Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2018

via processual. O efeito infringente almejado pela parte não é próprio da via recursal eleita. Permanecerá a r. sentença como foi proferida nesse grau de jurisdição, que fica reafirmada por seus próprios fundamentos. Ficam as partes expressamente advertidas do teor dos parágrafos 2º a 4º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais efetivamente suscitados pela parte, independentemente de sua expressa articulação pela autoridade judicial consoante firme orientação dos colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA (OAB 302015/SP), PRISCILA ROSARIO DE SOUZA (OAB 331563/SP), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP)

Processo 1033167-04.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV - Priscila Borges Betti - Vistos. Fls. 101/102: Com razão o procurador. Cumpra-se a decisão de fls. 96, citando-se. Int. - ADV: SIMONE MASSILON BEZERRA BARBOSA (OAB 301497/SP)

Processo 1033411-98.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Walter da Silva Ferreira - Consórcio Sorocaba - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - - URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - Vistos. Fls. 530/531: Corrija a z. Serventia o cadastro de partes e representantes (atualização de endereço da ré). Fls. 556/564: Quanto ao pedido de gratuidade, reportome ao saneador de p. 520/521, que indeferiu a benesse. Ao depois, não trouxe novos documentos a permitir a concessão do benefício. Intime-se. - ADV: LUIZ ROSATI (OAB 43556/SP), LUCIANA MARTE DOS SANTOS (OAB 129996/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), ADILSON JOSE DA CRUZ (OAB 248389/SP), ANESIO APARECIDO LIMA (OAB 97610/SP), MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)

Processo 1033954-33.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Saúde - Djeynison Nunes Oliveira - Diretor do Hospital Regional de Sorocaba - - Diretor da Drs Xvi - Sorocaba - Vistos. FLS. 16:Ciência ao Ministério Público. Após, arquivemse os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: JOSE AUGUSTO PINTO DO AMARAL (OAB 144205/SP)

Processo 1034114-29.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Vanterra Terraplenagem e Construções Eireli - Epp - Município de Sorocaba - Vistos. Interposta a apelação, às contrarrazões (CPC, artigo 1.011). Após, subam os autos à Instância Superior com nossas homenagens. Int. - ADV: ROBERTA GLISLAINE APARECIDA DA PENHA SEVERINO GUIMARÃES PEREIRA (OAB 123396/SP), ANA LAURA PUPO ROSA MARINS (OAB 129621/SP), MARCIO HENRIQUE PARMA (OAB 331086/SP)

Processo 1043541-79.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Alcídes Peixoto Júnior - Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado Em Sorocaba - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ESPÓLIO DE ALCIDES PEIXOTO, representado pelo inventariante ALCIDES PEIXOTO JÚNIOR, em face do DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO EM SOROCABA, com pedido de tutela de urgência. Em síntese, a parte autora informa a partilha do imóvel urbano localizado no Bairro Gabriel ou Pinheirinho, em Itu/SP, objeto da matrícula nº 15.871 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itu. Aduz que a autoridade impetrada considerou que o valor declarado pelo contribuinte com relação a referido imóvel de R$550.912,00 é incorreto, pois deveria ser R$1.743.171,84. Informa o imperante que o valor de referência fora apontado pela Municipalidade de Itu e então indicado na declaração enviada ao Posto Fiscal, diante de transmissão do imóvel, para fins de apuração do valor devido a título de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Sustenta a parte autora direito líquido e certo à homologação da Declaração de ITCMD referente a Inventário nº 56343613, em obediência à legislação de regência do tema. Pleiteia a concessão da tutela provisória a obter a homologação da partilha na ação de autos nº 1005528-28.2014.8.26.0286, que tramita perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP. Indefiro a tutela de urgência pretendida. Diante da irreversibilidade da medida, considere-se que, superado o óbice tributário objeto de discussão em juízo, a partilha, ao menos em tese, estará em condições de ser homologada. Não vislumbro possibilidade de deferimento da tutela satisfativa pretendida, em obediência ao disposto no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Caso a parte pretenda o deferimento da tutela antecipada, poderá apresentar o depósito judicial do valor integral do tributo, considerando a alíquota de 4% sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.705/2000. Somente o depósito em moeda corrente nacional do valor questionado é capaz de suspender a exigibilidade de obrigação tributária, a expresso teor do inc. II do art. 151 do CTN: “suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral”. Conforme documento de fls. 27/34, datado de 04 de outubro de 2018, a impetrante apresentou Declaração Retificadora nº 50064487. Nela, expressamente indica a impetrante qual o valor de referido imóvel, nos exatos termos impostos pela Delegacia Regional Tributária de Sorocaba. Mais não o fosse, não há risco de perecimento do direito com a não concessão da ordem provisória caso seja concedida a segurança ao final, a teor do que condiciona o art. , inc. III, da Lei n. 12.016/09: “Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante E do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (destacamos)” 2. Deve a parte autora recolher a cota de diligência para condução de oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias. O recolhimento deverá ser realizado de acordo com o Provimento CGJ nº 28/2014 (3 UFESP’s = R$77,10 - valor para uma cota em 2018). 3. Após o recolhimento acima determinado, oficie-se à Autoridade, solicitando-se informações no prazo de dez dias. Cumpra-se o art. da Lei 12.016/2009. Oportunamente, ao representante do Ministério Público e conclusos para sentença. Int. - ADV: RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), BRUNA DE SOUZA ASSUGENI (OAB 342947/SP)

Processo 1043549-56.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Gramacon Comercio de Gramas Mat. Const. Ltda Ronald Pereira da Silva - Ronald Pereira da Silva - Vistos. O resultado tencionado neste mandado de segurança implica atingir esfera de direito da licitante vencedora (anulação do contrato celebrado), razão por que ela deve integrar a demanda em litisconsórcio passivo necessário. Assim, determino a emenda, em tais termos, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá, ainda, no mesmo prazo, justificar a via eleita, porquanto acena pela necessidade de dilação probatória (pedido de fl. 13), o que se revela incompatível com o rito escolhido. Intime-se. -ADV: JOSÉ CARLOS PEREIRA (OAB 280565/SP)

Processo 1043553-93.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Reginaldo Paiva Almeida - Diretor da Unidade do Detran de Sorocaba - Vistos. Deverá o impetrante, em quinze dias, justificar a via eleita, uma vez que se insurge contra pontuação (alegado ato coator) por infrações de trânsito dos anos de 2015, 2016 e 2017, de cujas restrições já tinha ciência pelo menos desde janeiro de 2017 (pesquisa coligida a fl. 13, datada de 03 de janeiro de 2017), razão pela qual, a princípio, decorrido o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança para impetração do writ. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA DE ALMEIDA BARROS (OAB 327821/SP)

Processo 1043636-12.2018.8.26.0602 - Mandado de Segurança Coletivo - Jornada de Trabalho - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - Jose Antonio Caldini Crespo - - Município de Sorocaba - Vistos. Deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais respectivas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento