Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73 e 44, IV, da Lei n.º 5.764/71, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega, em síntese, que a) a remuneração recebida pelo recorrido é ilegal, pois não foi aprovada em Assembleia Geral Ordinária; e b) "ainda que se admita o exposto no v. acórdão recorrido, no sentido de que os cooperados teriam conhecimento dos pagamentos realizados aos diretores, tal fato jamais implicaria a inobservância do regular cumprimento do procedimento previsto nos artigos 44, IV, da Lei n.º 5.764/71" (fl. 716). A parte recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 752).

É o relatório. Passo a decidir.

Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).

Dito isto, verifica-se que não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ , DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR , DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

De outro lado, a Corte de origem concluiu pela legalidade da remuneração do réu, pelos seguintes fundamentos (fls. 680/681):

"Já a autora entende que se tratando de filial da Unimed, as questões atinentes à atribuição de remuneração dos i seus também Diretores deveriam ser submetidas à análise pelos seus cooperados, em Assembléia Geral Ordinária, à semelhança do que ocorre com a fixação de seus salários enquanto membros da Diretoria da Unimed e por expressa disposição do art. 44, IV, da Lei nº 5.764/71 e art. 29, d, do Estatuto Social de 16.05.1996.

Dois aspectos devem, ser considerados: 1) Se pelo exercício de gestão específica do. Hospital Santa Helena, o