Página 2017 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

empresa aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Falha do serviço. Dever de indenizar. Dano moral in re ipsa. Indenização dos 1º e 3º autores reduzida de doze mil para cinco mil reais e da 2ª autora de quinze mil para sete mil reais. Precedentes jurisprudenciais. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ. Relação contratual. Danos materiais. Juros legais contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus. Sentença retificada de ofício. Agravo retido desprovido. Preliminar rejeitada. Apelações providas em parte pelo relator.” (TJ/RJ Apelação n 0388959-85.2008.8.19.0001 Des. Bernardo Moreira Garcez Neto - Julgamento: 18/04/2011 Décima Câmara Cível).Por essa razão, responde a requerida pelos danos sofridos pelo requerente, quer em razão da perda da conexão, quer em vista da alteração do voo. Com efeito, a alteração unilateral fez com que o autor tivesse de desembolsar a quantia de EUR 34,50, além de kr 108,37 (coroas dinamarquesas) referentes à alimentação e combustível (fls. 24).Assim, faz jus à quantia desembolsada para fazer frente aos gastos extraordinários decorrentes da falha de prestação de serviços (fls. 24), valor que deverá ser obtido em fase de liquidação de sentença, em atenção à cotação do dia do desembolso de cada moeda.Não se cogita, ademais, a devolução de qualquer quantia referente à estadia (fls. 25), pois além de o autor não demonstrar que a atuação da ré ensejou tal gasto, é certo que o comprovante não se encontra no nome do requerente.Sob outro giro, não há dúvidas de que a conduta da ré significa violação do princípio da boa-fé objetiva que impõe a todos agir com dever de lealdade, diligência e transparência na realização dos negócios e redunda em falha na prestação do serviço. Desta feita, o dano moral está suficientemente caracterizado.Ainda que a ré tenha notificado o autor da alteração no prazo permitido pela Resolução 141/2010 da ANAC, é certo que ela não se desincumbiu completamente de seu encargo imposto pela norma, evidenciado a falha na prestação de seus serviços.É que no e-mail enviado não consta os motivos do cancelamento do voo (fls. 16/18), conforme determina o artigo , § 1º, da Resolução nº 141/2010 da ANAC: “O cancelamento programado de voo e seu motivo deverão ser informados ao passageiro com, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas de antecedência do horário previsto de partida”.Os danos morais sobressaem de todo esse episódio, sendo desnecessária a provada angústia e da dor vivenciadas pelo autor, eis que por toda a cadeia de acontecimentos que desenrolaram ficou demonstrada a situação de desgaste emocional, psicológico e físico. A propósito nesse sentido: “INDENIZATÓRIA transporte aéreo cancelamento e alteração de voo contratado pelo autor sem prévio e adequado aviso violação ao art. 7º, § 1º da Resolução 141 da ANAC responsabilidade objetiva da companhia aérea danos morais caracterizados fixação do “quantum debeatur” sem limitação prevista nas Convenções de Varsóvia e Montreal devida restituição do valor gasto pelo requerente com aquisição de novo bilhete aéreo para trecho nacional afastado pedido de indenização por dia de trabalho supostamente perdido e honorários contratuais demanda parcialmente procedente sucumbência da ré (CPC/15, art. 86, § único c.c. art. 85, §§ 2º e 11) parcial provimento do recurso”. (TJSP; Apelação 1051336-27.2017.8.26.0100; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018).Sobre o quantum indenizatório, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor pleiteado na inicial mostra-se excessivo, motivo pelo qual não merece guarida judicial.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré i) a pagar ao autor a quantia por ele desembolsada, nos termos da fundamentação supra, com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, desde os desembolsos, pela Tabela do TJSP; e ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos desde esta data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Consoante o artigo 55, da Lei nº 9.099/95 as partes estão isentas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Publicada em audiência.R.I.C.” Saem os presentes intimados acerca do teor da sentença na presente data. NADA MAIS. Eu, Beatriz Santos de Oliveira, lavrei e subscrevi o presente termo. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

Processo 0009478-57.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - BRUNO MEDLEY DE SÁ - Banco Santander (Brasil) S.A. - Aos 28 de novembro de 2018, às 15:30h, na sala de audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro, do Foro Central Juizados Especiais Cíveis, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo,sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Marcela Dias de Abreu Pinto Coelho, comigo estagiária ao final nomeada, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes supra-referidas. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, presente a parte autora, presente o requerido. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou Infrutífera. O autor se reportou a inicial já juntada aos autos. A patrona do réu se reportou à contestação já juntada aos autos. Pela Mma. Juíza foi proferida a seguinte sentença. “Vistos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. No mérito, o pedido é parcialmente procedente.Pretende o autor ser indenizado pelos danos materiais e morais suportados alegando que tomou um táxi na Avenida Juscelino Kubitschek com destino à Rua Maestro Elias Lobo, por volta das 04h30min, sendo certo que o valor da corrida ficou em R$ 20,00 (vinte reais). Ocorreu que, no momento de passar o cartão de crédito, a tela estava escura e não percebeu que o taxista cobrou R$ 2.000,00 (dois mil reais). Asseverou que imediatamente tentou cancelar a compra, sem sucesso, pois a compra havia sido realizada de forma presencial. Conseguiu o contato do taxista para informar o ocorrido e solicitar o reembolso, mas tomou conhecimento de que ele seria um estelionatário que já havia praticado tal fraude outras vezes. Ressaltou que tal operação ultrapassou o limite de crédito disponível no cartão e que deveria ter sido recusada. A requerida, por seu turno, apresentou contestação e alegou que não houve qualquer irregularidade na transação questionada pelo autor. Asseverou que a compra foi realizada diretamente com o fornecedor, razão pela qual não pode interferir no caso. Rechaçou o pleito indenizatório e requereu a improcedência da ação.Pois bem.Trata-se de relação de consumo. O contrato firmado é regido pela Lei do Consumidor, sendo a ré prestadora de serviço e o demandante consumidor, nos termos do previsto nos artigos e do CDC. Nesse sentido também é a Súmula 297 do STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”.Justamente sobre esse aspecto, é da mesma forma inegável que o autor é técnica e financeiramente hipossuficiente em face do porte da ré, enquanto instituição financeira. De tal sorte, caso se verifique alguma ofensa ao Diploma Consumerista, haverá intervenção do Judiciário para restabelecer o equilíbrio da relação.No caso ora versado os requisitos do art. , VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar que as movimentações financeiras foram realizadas de forma regular.Contudo, finda a instrução processual, é certo que a requerida não se desincumbiu do seu ônus.Não se olvida que a transação foi realizada pelo autor de forma presencial e com a utilização do seu cartão de crédito e digitação de senha pessoal. Tal fato é incontroverso. Ocorreu que, também restou incontroverso, que a referida transação extrapolou o limite de crédito do autor que era de apenas R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais). Corrobora o exposto o fato de que o autor conta com limite disponível negativo na fatura de fls. 06.Portanto, evidente a falha na prestação dos serviços da requerida que permitiu transação extrapolando o limite do cartão de crédito do autor. Com efeito, caso o limite fosse obedecido, a fraude não teria ocorrido.Por tais motivos, faz jus o autor ao reembolso do valor da transação fraudulentamente efetivada, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).Resta a análise do dano moral.É necessário distinguir aquilo que configura mero aborrecimento, situação que deve ser tolerada em virtude da convivência em sociedade, do dano moral. Este último apenas deve ser reconhecido quando a violação extrapola os limites daquilo que se pode chamar de “margem de tolerância social”.No caso concreto, verifica-se que a autor passou por situação desagradável, por