Página 3120 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

Detran/SP, especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Int.Guaíra, 23 de novembro de 2018.) - ADV: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP), ADAUTO DONIZETE DE CAMPOS (OAB 189438/ SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)

Processo 1001973-32.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - CAIQUE DA CRUZ CARDOSO - Vistos. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Detran/SP interpôs recurso de apelação da sentença de fls. 106/113, alegando, em preliminares, inadequação da via eleita, por entender que o Juizado Especial das Fazendas Públicas seria o competente para conhecimento e julgamento da ação e, ainda, em injusta condenação em honorários sucumbenciais. No mérito aduz que a decisão recorrida contraria o princípio da estrita legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, já que o recorrido não cumpriu com o ônus estabelecido no artigo 134 do CTB, persistindo sua solidariedade em relação aos débitos enquanto não comunicada formalmente a venda (fls. 128/133). Verifica-se que o recurso interposto, o foi sob fundamentos totalmente alheios ao que ocorreu nos autos do processo, uma vez que este, como se vê, tramitou perante o Juizado Especial e também porque não houve condenação da Autarquia em honorários sucumbenciais, até mesmo porque em sede dos Juizados Especiais estes somente são exigíveis em fase de recurso, tornando totalmente despiciendas as preliminares alegadas. Não bastasse, verifica-se que a sentença combatida transitou em julgado em 08/11/2018 (fls. 123) e que o recurso foi interposto intempestivamente. Conforme estabelece o artigo 184, do Código de Processo Civil, os prazos processuais computarse-ão, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. No caso em apreço, o requerido foi intimado da sentença, através de remessa para portal eletrônico, em 10/10/2018, enquanto que o sistema certificou o transcurso do prazo para leitura no mesmo portal eletrônico, em 20/10/2018, com início do prazo para recurso em 23/10/2018. Assim, temos que o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recurso inominado pelo Detran findou-se em 07/11/2018, enquanto que o recurso, totalmente intempestivo, diga-se de passagem, aportou aos autos digitais somente em 26/11/2018. Isto posto, por se mostrar intempestivo, não conheço do recurso de fls. 128/133. Restada irrecorrida esta decisão, voltem os autos ao arquivo. Intime-se. Guaíra, 27 de novembro de 2018. - ADV: JANAINA MARTINS DA SILVA FERNANDES (OAB 329566/SP)

Processo 1001982-91.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - VANDERLEI GONÇALVES DE OLIV EIRA - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno as rés na obrigação solidária de efetuarem o recálculo da sexta parte sobre os vencimentos integrais da autora, aí incluindo-se o Piso Salarial Reajuste Complementar, mediante apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas, apuradas em fase de liquidação, observada a prescrição quinquenal. As diferenças devem ser computadas desde as datas em que se tornaram devidas, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescido de juros de mora de 6% ao ano, nos termos da anterior redação do artigo F da Lei 9494/97. Com a vigência do Código Civil de 2002, ou seja, 10/01/2003, os juros de mora contar-se-ão em 1% ao mês diante da aplicação do artigo 161, § 1º, do CTN (artigo 406 do CC). E a partir da vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), que alterou o artigo F da Lei 9494/1997, a correção monetária deverá ser calculada utilizando-se como índice o IPCA-E dado o julgamento do recurso extraordinário RE nº 870947/SE (Tema 810) vez que a relação jurídica tratada nos autos é não-tributária e a fixação dos juros moratórios se dá segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança tudo nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.960/09. Reconheço o caráter alimentar da verba. Nos termos do art. 27, da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Desnecessário, ainda, recurso de ofício (artigo 11, Lei 12.153/09). Transitada em julgado, oficie-se à requerida, com cópias desta sentença e certidão de trânsito em julgado, para que dê integral cumprimento consistindo no apostilamento do direito concedido à parte autora (art. 12 da Lei 12.153/09) P.I.C Guaíra, 27 de novembro de 2018 - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

Processo 1002040-94.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - CARLOS ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo o recurso de fls. 145/149, apresentado pelo requerido, em seus regulares efeitos, porque tempestivo. Não há custas de preparo, nem porte de remessa e de retorno a serem recolhidos por se tratar a recorrente, da Fazenda Pública. Às contrarrazões e, oportunamente, encaminhe-se à superior instância, observadas as formalidades legais. Intime-se. Guaíra, 27 de novembro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1002095-11.2018.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação -EDSON GABRIEL DA CRUZ VITÓRIO - Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Nada Mais. Guaíra, 28 de novembro de 2018. - ADV: JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Processo 1002325-53.2018.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Licenciamento de Veículo - EDMAR ELIAS DA SILVA - Vistos. Tendo em vista a informação contida na petição de fls. 118, aguarde-se o prazo para contestação. Prov. Guaíra, 28 de novembro de 2018. - ADV: JOSÉ APARECIDO PEREIRA (OAB 186253/SP)

Processo 1002399-10.2018.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - FERNANDO FERREIRA FRANCISCO - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Int. Guaíra, 29 de novembro de 2018 - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/SP)

Processo 1002444-14.2018.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - LEANDRO MOURA TEOTONIO DA SILVA - Vistos, Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no comprovante de residência, em 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Guaíra, 28 de novembro de 2018. - ADV: EDUARDO ALVES JUNQUEIRA FRANCO (OAB 399008/SP), CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP)

Processo 1002557-02.2017.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - JOÃO BATISTA DE FARIA - - ROSEMEIRE FERNANDES DA SILVA DE FARIA - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Intimem-se os autores para que se manifestem acerca do cumprimento ou não da sentença. Int. Guaíra, 27 de novembro de 2018 - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/SP), JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO RENATA CAROLINA NICODEMOS ANDRADE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO CAPELOTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS