Página 6817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Superior Tribunal de Justiça
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apelado tem direito à remuneração independentemente daquela pelo exercício do cargo de Diretor Financeiro da Unimed; 2) Se reconhecido o direito à remuneração, o seu valor deveria ser atribuído em Assembléia da Unimed.

Com relação ao direito de remuneração, tendo em vista a distinção entre as funções, mesmo sendo o Hospital Santa Helena dirigido pela Unimed não se vislumbra ilicitude no pagamento da remuneração por esse trabalho, que não se confunde com a verba estabelecida no art. 33, d do Estatuto Social (fls. 29/30), pois no caso não se refere a exercício de outro cargo social da própria cooperativa, mas de cargo vinculado ao hospital por ela dirigido.

As normas estabelecidas no Estatuto Social da Unimed (fls. 53/84) especificamente em seu art. 29, d, no Regimento Interno do Hospital (fls. 93/134), em seu art. 16, b, e 19, parágrafo único, e dentro da interpretação sistemática desse Estatuto e do Regimento Interno, e do art. 44, IV, da Lei nº 5.764/71 (matérias a serem analisadas em Assembléia Geral Ordinária), demonstram que as deliberações envolvendo remuneração dos gestores (por disposições estatutárias, no caso do Hospital Santa Helena) devem ser submetidos à Assembléia Geral Ordinária e essa submissão à Assembléia Geral Ordinária não se pode fazer de maneira implícita ou tácita, mas deve ser expressa, constando da pauta da Assembléia, como ocorre em relação à deliberação para o exercício da função de direção da própria Cooperativa.

Contudo, remetem-nos às ponderações feitas pelo juiz em sua sentença, de que os atos de seus diretores não eram de desconhecimento de seus cooperados, até porque eram supervisionados por um Conselho de Administração e as contas da cooperativa expostas em Assembléia, sendo que as remunerações constavam das despesas da autora e do hospital.

Ademais, não se nota, nas reuniões assembleares, questionamento quanto à administração do Hospital Santa Helena.

Se é certo que o, apelado fazia jus à percepção de remuneração exercida enquanto administrador do Hospital Santa Helena, e que, não obstante o critério para o seu estabelecimento não tenha sido posto em votação, em Assembleia, devem ser atendidos os parâmetros encontrados no parágrafo único do art. 19 do Regimento Interno (cuja validade não foi questionada), ou seja, a produção salarial é de 1/5 do valor da remuneração recebida pela Unimed e fixada nas Assembléias Gerais.

Por fim, acertado o reconhecimento da prescrição trienal pela r. sentença para a reparação civil, com a ressalva de que no caso em comento incide a regra do art. 206, § 3º, VII, b, primeira parte, a seguir destacada: 'para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente

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ao exercício em que a violação tenha sido praticada. ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento'."(destaques acrescidos).

Observa-se que o Tribunal de origem decidiu com base no Regimento Interno do Hospital e nos documentos juntados aos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte seria necessária a análise do acervo fático-probatório dos autos, bem como de