Página 1019 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

Sociedade de Advogados - CLARO S/A - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Não Fazer em que a autora, sociedade de advogados, aduz que figurou como cessionária de um contrato de prestação de serviços de telefonia móvel, figurando como cedente outra sociedade de advogados. Contudo, afirma que o serviço apresentou problemas, razão pela qual efetuou a portabilidade das linhas para outra operadora. Afirma que foi surpreendida com a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada, apesar de já vencido o prazo de doze meses estipulado pela ANATEL. Pede a declaração de inexigibilidade da multa. A tutela provisória de urgência foi deferida (fls. 47/48). A requerida foi citada e ofereceu contestação (fls. 76/95) sustentando, em breves linhas, a legalidade da multa, a ausência de ato ilícito e a estipulação contratual de permanência mínima de 24 meses. Réplica (fls. 1227/1230). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). De início, cumpre ressaltar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto já foi afastada na decisão que concedeu a tutela provisória de urgência. No mérito, a ação é improcedente. A celebração do contrato, que se deu por meio de cessão das linhas telefônicas de titularidade de outra pessoa jurídica, é incontroversa. Também é incontroverso que, apesar de se tratar de transferência de titularidade do contrato, houve a celebração de novo contrato de permanência, conforme documentos de fls. 26/27. Tais documentos comprovam a contratação pelo prazo de 24 meses e a ciência da autora sobre a necessidade de observância das obrigações constantes do contrato de permanência. A autora, portanto, aquiesceu expressamente com o prazo de fidelização pactuado. E a previsão de permanência em exame, contratada entre pessoas jurídicas, não encontra qualquer impeditivo legal, pois a multa, em tal hipótese, tem por fundamento evitar que haja a rescisão antecipada imotivada, mesmo diante de benefícios outorgados pela prestadora dos serviços. Trata-se da denominada cláusula de fidelização que não padece de qualquer ilegalidade, podendo ser livremente negociada pelo cliente corporativo em prazo superior a 12 meses. A hipótese está expressamente prevista no artigo 59 da Resolução 632/14 da ANATEL. Observe-se, ainda, que o prazo de permanência foi firmado pelo representante legal da autora, em instrumento próprio, tudo conforme o mencionado artigo 59 e seu parágrafo único da Resolução 632/14 da ANATEL. Além disso, nada há nos autos a revelar que não tenha sido possibilitada à parte a contratação pelo prazo previsto no parágrafo 1º do artigo 57 da mesma Resolução (12 meses). Frise-se que se trata de sociedade de advogados, pelo que se afasta qualquer alegação de desconhecimento técnico acerca da questão. Também, como já decidido, não se trata de relação de consumo. Com efeito, a autora não estava obrigada a contratar nessas condições, e certamente não foi induzida a erro. A parte se fez representar por pessoa com discernimento e conhecimento técnico suficientes para saber das consequências legais do negócio que celebrou. Os termos do contrato são claros e não se cogita a ocorrência de vício de vontade. Ademais, a jurisprudência é uníssona em reconhecer a legalidade do prazo de permanência de 24 meses para contratos corporativos, como no caso em exame: “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO PRAZO DE 24 MESES - VALIDADE ART. 59, DA RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. A ação é improcedente. Com efeito, a par de incontroverso, está documentalmente provado que as partes celebraram contratos de prestação de serviços de telefonia (fls. 31/38) e de permanência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de multa (fls. 26/27), prazo esse questionado pela Apelante. Sucede que a previsão de permanência em tela, contratada entre pessoas jurídicas, não encontra qualquer impeditivo legal. Trata-se da denominada cláusula de fidelização, que não padece de qualquer ilegalidade, podendo ser livremente negociada pelo consumidor corporativo em prazo superior a 12 meses. O contrato de permanência exige instrumento próprio, firmado pelo representante legal da pessoa jurídica contratante, na forma dos artigos 57, §§ 2º e 59, parágrafo único, da Resolução n. 632/2014 da ANTAEL, o que foi observado, nada havendo nos autos a revelar não tenha sido garantido à Apelante a possibilidade de contratar no prazo previsto no § 1º do art. 57. Diante do que consta dos autos, portanto, não há como acolher a pretensão da Apelante. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. , inc. LXXVIII, da Carta da Republica, é de rigor a ratificação dos fundamentos da sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.” (TJSP, Apelação 1031158-18.2016.8.26.0577, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel. Eduardo Siqueira, j. 02/04/2018). “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de prestação e serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de 24 meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Plano empresarial. Empresa contratante que, após 7 meses, pagando consumo mensal entre R$ 412,57 e R$ 612,42, se sente insatisfeita com o serviço e com o preço cobrado, e solicita o “cancelamento” da contratação. Contratada que, diante da rescisão, inclui a multa sem considerar a proporcionalidade pelo prazo faltante. Pagamento da fatura com a multa pela contratante, que ajuiza a Ação pedindo a repetição da multa cobrada, a pretexto de ausência de previsão contratual. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial, arguindo a nulidade da sentença por ausência de dilação probatória e de falta de fundamentação. ACOLHIMENTO PARCIAL. Nulidade da sentença não configurada. Caso que comportava o julgamento antecipado ante a suficiência da prova documental. Cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, a determinação ou o deferimento da prova útil, “ex vi” do artigo 130 do CPC de 1973. Contratação com cláusula de fidelidade estabelecendo o prazo de permanência e a multa por rescisão antecipada proporcional ao período complementar. Cobrança dessa multa incluída na última fatura de consumo pelo valor total. Cláusula de fidelidade que não se configura abusiva, justificando a exigibilidade da multa pela rescisão imotivada por parte da contratante antes da consumação do prazo de permanência. Configuração da cobrança a maior ante a inclusão da multa na última fatura de consumo pelo valor integral. Repetição que deve ser efetuada sem a dobra ante à ausência de má-fé. Prejuízo moral não configurado. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas por ambas as partes ante a sucumbência recíproca, “ex vi” do artigo 21, “caput”, do CPC de 1973. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP, Apelação 1028514-76.2014.8.26.0576, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 31/05/2016). No mais, a alegação de rescisão antecipada por problemas na prestação do serviço também não prospera. Não houve comprovação dos alegados vícios no período em que a autora era titular do contrato. Os protocolos de atendimento informados na inicial foram todos referentes a período em que a titular do contrato era a pessoa jurídica anterior, que cedeu as linhas telefônicas à autora. Há apenas um protocolo referente ao período da contratação, de 09/03/2017 (fls. 08), o qual se refere a uma cobrança em duplicidade. Todavia, não há notícia de que tal problema não tenha sido resolvido. Ademais, tal fato, isoladamente, não se mostra suficiente a autorizar a exclusão da multa contratual livremente pactuada. Observe-se que a rescisão ocorreu somente em maio de 2018. Portanto, a improcedência da lide é medida que se impõe. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta,