Página 6136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

jurisprudencial. Postulou conhecimento e provimento do recursos, com agregação de efeito suspensivo ao acórdão recorrido.

Presentes as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem.

Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante defendeu o direito ao seguimento do seu recurso especial, pois a decisão agravada fora omissa quanto a interposição do seu recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Conclusos os autos a esta relatoria, pelo agravante foi atravessada petição de tutela provisória pela parte agravada, no sentido de que seja adjudicado o objeto do litígio, prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor remanescente e ofício ao Cartório de Registro de Imóveis.

É o relatório.

Decido.

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial tão somente para afastar a multa, nos termos da Súmula 98/STJ.

O Tribunal de origem, negando provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que julgara improcedente impugnação oposta ao cumprimento de sentença, afastando com isso a alegação de impenhorabilidade da propriedade rural objeto de penhora; e, em acórdão que rejeitou os declaratórios, fixou multa de 1% sobre o valor da causa.

Irresignada, a parte recorrente defende, em seu recurso especial, a impenhorabilidade do imóvel rural, pois anexaram laudos e provas da exploração da fazenda atestando sua condição de pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do NCP.

Ainda, aduziu que a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento deixou de seguir precedente, sem proceder na devida distinção.

Por fim, defende a violação ao art. 50 do Estatuto da Terra, pois o número de módulo fiscais de um imóvel rural é obtido pelo divisor da área total aproveitável pelo módulo fiscal do Município.

Destarte, postulou fosse afastada a multa fixada no julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 98/STJ.

Merecem parcial acolhimento as insurgências recursais.

A controvérsia central do presente recurso especial diz respeito a (im) penhorabilidade da Fazenda Santa Fé, localizada no Município de Bonito/MS.